Category Archive RN

Fátima Bezerra leva staff para Europa

A governadora Fátima Bezerra (PT) também irá à França, Itália e Alemanha, no período de 15 a 23 de novembro de 2019, em busca de investimentos para o RN.

Na sua comitiva, Fernando Mineiro, Secretário Extraordinário para Gestão de Projetos e Metas de Governo e de Relações Institucionais, além de Guia Dantas, assessora de Comunicação e de Elisa Elsie, fotógrafa que ocupa o cargo de Subcoordenadora de Imprensa.

Não há a relação-oficial das pessoas que compõe a comitiva da governadora Fátima Bezerra.

Folha destaca relevância do Festival de Cinema de Gostoso

O veículo jornalístico Folha deu destaque a Mostra de Cinema de São Miguel do Gostoso que estava na 6ª edição. A matéria foi veiculada no dia 13 de novembro pelo jornalista Sérgio Alpende, na sessão Ilustrada.

Nela, o site explica que a Mostra de Gostoso confirmou sua relevância entre festivais de cinema

“A pequena Mostra de Cinema de Gostoso se confirma como um dos eventos mais importantes do calendário de festivais brasileiros. Resta saber se vencerá o desafio de lidar com tamanho crescimento. Esperemos que sim”, analisa o jornalista.

Leia na íntegra aqui

Hotel Parque da Costeira encerra atividades

Foto: Reprodução

O Hotel Parque da Costeira fechou as portas. Provavelmente, cerca de 200 pessoas ficaram desempregadas.

Com mais de 30 anos de história, o hotel enfrentava dificuldades financeiras. As informações são de que as dívidas trabalhistas e tributárias superem os R$ 70 milhões.

DELEGADOS DECIDEM PARAR PLANTÕES NO FINAL DE SEMANA

Os delegados de Polícia Civil decidiram não abrir os plantões do interior do estado no próximo final de semana em protesto pela demora do Governo em analisar pleitos emergenciais da categoria. Além dos plantões, os delegados pretendem também suspender operações, prisões e missões que estavam em curso. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, após reunião realizada com o governo do estado não ter avançado.

Outra reunião deverá ocorrer na próxima quarta-feira (13) e até lá os delegados decidiram que não irão compor escala de serviços extras (iniciando neste final de semana), deflagrar operações ou avançar com investigações. As delegacias seguem abertas para confecção apenas de boletins de ocorrência.

Na manhã desta segunda representantes da Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN estiveram na Secretaria de Administração e iniciaram as conversas com o governo através do secretária de Administração, Virginia Ferreira e a delegada geral de Polícia, Ana Claudia Saraiva. Os delegados e delegadas solicitam que o governo atenda a três pleitos emergenciais: a realização do concurso público para a Polícia Civil, a implantação das promoções e a contemplação da categoria no plano de reestruturação da carreira. Desses, somente a questão das promoções teve algum avanço, já que o governo se comprometeu em publicar a promoção de dezessete delegados esta semana.

Quanto ao concurso o governo prometeu a analisar junto à comissão as diligências requisitadas pela Procuradoria Geral do Estado, porém, sem data para realização. Já sobre o plano de carreira, nada foi definido.
“O plano de reestruturação da carreira é urgente. Caso permaneça a atual disciplina, a gestão da Polícia Civil estará seriamente prejudicada em pouco tempo, isto porque atualmente temos classes preenchidas com apenas seis delegados, o que impossibilitará o andamento regular da instituição”, falou a delegada Paoulla Maués, presidente da ADEPOL/RN.

A assembleia dos delegados foi realizada na própria Secretaria de Administração, com expressiva adesão da classe que decidiu pela continuidade da mobilização até que o governo atenda as três medidas sugeridas pela Adepol/RN.

