O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu decisão favorável da Justiça potiguar para a decretação de bloqueio e indisponibilidade de bens de pessoas e empresas envolvidas em esquema fraudulento ocorrido na Câmara Municipal de Natal, no ano de 2011. Os valores bloqueados podem chegar a mais de R$ 2 milhões.   O MPRN sustentou na ação que Francisco de Assis Valentim Costa, então vereador do Município de Natal, Jane Diane Gomes da Silva, Milton Bezerra de Arruda e Marinalva de Sales, ex-assessores parlamentares municipais lotados no gabinete do mencionado parlamentar, “valendo-se de um portfólio de empresas titularizadas/arregimentadas pela contadora Aurenísia Celestino Figueiredo protagonizaram um esquema de desvio de recursos públicos da Câmara Municipal de Natal (CMNAT) a partir dos valores que eram disponibilizados ao vereador Francisco de Assis Valentim Costa, a título de verba de gabinete, no ano de 2011, importando, com isso, ato de improbidade administrativa que causou enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentou contra os princípios reitores da Administração Pública”.   Para corroborar suas alegações, o Ministério Público juntou aos autos microfilmagem dos cheques utilizados na prestação de contas da verba de gabinete do vereador Francisco de Assis Valentim da Costa, no ano de 2011, descrevendo a participação de servidores públicos municipais, particulares e empresas. Na decisão hudicial, o magistrado destacou que foi “possível constatar indícios suficientes da caracterização dos atos tipificados na Lei nº 8.429/1992, conforme descritos pelo Ministério Público, estando bastante delineada a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações, considerando inclusive o teor dos documentos e depoimentos no âmbito do inquérito civil instaurado”.   Assim, o Poder Judiciário deferiu o pedido ministerial e decretou a indisponibilidade dos bens dos demandados até o limite do valor global de R$ 2.174.111,11 com a finalidade de assegurar o ressarcimento integral do dano. O bloqueio decretado incidirá, de forma sucessiva, em aplicações bancárias, pelo sistema Bacenjud, em veículos, pelo sistema Renajud, e em imóveis, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.    O Poder Judiciário destaca que o cumprimento da decisão pode alcançar tantos bens quantos forem necessários a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, sendo resguardado o valor essencial para subsistência dos requeridos, incidindo primeiro nas aplicações bancárias e, se não atingido o limite imposto, nos veículos e imóveis, de forma sucessiva, até o limite especificado nos autos. 

Prefeitos de cidades do Rio Grande do Norte se manifestaram publicamente sobre os impactos provocados pelo decreto do Governo do Estado que institui o PROEDI. A medida reduz os repasses do ICMS aos municípios, provocando, dentre outros problemas, o atraso no pagamento dos salários dos servidores.
O texto foi escrito pelos representantes do Poder Executivo.

Veja a seguir:

Carta aberta à população do Rio Grande do Norte

Hoje, 31 de outubro, último dia útil do mês, além das dificuldades que vínhamos enfrentando para administrarmos nestes tempos de crise, nos deparamos com mais um problema para fecharmos a folha de pessoal: a redução dos recursos do ICMS provocada pelo PROEDI, Decreto nº 29.030/2019, do Governo do Estado.

Reiteramos que não somos contra incentivos fiscais para as indústrias que geram emprego, renda e desenvolvimento para nosso Estado. Não podemos aceitar é que os municípios sejam penalizados com a transferência de responsabilidade do governo.

Com o decreto alterando o antigo PROADI, a maioria dos municípios não terá condições de arcar com os salários dos servidores públicos municipais e todos, sem exceção, sentem ampliadas as dificuldades de honrar seus compromissos.

Apesar de todos os esforços, a retirada de recursos provenientes do ICMS amplia as dificuldades e problemas que já eram sentidos em áreas essenciais, a exemplo da saúde, educação e infraestrutura em função da recessão da economia nacional.

O decreto alterou todo o planejamento que havia sido realizado por cada prefeitura e, com isso, chegando ao fim do mês, são os servidores municipais os maiores penalizados pela perda de recursos.

Por esse motivo, nós, prefeitos do Rio Grande do Norte, viemos nos manifestar novamente sobre os impactos negativos às cidades das mudanças no PROEDI. Reforçamos a necessidade da importância de incentivos fiscais para atração de empresas para o Estado, principalmente para incrementar a geração de empregos, mas entendemos que os municípios não podem arcar com transferência de responsabilidades e pagar a conta com a redução das receitas. Perdem as cidades, os servidores e os cidadãos mais uma vez.

