O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, encaminhou recomendação para que o prefeito e o secretário de Tributação adotem medidas urgentes e efetivas para cessar imediatamente a cobrança da Taxa de Serviços Diversos (TSD), quando da emissão de documentos de arrecadação municipal.

A cobrança já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, a recomendação ainda expressa que o chefe do Executivo revogue o artigo do Código Tributário Municipal, que trata dessa taxa de serviços diversos.

A Promotoria de Justiça tomou conhecimento, por meio de denúncia feita por um cidadão, de que a Prefeitura estava impondo a cobrança de TSD no valor de R$ 3, no momento da cobrança do IPTU no carnê de 2018.

Para o MPRN, ficou claro que a expedição de documentos de arrecadação municipal é de interesse exclusivo da administração pública. Também não é uma oferta de serviço, pois não há contraprestação em favor do cidadão – ainda mais quando se considera a circunstância concernente ao pagamento de tributos por hipotético serviço não solicitado pelo contribuinte. A cobrança da TSD revela-se uma forma velada de transferência do custo administrativo ao munícipe contribuinte.

A Faculdade UNINASSAU Parnamirim está com processo seletivo aberto para contratação de docentes nos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Enfermagem, Serviço Social e CST de Recursos Humanos. Os interessados em participar da seleção devem encaminhar o Currículo Lattes para o e-mail: direcao.parnamirim@mauriciodenassau.edu.br, até o dia 31 de janeiro de 2018, ocasião que serão realizados análise e arquivamento no banco de talentos da instituição.

Os candidatos devem ter título de doutor, mestre ou especialista e disponibilidade para ministrar aulas no período no diurno e/ou noturno, conforme cada coordenação do curso. A análise do curriculum lattes será eliminatória, levando-se em consideração: Formação acadêmica; Produção científica, tecnológica, artística ou cultural; Atualização profissional; Experiência docente.

O resultado final será dado ciência aos candidatos aprovados em todo processo seletivo. Informações adicionais podem ser obtidas através do edital ou ainda pelo telefone (84) 3272-4956. A UNINASSAU Parnamirim está localizada na Av. João XXII, 704, B. Coahbinal.

No último domingo (17/12), durante a comemoração dos 59 anos de emancipação política de Parnamirim, a Prefeitura Municipal realizou a inauguração de importantes novos equipamentos públicos, para melhoria dos serviços à população.

No bairro Cohabinal, foi inaugurada a nova sede do Corpo de Bombeiros. Também foi entregue a reforma e ampliação da UBS no CAIC, em Rosa dos Ventos. Duas Unidades Básicas de Saúde foram inauguradas nos bairros Vida Nova e Primavera.

Tudo isso celebrado a memória de uma cidade que cresce 7 mil habitantes por ano, sendo o terceiro maior PIB do estado.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação à Prefeitura de Parnamirim para que sejam remanejados os recursos previstos para execução de leitos de internação pediátricos para outro município do Estado que tenha capacidade de realizá-los. O MPRN definiu o prazo de 10 dias para que o prefeito de Parnamirim, o secretário municipal de Saúde e a Comissão Intergestores Regional – 7ª Região de Saúde cumpram a recomendação.

Ao mesmo tempo, caso o Executivo entenda ser pertinente manter os leitos de internação pediátricos no município, o MPRN orienta que sejam tomadas as providências necessárias para que sejam abertos no Hospital Sadi Mendes/Maternidade Divino Amor. Atualmente, Parnamirim não possui em seu território esse tipo de leito e está recebendo recursos no bloco Média e Alta Complexidade (MAC) por serviços que não executa.

Desde o dia 29 de novembro de 2013, o Hospital Regional deixou de oferecer atendimento médico em pediatria. Na época, todos os profissionais pediatras foram removidos pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) para atender alta complexidade nos hospitais Santa Catarina, Maria Alice Fernandes e Walfredo Gurgel (Clóvis Sarinho), em Natal.