Justiça acata argumentos do MPRN e determina bloqueio de R$ 2,1 milhões de envolvidos em esquema fraudulento na Câmara de Natal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu decisão favorável da Justiça potiguar para a decretação de bloqueio e indisponibilidade de bens de pessoas e empresas envolvidas em esquema fraudulento ocorrido na Câmara Municipal de Natal, no ano de 2011. Os valores bloqueados podem chegar a mais de R$ 2 milhões.   O MPRN sustentou na ação que Francisco de Assis Valentim Costa, então vereador do Município de Natal, Jane Diane Gomes da Silva, Milton Bezerra de Arruda e Marinalva de Sales, ex-assessores parlamentares municipais lotados no gabinete do mencionado parlamentar, “valendo-se de um portfólio de empresas titularizadas/arregimentadas pela contadora Aurenísia Celestino Figueiredo protagonizaram um esquema de desvio de recursos públicos da Câmara Municipal de Natal (CMNAT) a partir dos valores que eram disponibilizados ao vereador Francisco de Assis Valentim Costa, a título de verba de gabinete, no ano de 2011, importando, com isso, ato de improbidade administrativa que causou enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentou contra os princípios reitores da Administração Pública”.   Para corroborar suas alegações, o Ministério Público juntou aos autos microfilmagem dos cheques utilizados na prestação de contas da verba de gabinete do vereador Francisco de Assis Valentim da Costa, no ano de 2011, descrevendo a participação de servidores públicos municipais, particulares e empresas. Na decisão hudicial, o magistrado destacou que foi “possível constatar indícios suficientes da caracterização dos atos tipificados na Lei nº 8.429/1992, conforme descritos pelo Ministério Público, estando bastante delineada a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações, considerando inclusive o teor dos documentos e depoimentos no âmbito do inquérito civil instaurado”.   Assim, o Poder Judiciário deferiu o pedido ministerial e decretou a indisponibilidade dos bens dos demandados até o limite do valor global de R$ 2.174.111,11 com a finalidade de assegurar o ressarcimento integral do dano. O bloqueio decretado incidirá, de forma sucessiva, em aplicações bancárias, pelo sistema Bacenjud, em veículos, pelo sistema Renajud, e em imóveis, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.    O Poder Judiciário destaca que o cumprimento da decisão pode alcançar tantos bens quantos forem necessários a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, sendo resguardado o valor essencial para subsistência dos requeridos, incidindo primeiro nas aplicações bancárias e, se não atingido o limite imposto, nos veículos e imóveis, de forma sucessiva, até o limite especificado nos autos. 

Ministro-chefe do governo pede desculpas por informação equivocada ao anunciar repasses ao RN

Com relação ao repasse financeiro para o Governo do Estado e municípios potiguares relativo ao leilão da cessão onerosa do petróleo, o Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, emitiu nota retificando as declarações dadas após reunião na Governadoria nesta quinta-feira (7).

Segue a íntegra do texto abaixo:

Inflação de outubro (0,10%) é a menor para o mês desde 1998

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de outubro ficou em 0,10%. O índice, que é usado como referência para a inflação oficial, foi divulgado hoje (7), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Este é o menor resultado para um mês de outubro desde 1998, quando o IPCA ficou em 0,02%.

No acumulado do ano, o IPCA está agora em 2,60%. E, nos últimos 12 meses, a variação é de 2,54%, abaixo do índice de 2,89%, encontrado nos 12 meses anteriores.

Três grupos pesquisados apresentaram deflação: habitação (-0,61%), artigos de residência (-0,09%) e comunicação (-0,01%).

A queda no grupo de habitação foi puxada pelo item energia elétrica, com 3,22% negativos.

As altas ficaram por conta de vestuário (0,63%), transportes (0,45%) e saúde e cuidados pessoais (0,40%). A maior alta em vestuário foi atribuída a roupas femininas: 0,98%.
 
O IPCA é medido pelo IBGE desde 1980 em famílias com renda até 40 salários mínimos em 10 regiões metropolitanas e seis municípios do país.

Academia Norte-rio-grandense de Letras celebra 83 anos com solenidades

A Academia Norte-rio-Grandense de Letras celebra os 83 anos da instituição no Estado, com o evento “Academia Festeja”. Uma série de solenidades e premiações aos agraciados pela acadêmia em 2019, cumprem o calendário da festividade. Além do aniversário da entidade, também serão comemorados os 90 anos da visita do escritor Mário de Andrade em terras potiguares e o centenário do escritor Oswaldo Lamartine.

