Portadores de algumas patologias graves terão isenção de IPTU. O Projeto de Lei Complementar 09/2018, de autoria da vereadora Nina Souza, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão no Plenário da Câmara Municipal de Natal, na tarde desta quarta-feira(18).

Pelo texto, proprietários de imóveis na capital potiguar, acometidos por doenças como HIV, câncer, nefropatias graves, paralisia irreversível, ou que tenham em sua família cônjuge ou filho diagnosticado com uma dessas doenças residindo no imóvel, estarão isentas do pagamento do imposto. O direito será concedido aos cidadãos com renda familiar inferior a dois salários mínimos, no período em que estiverem acometidos pela enfermidade. Em caso de morte ou ao cessar a necessidade, a isenção é revogada.

“Essas pessoas precisam de uma alimentação diferenciada, terapias, medicamentos, entre outros. Tudo isso já gera grandes gastos. Retirar um valor desses do orçamento faz muita falta. O meu Projeto de Lei é uma forma de diminuir esses gastos e melhorar a qualidade de vida dessas famílias”, enfatizou a vereadora Nina Souza.

A Justiça Federal determinou nesta sexta-feira (13) o bloqueio de bens do ex-senador José Agripino Maia e outras duas pessoas: Raimundo Alves Maia Júnior (conhecido como Júnior Maia) e Victor Neves Wanderley (conhecido como Victor Souza). O bloqueio acontece na ação que investiga improbidade e denúncia por desvio de aproximadamente R$ 600 mil de recursos federais em um esquema para nomeação de funcionário fantasma.

A decisão da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte atendeu pedido do Ministério Público Federal, que recomendou o bloqueio imediato de valores em dinheiro e, se necessário, de veículos e bens móveis e imóveis dos réus em montante suficiente para garantir o ressarcimento do suposto dano causado.

“os motivos que ensejaram a decretação de indisponibilidade de bens já foram considerados ilegais e inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Vou recorrer da decisão no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e confio em que a verdade dos fatos se restabeleça”, se defendeu Agripino.

Em pronunciamento na manhã dessa quarta-feira (11), o deputado estadual Kelps Lima (SDD) questionou porque o Governo do Estado não utiliza os recursos arrecadados com os royalties do petróleo para pagar os salários dos servidores inativos que estão atrasados. Segundo o parlamentar, o montante arrecadado desde o início do ano soma a quantia de R$ 100 milhões.

“Me causa estranheza que este dinheiro da arrecadação dos royalties, que entra todo mês na conta do Governo do Estado, não foi usado para aliviar a conta dos servidores. O Governo já arrecadou R$ 100 milhões esse ano. Então porque esse dinheiro não foi usado para aliviar a conta em atrasos com os servidores inativos?”, questionou.

Kelps Lima lembrou que o projeto do Executivo estadual solicitando autorização para antecipar os royalties do petróleo para pagar os salários dos servidores foi o primeiro a ser apreciado e aprovado por esta Casa em 2019. “A proposta nunca saiu do papel. Foi um engodo para poder iludir o servidor e não ficar sob pressão”, reforçou.

Com 80% dos votos válidos, a vereadora Divaneide Basílio foi eleita neste domingo, 8, presidenta do PT Natal para o período de 2020 a 2023. Gilderlei Soares foi a outra chapa que concorria para presidente do diretório da capital.

“A centralidade da nossa luta é a conquista da liberdade do presidente Lula, porque essa é a condição necessária para resgatarmos os fundamentos da democracia no Brasil. Do ponto de vista da organização do partido, temos que ampliar nossa atuação nas quatro zonas da cidade, para nos aproximarmos mais da população. Além disso, temos a tarefa de organizar o partido para a disputa das eleições de 2020. Vamos dialogar com a sociedade para ouvirmos as demandas e apresentarmos nosso projeto para Natal”, declarou a nova presidenta petista.

No último domingo (08), aconteceu a eleição para escolher o novo presidente, as novas direções zonais e a chapa de delegados do PT de Natal. Foram formadas duas chapas, uma com grande participação.

Integrante da corrente ‘Construindo Novo Brasil’, Divaneide teve o apoio da governadora Fátima Bezerra, do senador Jean-Paul Prates, dos deputados Francisco do PT e Isolda, do ex-deputado Fernando Mineiro, do vereador Fernando Lucena e dois ex-vereadores, Hugo Manso e Júnior Rodoviário

Pela corrente ‘Articulação de Esquerda’, foi candidato o professor José Gilderlei Soares, com apoio apenas da deputada federal Natália Bonavides.

Natália ousou e teve coragem de ir pra cima, mesmo sabendo da possibilidade da perda.