Ainda segundo a recomendação, no ano de 2016 foi requisitado diversas vezes ao gestor da pasta para que comprovasse as internações e cirurgias pediátricas que se realizaram no âmbito do município, o que não foi atendido. Em audiência realizada em novembro de 2016, o secretário municipal de Saúde informou que somente estavam realizando consultas especializadas em pediatria, não realizando qualquer internação ou cirurgia no seu território, oportunidade em que noticiou que entraria em contato com a Secretaria Municipal de Saúde de Natal e com a Comissão de Intergestores Regional (CIR) solicitando a modificação na Programação Pactuada Integrada (PPI), para que Natal passasse a ser o executor em relação aos leitos pediátricos.

Já em janeiro de 2017, foi realizada audiência com o novo secretário municipal de Saúde, que relatou que adotaria providências na Comissão de Intergestores Bipartite (CIB) para alteração da PPI em relação aos leitos pediátricos. Porém, ao consultar a Sesap em maio de 2017, o MPRN verificou que permanece a mesma pactuação e que Parnamirim continua recebendo recursos no bloco Média e Alta Complexidade (MAC) por serviços que não executa.

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, declararam a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei Complementar nº 028/2008, de Parnamirim, bem como o item “4.2”, do Anexo “B”, da Lei Complementar nº 030/2009, relacionadas à criação de 24 cargos em comissão na estrutura da administração pública municipal. A decisão teve a relatoria da desembargadora Maria Zeneide Bezerra, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2016.010601-9.

Dentre os argumentos, a Procuradoria Geral de Justiça do RN alegou que o dispositivo é inconstitucional, porque criou os cargos “em total distanciamento aos ditames constitucionais regentes da matéria que determinam que os cargos públicos obrigatoriamente serão criados por lei […] devendo constar expressamente as atribuições e/ou competências”.

A decisão, desta forma, considerou que o artigo 13 da Lei Complementar nº 028/2008, estabeleceu que “ficam criados, no âmbito da Administração Pública Municipal, mais 24 cargos comissionados, sendo distribuídos como sete cargos de Assessor Técnico Nível 1; dez cargos de Assessor Técnico Nível 2 e sete cargos de Assessor Técnico Nível 03”, sem atribuir-lhes quaisquer atribuições. Assim, o dispositivo, definitivamente, não tem o condão de criar cargos públicos, no máximo, indicar a intenção de fazê-lo.

O julgamento no TJRN também destacou que, por meio da Constituição Estadual, “cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos, salários e vantagens”.

“Não é difícil perceber que o Poder Público municipal, na verdade, não especificou as atribuições, eis haver utilizado termos por demais genéricos, tais como, atividades de estudos, pesquisas e análises técnicas, sem ao menos detalhá-los, o que, inclusive, impede averiguar se tais cargos são, realmente, de direção, chefia ou assessoramento”, ressaltou a desembargadora.

Ranking Connected Smart Cities, organizado pela Urban Systems, mostra que o município de Parnamirim (RN) tem, a segunda melhor avaliação de mobilidade urbana do Rio Grande do Norte. Em primeiro lugar, no RN, aparece a capital potiguar.

A pontuação leva em consideração oito critérios: proporção entre ônibus e automóveis; idade média da frota dos meios de transporte públicos; quantidade de ônibus por habitante; variedade dos meios de transporte; extensão de ciclovias; rampas para cadeirantes (acessibilidade); número de voos semanais (conectividade com outras cidades); e transporte rodoviário.

O retorno para a Av. Maria Lacerda Montenegro, no sentido Natal-Nova Parnamirim, foi desativado na manhã desta segunda-feira (12). A interrupção é necessária para a construção de mais um viaduto sobre a BR-101.

Agora para ter acesso ao bairro é preciso ir até o viaduto de Parnamirim. Outra opção é ir pelo túnel de Neópolis para chegar ao bairro. 

A maior fuga já registrada na história do sistema prisional do Rio Grande do Norte aconteceu nesta quinta-feira (25). Foi na Penitenciária Estadual de Parnamirim, na Grande Natal, de onde 91 presos escaparam. Até o momento, nove foram recapturados. As informações foram confirmadas pela Secretaria de Justiça e da Cidadania (Sejuc).