Foto: Reprodução

Confira a programação:

14 de novembro:

  • Sessão Solene Comemorativa aos 83 anos da ANRL
  • Entrega de comendas e medalhas
  • Coquetel da confraternização

19 de novembro:

  • Abertura do evento de comemoração dos 100 anos do escritor Oswaldo Lamartine
  • Palestra: Oswaldo Lamartine intérprete do sertão
  • Mesa-redonda: Centenário Oswaldo Lamartine

3 de novembro:

  • Palestra: Oswaldo Lamartine – Um homem de fé
  • Palestra: Apectos biográficos de Oswaldo Lamartine
  • Palestra: Areia sob os pés da alma
  • Mesa-redonda 2: Oswaldo Lamartine e a memória do sertão

10 de dezembro:

  • Mesa-redonda: 90 anos da visita de Mario de Andrade ao Rio Grande do Norte

Lista de agraciados de 2019:

Troféu Mecenas Potiguar:

  • Álvaro Dias
  • Eduardo Vila

Pessoas acadêmicas Câmara Cascudo – Pessoa ilustre:

  • Padre Sátiro Cavalcanti
  • Monsenhor Lucas Batista

Instituição:

  • Hospital Infantil Varela Santiago

Miguel Arrais não faz mais parte do Rota InterTV

Miguel na sua estreia. Foto: Reprodução

O programa Rota Inter TV terá um novo apresentador na próxima temporada. A emissora decidiu não renova o contrato com o jornalista Miguel Arrais.

Miguel esteve à frente da apresentação do programa durante oito meses.

Não há substituto ainda.

Prefeitos divulgam carta aberta sobre impactos do PROEDI nas finanças dos municípios

Prefeitos de cidades do Rio Grande do Norte se manifestaram publicamente sobre os impactos provocados pelo decreto do Governo do Estado que institui o PROEDI. A medida reduz os repasses do ICMS aos municípios, provocando, dentre outros problemas, o atraso no pagamento dos salários dos servidores.
O texto foi escrito pelos representantes do Poder Executivo.

Veja a seguir:

Carta aberta à população do Rio Grande do Norte

Hoje, 31 de outubro, último dia útil do mês, além das dificuldades que vínhamos enfrentando para administrarmos nestes tempos de crise, nos deparamos com mais um problema para fecharmos a folha de pessoal: a redução dos recursos do ICMS provocada pelo PROEDI, Decreto nº 29.030/2019, do Governo do Estado.

Reiteramos que não somos contra incentivos fiscais para as indústrias que geram emprego, renda e desenvolvimento para nosso Estado. Não podemos aceitar é que os municípios sejam penalizados com a transferência de responsabilidade do governo.

Com o decreto alterando o antigo PROADI, a maioria dos municípios não terá condições de arcar com os salários dos servidores públicos municipais e todos, sem exceção, sentem ampliadas as dificuldades de honrar seus compromissos.

Apesar de todos os esforços, a retirada de recursos provenientes do ICMS amplia as dificuldades e problemas que já eram sentidos em áreas essenciais, a exemplo da saúde, educação e infraestrutura em função da recessão da economia nacional.

O decreto alterou todo o planejamento que havia sido realizado por cada prefeitura e, com isso, chegando ao fim do mês, são os servidores municipais os maiores penalizados pela perda de recursos.

Por esse motivo, nós, prefeitos do Rio Grande do Norte, viemos nos manifestar novamente sobre os impactos negativos às cidades das mudanças no PROEDI. Reforçamos a necessidade da importância de incentivos fiscais para atração de empresas para o Estado, principalmente para incrementar a geração de empregos, mas entendemos que os municípios não podem arcar com transferência de responsabilidades e pagar a conta com a redução das receitas. Perdem as cidades, os servidores e os cidadãos mais uma vez.