Carta assinada pelos prefeitos:
Álvaro Dias – prefeito de Natal
Rosalba Ciarlini – prefeita de Mossoró
Robson de Araújo – prefeito de Caicó
Allan Silveira – prefeito de Apodi
Chilon Batista – prefeito de Timbaúba dos Batistas
Rivelino Câmara – prefeito de Patu
Babá Pereira – prefeito de São Tomé
Marcos Cabral – prefeito de Vera Cruz
Graça Oliveira – prefeita de Cerro Corá
Mara Cavalcanti – prefeita de Riachuelo
Shirley Targino – prefeita de Messias Targino
Bernadete Rego – prefeita de Riacho da Cruz
Ceição Duarte – prefeita de Lucrécia
Túlio Lemos – prefeito de Macau
Luiz Eduardo – prefeito de Maxaranguape
Olga Fernandes – prefeita de Martins
Maria Olímpia – prefeita de Paraú
Ludmila Amorim – prefeita de Rafael Godeiro
Amazan – prefeito de Jardim do Seridó
Marcão Fernandes – prefeito de Lajes
Marcelo Filho – prefeito de Bodó
Jessé Freitas – prefeito de Riacho de Santana
Babau Jácome – prefeito de Marcelino Vieira
Jodoval Pontes – prefeito de Japi
Luciano Santos – prefeito Lagoa Nova
Larissa Rocha – prefeita de Tenente Ananias
Fernando Teixeira – prefeito de Espírito Santo
Cássio Cavalcanti – prefeito de Ielmo Marinho
Jorginho Bezerra – prefeito de Tangará
Ivanildinho Ferreira – prefeito de Santa Cruz
Lídice Brito – prefeita de São João do Sabugi
Taianni Lopes – prefeita de Lagoa D´Anta
Fátima Marinho – prefeita de Canguaretama
Preta Ferreira – prefeita de Lajes Pintada
Francinaldo Cruz – prefeito de Galinhos
Antônio Freira – prefeito de Governador Dix-Sept Rosado
Noeide Sabino – prefeita de Equador
Elídio Queiroz – prefeito de Jardim de Piranhas.

Comandados pelos prefeitos Álvaro Dias, de Natal, e Rosalba Ciarlini, de Mossoró, vários prefeitos assinaram hoje uma carta aberta se posicionando contra o decreto estadual que cria o Proedi.

Eis a carta:

Carta aberta à população do Rio Grande do Norte

Hoje, 31 de outubro, último dia útil do mês, além das dificuldades que vínhamos enfrentando para administrarmos nestes tempos de crise, nos deparamos com mais um problema para fecharmos a folha de pessoal: a redução dos recursos do ICMS provocada pelo PROEDI, Decreto nº 29.030/2019, do Governo do Estado. Reiteramos que não somos contra incentivos fiscais para as indústrias que geram emprego, renda e desenvolvimento para nosso Estado. Não podemos aceitar é que os municípios sejam penalizados com a transferência de responsabilidade do governo.

Com o decreto alterando o antigo PROADI, a maioria dos municípios não terá condições de arcar com os salários dos servidores públicos municipais e todos, sem exceção, sentem ampliadas as dificuldades de honrar seus compromissos.

Apesar de todos os esforços, a retirada de recursos provenientes do ICMS amplia as dificuldades e problemas que já eram sentidos em áreas essenciais, a exemplo da saúde, educação e infraestrutura em função da recessão da economia nacional.

O decreto alterou todo o planejamento que havia sido realizado por cada prefeitura e, com isso, chegando ao fim do mês, são os servidores municipais os maiores penalizados pela perda de recursos. Por esse motivo, nós, prefeitos do Rio Grande do Norte, viemos nos manifestar novamente sobre os impactos negativos às cidades das mudanças no PROEDI.

Reforçamos a necessidade da importância de incentivos fiscais para atração de empresas para o Estado, principalmente para incrementar a geração de empregos, mas entendemos que os municípios não podem arcar com transferência de responsabilidades e pagar a conta com a redução das receitas. Perdem as cidades, os servidores e os cidadãos mais uma vez.

