A ex-prefeita de Coronel Ezequiel, Michelly Buark, teve os direitos políticos cassados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) pela prática de ato de improbidade administrativa. A decisão proferida no final do ano passado aguardava publicação do acórdão.

Ainda em 2008, quando a ação começou, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) relatou que a ex-prefeita tinha passado bens e documentos públicos para o próprio nomes, incluindo posto de saúde, matadouro público, diários de classe e até contracheques. As práticas aconteceram em 2003.

Em sua defesa, a acusada alegou ser inaplicável a Lei de Improbidade Administrativa contra agentes públicos detentores de mandato eletivo, bem como inexistir justa causa para prosseguimento da ação, diante da ausência do ato de improbidade imputado.

Na sentença proferida em 2016 em primeira instância, a juíza Vanessa Lysandra de Souza entendeu que ficou configurada a violação de princípios administrativos e a existência de vontade da ex-prefeita em promover sua imagem pessoal em bens e documentos públicos, visando fim ilegal (inconstitucional), e assim fica verificada a prática de ato de improbidade previsto no art. 11, caput e inc. I, da Lei n.º 8.429/92, pelo que entende que deve ser aplicadas as sanções prescritas no art. 12, inc. III e § único, do mesmo diploma legal, condenando-a a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos e 6 meses e o pagamento de multa no valor de 10 vezes o salário que recebia a época dos fatos e pagamento de honorários ao Ministério Público.

“Do simples manejo dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que a ré inseriu seu nome próprio (Michelle Buark Lopes de Medeiros) em vários bens e documentos públicos, a exemplo da escola municipal, posto de saúde público, matadouro público (fls. 19/20), camisetas festivas (fl. 21), contracheques de servidores (fl. 22) e diário de classe escolar (fls. 23/24)”, concluiu.

Michelly Buark, então, recorreu, mas no ano passado, a Segunda Turma do TJRN julgou a apelação retirando o pagamento de honorários ao Ministério Público e reduzindo a multa para 3 vezes o salário da antiga gestora, mantendo a suspensão dos direitos políticos.

Após o julgamento, ex-prefeita entrou com um novo recurso que foi negado no final do ano passado, pois foi apresentado fora do prazo, ou seja, quando o julgamento transita em julgado não cabendo mais recurso. Assim, Michelly Buark está impossibilitada de participar das eleições em 2020.

A ex-chefe da casa civil Tatiana Mendes Cunha entrou na justiça contra o Governo do RN. O motivo? Para ter seus salários atrasados pagos.

Tatiana passou os quatro anos no Governo de Robinson Faria que atrasou todos os meses os salários dos servidores, inclusive deixando para a outra gestão pagamentos pendentes.

Ela não só pediu os salários como gratificação natalina.

O juiz acatou o pedido e colocou como urgência.

O deputado federal Rafael Motta (PSB) foi escolhido pelos parlamentares do Rio Grande do Norte como o novo coordenador da bancada potiguar em Brasília. A definição ocorreu nesta quarta-feira (20).

A escolha para o ano de 2019 foi feita por consenso da bancada, que é composta por oito deputados federais e três senadores. “Agradeço aos colegas pela indicação e agora é trabalhar ainda mais em defesa do nosso Estado, sempre em conjunto com os demais parlamentares”, destacou o deputado.

Durante o seu pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (20), o deputado Sandro Pimentel (PSOL) voltou a defender o fim do voto secreto. Nesse sentido, o parlamentar afirmou que está apresentando projeto de lei.

O deputado disse que para haver a mudança, será necessário o voto de oito parlamentares. “Quanto mais transparência, melhor”, disse.

O deputado acredita que a iniciativa pelo fim do voto secreto não deverá ser polêmica: “Até mesmo porque a sociedade espera isso de nós”, afirmou.

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o envio da ação penal contra o ex-governador Robinson Faria para a Justiça Estadual do Rio Grande do Norte.

Agora, caberá a um juiz criminal em Natal decidir ou negar o recebimento da denúncia.

Para a defesa de Robinson, a medida já era esperada vez que ele deixou o cargo.

Acompanharam a governadora os senadores Jean-Paul Prates (PT) e Zenaide Maia (Pros), e os deputados Natália Bonavides (PT), Walter Alves (MDB), Benes Leocádio (PTC), Beto Rosado (PP), Rafael Motta (PSB), Fábio Faria (PSD) e João Maia (PR).

Levaram falta o senador Styvenson Valentim (Podemos) e o deputado Girão (PSL).

Os vereadores de Natal Sueldo Medeiros (PHS) e Robson Carvalho (PMB), presidente e vice-presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara Municipal de Natal, participam da fase nacional da Campus Party no Brasil, principal evento de tecnologia, ciência e cultura nerd, realizado anualmente no Brasil, que começou em São Paulo.

“Como presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, estamos aqui na condição de representante da Câmara  Municipal para acompanhar o anúncio oficial de Natal como sede de mais uma edição da Campus Party no Rio Grande do Norte. Nossa batalha é para colocar o nosso município na rota da tecnologia, gerando emprego e renda para todos”, anuncia Sueldo Medeiros.

O ex-vice-governador Fábio Dantas, junto com Kelps, Cristiane e Allyson, entrou com uma ação popular com pedido de liminar contra o Governo do Rio Grande do Norte e a governadora Fátima Bezerra. O pedido é para que o governo pague os salários atrasados, da gestão anterior, dos servidores.

Fábio rompeu com a gestão do governo Robinson em 02 de março de 2018. Mesmo com o rompimento político com Robinson, Fábio continuou como vice-governador.

No entanto, Cristiane (esposa de Fábio), Fábio e Kelps nunca abriram processo com o mesmo motivo ao governo de Robinson.

O senador do Rio Grande do Norte Jean Paul Prates (PT) sugeriu ao colega José Maranhão (PMDB/PB) que presidia a sessão que as cédulas fossem destruídas para ninguém ver os votos (vídeo abaixo).

Da defesa do senador: ” Foi de Jean Paul Prates a sugestão de destruir todos os votos da primeira votação. Fez isso para afastar o risco de violação do sigilo, que é expressamente proibido pelo Regimento Interno do Senado”.

O senador Styvenson Valentim agora é do Podemos, partido que tem em seus quadros Álvaro Dias (Paraná) e Romário (Rio de Janeiro).

Os deputados estaduais do Solidariedade Kelps Lima, Allyson Bezerra e Cristiane Dantas ingressaram, ontem (04/02), na Justiça com um pedido de liminar para que a governadora Fátima Bezerra (PT) pague os salários atrasados dos funcionários públicos do RN com o dinheiro que já está estocado no caixa do Governo. O Governo teria algo em torno de R$ 500 mil em caixa.

Os deputados são representados na ação popular pelo advogado e ex-vice-governador do Estado, Fábio Dantas (SD).

Os deputados informaram à Justiça que o Governo tem salários atrasados desde 2017 e, mesmo assim, está mantendo dinheiro em caixa do Governo sem quitar os vencimentos dos servidores, que estão em desespero com as economias pessoais em frangalhos e vivendo dramas familiares de questão alimentar.