Carta assinada pelos prefeitos:
Álvaro Dias – prefeito de Natal
Rosalba Ciarlini – prefeita de Mossoró
Robson de Araújo – prefeito de Caicó
Allan Silveira – prefeito de Apodi
Chilon Batista – prefeito de Timbaúba dos Batistas
Rivelino Câmara – prefeito de Patu
Babá Pereira – prefeito de São Tomé
Marcos Cabral – prefeito de Vera Cruz
Graça Oliveira – prefeita de Cerro Corá
Mara Cavalcanti – prefeita de Riachuelo
Shirley Targino – prefeita de Messias Targino
Bernadete Rego – prefeita de Riacho da Cruz
Ceição Duarte – prefeita de Lucrécia
Túlio Lemos – prefeito de Macau
Luiz Eduardo – prefeito de Maxaranguape
Olga Fernandes – prefeita de Martins
Maria Olímpia – prefeita de Paraú
Ludmila Amorim – prefeita de Rafael Godeiro
Amazan – prefeito de Jardim do Seridó
Marcão Fernandes – prefeito de Lajes
Marcelo Filho – prefeito de Bodó
Jessé Freitas – prefeito de Riacho de Santana
Babau Jácome – prefeito de Marcelino Vieira
Jodoval Pontes – prefeito de Japi
Luciano Santos – prefeito Lagoa Nova
Larissa Rocha – prefeita de Tenente Ananias
Fernando Teixeira – prefeito de Espírito Santo
Cássio Cavalcanti – prefeito de Ielmo Marinho
Jorginho Bezerra – prefeito de Tangará
Ivanildinho Ferreira – prefeito de Santa Cruz
Lídice Brito – prefeita de São João do Sabugi
Taianni Lopes – prefeita de Lagoa D´Anta
Fátima Marinho – prefeita de Canguaretama
Preta Ferreira – prefeita de Lajes Pintada
Francinaldo Cruz – prefeito de Galinhos
Antônio Freira – prefeito de Governador Dix-Sept Rosado
Noeide Sabino – prefeita de Equador
Elídio Queiroz – prefeito de Jardim de Piranhas.

Prefeitos assinam carta contra Proedi

Comandados pelos prefeitos Álvaro Dias, de Natal, e Rosalba Ciarlini, de Mossoró, vários prefeitos assinaram hoje uma carta aberta se posicionando contra o decreto estadual que cria o Proedi.

Eis a carta:

Carta aberta à população do Rio Grande do Norte

Hoje, 31 de outubro, último dia útil do mês, além das dificuldades que vínhamos enfrentando para administrarmos nestes tempos de crise, nos deparamos com mais um problema para fecharmos a folha de pessoal: a redução dos recursos do ICMS provocada pelo PROEDI, Decreto nº 29.030/2019, do Governo do Estado. Reiteramos que não somos contra incentivos fiscais para as indústrias que geram emprego, renda e desenvolvimento para nosso Estado. Não podemos aceitar é que os municípios sejam penalizados com a transferência de responsabilidade do governo.

Com o decreto alterando o antigo PROADI, a maioria dos municípios não terá condições de arcar com os salários dos servidores públicos municipais e todos, sem exceção, sentem ampliadas as dificuldades de honrar seus compromissos.

Apesar de todos os esforços, a retirada de recursos provenientes do ICMS amplia as dificuldades e problemas que já eram sentidos em áreas essenciais, a exemplo da saúde, educação e infraestrutura em função da recessão da economia nacional.

O decreto alterou todo o planejamento que havia sido realizado por cada prefeitura e, com isso, chegando ao fim do mês, são os servidores municipais os maiores penalizados pela perda de recursos. Por esse motivo, nós, prefeitos do Rio Grande do Norte, viemos nos manifestar novamente sobre os impactos negativos às cidades das mudanças no PROEDI.

Reforçamos a necessidade da importância de incentivos fiscais para atração de empresas para o Estado, principalmente para incrementar a geração de empregos, mas entendemos que os municípios não podem arcar com transferência de responsabilidades e pagar a conta com a redução das receitas. Perdem as cidades, os servidores e os cidadãos mais uma vez.