Carta assinada pelos prefeitos: Álvaro Dias – prefeito de Natal Rosalba Ciarlini – prefeita de Mossoró Robson de Araújo – prefeito de Caicó Allan Silveira – prefeito de Apodi Chilon Batista – prefeito de Timbaúba dos Batistas Rivelino Câmara – prefeito de Patu Babá Pereira – prefeito de São Tomé Marcos Cabral – prefeito de Vera Cruz Graça Oliveira – prefeita de Cerro Corá Mara Cavalcanti – prefeita de Riachuelo Shirley Targino – prefeita de Messias Targino Bernadete Rego – prefeita de Riacho da Cruz Ceição Duarte – prefeita de Lucrécia Túlio Lemos – prefeito de Macau Luiz Eduardo – prefeito de Maxaranguape Olga Fernandes – prefeita de Martins Maria Olímpia – prefeita de Paraú Ludmila Amorim – prefeita de Rafael Godeiro Amazan – prefeito de Jardim do Seridó Marcão Fernandes – prefeito de Lajes Marcelo Filho – prefeito de Bodó Jessé Freitas – prefeito de Riacho de Santana Babau Jácome – prefeito de Marcelino Vieira Jodoval Pontes – prefeito de Japi Luciano Santos – prefeito Lagoa Nova Larissa Rocha – prefeita de Tenente Ananias Fernando Teixeira – prefeito de Espírito Santo Cássio Cavalcanti – prefeito de Ielmo Marinho Jorginho Bezerra – prefeito de Tangará Ivanildinho Ferreira – prefeito de Santa Cruz Lídice Brito – prefeita de São João do Sabugi Taianni Lopes – prefeita de Lagoa D´Anta Fátima Marinho – prefeita de Canguaretama Preta Ferreira – prefeita de Lajes Pintada Francinaldo Cruz – prefeito de Galinhos Antônio Freira – prefeito de Governador Dix-Sept Rosado Noeide Sabino – prefeita de Equador Elídio Queiroz – prefeito de Jardim de Piranhas.

O deputado federal João Maia (PL) foi apontado, no recente estudo da ARKO Advice, como integrante da ‘Elite Parlamentar 2019’.

Segundo o ARKO Advice, os membros da Elite Parlamentar são aqueles com grau variado de importância, que negociam com o Executivo, representam grupos de pressão, operam na busca do consenso e influenciam nas decisões do Executivo ou deixam sua marca no processo deliberativo do Congresso Nacional”.

Maia é presidente de duas comissões na Câmara, de grande importância para a economia do Brasil: a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão Especial das Parcerias Publico Privadas, Concessões e Fundos de Investimentos. Também é titular das comissões: a Comissão Especial da Reforma Tributária e a Comissão Especial do Saneamento Básico.

Zerar as filas de exames em Natal. Esse é objetivo do projeto de lei da vereadora Nina Souza (PDT) que institui a Semana Municipal de Pactuação. Clínicas e hospitais da capital potiguar poderão efetuar convênio com a Secretaria Municipal de Saúde e todas as pessoas que tiverem prescrição maior que 90 dias realizarão o seu exame na semana definida. O texto foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (21) na Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal.

“Isso vai ser extraordinário, pois poderá zerar a fila de exames. Em contrapartida, as empresas  vão receber, ao término de cada mês, uma declaração com o valor dos serviços executados, que será abatido do pagamento de ISS, o imposto sobre serviço.”, enfatizou a parlamentar.

LOA 2020

Ainda nesta segunda-feira, a Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal aprovou o projeto da Lei Orçamentária Anual para 2020, que tem como relatora a vereadora Nina Souza. O texto, elaborado pelo Poder Executivo, estabelece as despesas e as receitas que serão aplicadas durante o próximo ano no município. A LOA segue para a Comissão de Finanças, depois para primeira votação em plenário e, assim, o texto poderá receber emendas dos parlamentares.

“Demos celeridade e agora o texto segue para a Comissão de Finanças, depois para primeira votação em plenário e, assim, poderá receber emendas dos parlamentares”, explicou Nina Souza. O  trâmite deverá durar quase todo o mês de novembro, ficando as discussões maiores para dezembro. “Deveremos entrar em dezembro com as emendas encartadas para votação, proporcionando uma discussão mais tranquila”, destaca a relatora.