A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta quinta-feira (29) à noite a Lei 10.580/2019 que estabelece as diretrizes para a execução do orçamento do próximo ano. A previsão do Governo do RN é arrecadar R$ 12,85 bilhões em 2020 e gastar um pouco mais do que isso: R$ 13,07 bi. A LDO tem como foco o realismo orçamentário e o controle de crescimento das despesas e como meta, no médio prazo, reduzir as despesas a um patamar inferior às receitas para recompor a capacidade de investimentos.

Esta é a primeira lei orçamentária inteiramente construída e sancionada pela atual gestão.  A LDO tem o papel de fixar a execução do orçamento do próximo ano de acordo com as prioridades do Governo Fátima, amplamente discutidas com a sociedade. Além de retratar a realidade fiscal ela sinaliza que o Estado vai transitar de uma situação de desequilíbrio estrutural, camuflada nos orçamentos anteriores, para um quadro de equilíbrio gradual nos próximos anos.

“O controle absoluto do aumento das despesas, de um lado, e a retomada do crescimento da economia, de outro, são essenciais para esse equilíbrio”, disse a governadora, após sancionar a LDO, na presença do presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira; do líder do governo, deputado George Soares e dos secretários Raimundo Alves (Gabinete Civil), Carlos Eduardo Xavier (Tributação) e Fernando Mineiro (Gestão de Projetos-Segri).

Na mensagem que acompanhou o projeto de lei encaminhado para apreciação dos deputados, em maio, a governadora Fátima Bezerra destacou três aspectos fundamentais. Além da questão do déficit orçamentário que será tratado com transparência, o governo manterá um rigoroso controle do crescimento das despesas para os próximos anos, de modo que sua trajetória seja sempre inferior à do crescimento das receitas.

Para que isso aconteça – destacou a governadora -, é necessário um crescimento sustentável das despesas com pessoal, investimentos, repasses a outros Poderes e da rubrica ‘outras despesas correntes’. “Nenhuma dessas despesas pode crescer mais do que as receitas. Somente com o rígido controle desta trajetória das despesas é que teremos um equilíbrio fiscal nos próximos anos.”

O terceiro ponto diz respeito à questão dos investimentos. No decorrer de 2019 e ao longo de 2020, os investimentos do Estado estarão restritos praticamente ao financiamento do Banco Mundial. “Em 2021, porém, nosso volume de investimentos cai consideravelmente, comprometendo seriamente nossa infraestrutura. Nesse sentido, é muito importante que seja recomposta, até lá, nossa capacidade de gerar superávit primário para financiar parte dos investimentos necessários e para retomar nossa capacidade de endividamento.”

Passado 90 dias da instalação da auditoria no contrato de concessão da Arena das Dunas, a força tarefa formada pela Controladoria Geral do Estado e o mandato do deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) apresentou os primeiros resultados da análise contratual.  Durante a auditoria, foi percebido que o pagamento feito para uma empresa, responsável por verificar relatórios de manutenção e melhorias realizadas na Arena, estava sendo feito apenas pelo governo do estado, quando o contrato deixava claro que essa era uma responsabilidade do consórcio que administra o estádio. O encaminhamento da auditoria é que o Consórcio deve ressarcir o governo do RN pelo valor pago até hoje para essa empresa verificadora.

As análises dos contratos demonstraram que a responsabilidade pelo pagamento da empresa verificadora era do Consórcio, e que o governo do estado apenas deveria complementar o valor a ser pago caso esse ultrapassasse os 10 mil reais mensais. Mas, nos últimos anos, o pagamento foi realizado integralmente pelo governo do estado. Assim, por meio do Ofício n° 164/2019, a Auditoria já orientou a SEPLAN a cumprir a cláusula contratual referente a esse pagamento. Isso significa dizer que, a partir de agora, deverá ser realizado um desconto de R$ 10 mil por mês na fatura da Arena, correspondente a retribuição do “Verificador Independente”, o que pode gerar uma economia para o Estado de R$ 420 mil até 2022.

Além disso, também foi realizada a renegociação do contrato dessa empresa verificadora independente, o que garantiu uma redução de 20% do valor mensal a ser pago para a empresa, resultando numa redução de até 300 mil reais até 2022. A soma total desses dois valores representa a redução do repasse em até R$ 700 mil reais dos cofres do governo do Estado para a administração da Arena das Dunas.

A Auditoria terá seu tempo prorrogado e continua seus trabalhos. A previsão é de até setembro um relatório final seja apresentado, com resultados ainda mais densos sobre os valores pagos pelo governo ao Consórcio Arena das Dunas.