Carta assinada pelos prefeitos: Álvaro Dias – prefeito de Natal Rosalba Ciarlini – prefeita de Mossoró Robson de Araújo – prefeito de Caicó Allan Silveira – prefeito de Apodi Chilon Batista – prefeito de Timbaúba dos Batistas Rivelino Câmara – prefeito de Patu Babá Pereira – prefeito de São Tomé Marcos Cabral – prefeito de Vera Cruz Graça Oliveira – prefeita de Cerro Corá Mara Cavalcanti – prefeita de Riachuelo Shirley Targino – prefeita de Messias Targino Bernadete Rego – prefeita de Riacho da Cruz Ceição Duarte – prefeita de Lucrécia Túlio Lemos – prefeito de Macau Luiz Eduardo – prefeito de Maxaranguape Olga Fernandes – prefeita de Martins Maria Olímpia – prefeita de Paraú Ludmila Amorim – prefeita de Rafael Godeiro Amazan – prefeito de Jardim do Seridó Marcão Fernandes – prefeito de Lajes Marcelo Filho – prefeito de Bodó Jessé Freitas – prefeito de Riacho de Santana Babau Jácome – prefeito de Marcelino Vieira Jodoval Pontes – prefeito de Japi Luciano Santos – prefeito Lagoa Nova Larissa Rocha – prefeita de Tenente Ananias Fernando Teixeira – prefeito de Espírito Santo Cássio Cavalcanti – prefeito de Ielmo Marinho Jorginho Bezerra – prefeito de Tangará Ivanildinho Ferreira – prefeito de Santa Cruz Lídice Brito – prefeita de São João do Sabugi Taianni Lopes – prefeita de Lagoa D´Anta Fátima Marinho – prefeita de Canguaretama Preta Ferreira – prefeita de Lajes Pintada Francinaldo Cruz – prefeito de Galinhos Antônio Freira – prefeito de Governador Dix-Sept Rosado Noeide Sabino – prefeita de Equador Elídio Queiroz – prefeito de Jardim de Piranhas.

TJRN declara inconstitucional lei que previa disponibilidade de internet Wi-Fi nos ônibus de Natal

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por unanimidade de votos, declarou inconstitucional a Lei Promulgada nº 458/2017 do Município de Natal, que trata da disponibilidade e gratuidade do uso da internet Wi-Fi no transporte público coletivo de ônibus do Município de Natal. Os desembargadores atribuíram efeitos retroativos à decisão, que teve como relator o desembargador Gilson Barbosa.

O prefeito de Natal ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de tutela de urgência contra a Lei nº 458/2017, promulgada pela Câmara Municipal de Natal. Na ação, o chefe do Executivo municipal afirmava que o Projeto de Lei, após aprovação em Plenário, foi remetido ao prefeito para conclusão do processo legislativo, tendo sido vetado integralmente. Alegava que, mesmo vetada a proposta normativa, a Câmara de Vereadores rejeitou o veto, promulgou, editou e publicou o projeto, sob o registro de Lei Promulgada nº 458/2017.

Na Ação, a Prefeitura afirmou ser possível a arguição de inconstitucionalidade da norma sob o argumento da existência de vício material por desrespeito à cláusula de reserva da administração e desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos das empresas concessionárias de transporte público.

Argumentava também violação ao artigo 3º da Constituição Estadual ferindo o ato jurídico perfeito; usurpação da competência legislativa privativa da União para editar normas gerais sobre licitações e contratos; violação ao art. 64, IX, da Constituição Estadual, uma vez que o Chefe do Executivo seria competente para fixar preço público e desrespeito ao princípio da razoabilidade das leis.

A Câmara de Vereadores discordou das alegações, entendendo ser incabível a admissibilidade do pleito para suspensão cautelar dos dispositivos municipais atacados, uma vez que não se encontravam presentes, de forma simultânea, os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, motivo pela qual pediu pelo indeferimento da medida cautelar e pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.

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