O valor do benefício médio do Bolsa Família será reajustado em 5,67% e, no Rio Grande do Norte, o incremento representa uma suplementação prevista de R$ 3,3 milhões a mais, por mês, na folha de pagamento do programa. Até o fim do ano, o reajuste destinará cerca de RS 19,8 milhões a mais às famílias beneficiárias. Os valores passam a valer a partir de julho.

Em junho, o programa destinou R$ 60,3 milhões às mais de 343.8 mil famílias do Estado que recebem o benefício. No Rio Grande do Norte, o valor médio do benefício pago é de R$ 175,57 e aproximadamente 31% da população é beneficiária do Bolsa Família. Na capital, Natal, o programa atende 42.1 mil famílias (14,2%) e o incremento terá impacto de R$ 411 mil ao mês. Até o fim do ano, serão mais R$ 2,4 milhões repassados aos beneficiários da capital.

O reajuste nos valores pagos pelo programa foi anunciado no dia 30 de abril e o impacto estimado é de R$ 684 milhões no país. Esse é o segundo aumento concedido durante a gestão do presidente Michel Temer. O primeiro foi anunciado em junho de 2016 e aumentou em 12,5% o valor do benefício médio.

Para o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, o reajuste superior à inflação mantém o poder de compra dos alimentos. “Concedemos o reajuste graças às medidas de gestão e governança nos programas sociais, principalmente com a revisão dos benefícios do INSS. Esses procedimentos nos permitiram focalizar melhor o programa e também zerar a fila”, destaca.

A animação após o jogo da Seleção Brasileira nesta sexta (6) promete ser grande na Woods Natal. A casa preparou uma super festa com grandes atrações e promoções para agitar a noite dos potiguares. As 300 primeiras pessoas que chegarem com a camisa do Brasil terão entrada free. Além disso, a noite terá uma hora de open bar de cerveja e catuaba e promoções de whisky, vodka e cerveja. O agito terá início às 17h e contará com shows de Segundo Sanfoneiro, Banda Pretta e Mateus Carvalho.

Duas escolas do Rio Grande do Norte estão entre as melhores do Brasil. O levantamento, tornado público hoje (29), foi realizado pela Folha de São Paulo que listou 6.499 escolas do país de acordo com seus resultados na prova do ENEM 2017. Desse total, 5.227 são públicas e 1.272 privadas.

O Over Colégio e Curso é uma das instituições potiguares que ganharam destaque a nível nacional no ranking. Dados do levantamento levam em consideração apenas estudantes que cursavam o 3º ano em 2017. As médias foram calculadas com notas de provas objetivas (linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas).

Para Carlos André, diretor do Over Colégio e Curso, a posição de destaque entre as melhores do Brasil é motivo de muita alegria. “Em 2018 a nossa instituição comemora os 20 anos do cursinho, mas a escola é muito nova, não completou nem 10 anos ainda. Esse resultado nos deixa muito felizes porque a gente sabe que temos muita história ainda e espaço para crescer ainda mais. Ficar à frente de escolas que existem há décadas e algumas, inclusive, centenárias, é algo que nos mostra que nosso esforço está sendo feito no caminho certo”.

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Em julgamento realizado pelo Núcleo de Apoio ao cumprimento das Metas 4 (julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública) e 6 (julgamento de ações civis públicas) foi declarada a inconstitucionalidade de Resolução editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte que havia incorporado ao quadro efetivo daquela instituição, 58 servidores sem a realização de concurso público.

A ação, movida pelo Ministério Público em 2008, tinha por finalidade a declaração de nulidade da referida “absorção”, ocorrida em 1993, quando já em vigor a regra prevista na Constituição Federal segundo a qual o acesso a cargo efetivo na Administração Pública somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público.

No caso dos processos julgados, todos os servidores eram ocupantes de cargos de provimento em comissão que, por força da Resolução 7/93 da Assembleia Legislativa, foram transformados em cargos de provimento efetivo. Tal prática contraria a regra prevista no art. 37, II da Constituição Federal que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, existindo Súmula Vinculante do STF (Súmula 43) que claramente estabelece que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Reconhecida a inconstitucionalidade, obrigatoriamente, deve ser reconhecidos como nulos todos os atos decorrentes da “absorção”, inclusive aposentadoria, de maneira que foi determinada a exclusão dos 58 demandados dos quadros efetivos da Assembleia Legislativa.

Ainda, pelo fato de que o recurso de apelação contra sentença proferida em Ação Civil Pública não possui efeito suspensivo, foi determinada a imediata expedição de ofício à Assembleia Legislativa e Secretaria de Administração do Estado do RN para adoção, em 15 dias, das medidas necessárias ao cumprimento da sentença.

Os processos, oriundos da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, são os de nº 0027426-74.2008.8.20.0001, 0023965-94.2008.8.20.0001, 0027423-22.2008.8.20.0001 e 0027884-91.2008.8.20.0001.

A Unimed Natal comunica que suspenderá o funcionamento de sua farmácia localizada na Avenida Campos Sales, no bairro Petrópolis, a partir de 1º de agosto.

A medida tornou-se necessária devido a significativa mudança no varejo desse setor que se reflete, especialmente, na abertura de inúmeras novas lojas – inclusive de cadeias nacionais – na cidade.

“Ressaltamos que novas soluções estão sendo estudadas, incluindo negociações com grandes redes, e serão implementadas para que possamos continuar a oferecer atendimento e serviços diferenciados aos nossos clientes, com o máximo de capilaridade possível”, enfatiza o comunicado da instituição.

A Justiça estadual determinou a indenização a uma cliente requereu pela via judicial o pagamento de danos morais e materiais em razão de não ter recebido o reembolso dos valores gastos para tratamento que deveria ser custeado por seu plano de saúde.

Conforme consta no processo, o plano de saúde originalmente adquirido, Unimed, realizava normalmente os reembolsos de valores gastos com a doença da cliente. Todavia, em junho de 2012 a Unimed encerrou suas atividades na cidade em que vivia a parte autora, e em consequência houve transferência para um plano compatível da Amil, em cumprimento à Resolução 1196/2012 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Após essa transferência, o novo plano contratado deixou de fazer os reembolsos de atendimentos ocorridos fora da cidade da autora. Isso ocorreu quando ela precisou fazer parte de seu tratamento em Natal, no Hospital de Saúde São Lucas, sendo informada que “não seria mais ressarcida pelo atendimento dos profissionais não credenciados por ser usuária da Amil – Currais Novos”. Posteriormente em outubro de 2013, a autora faleceu, sendo substituída no decorrer do processo por seu filho.

Ao decidir sobre o caso o juiz da comarca de Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira Júnior, ressaltou que a Constituição Federal “consagra a saúde como um direito social, público subjetivo e fundamental de todos” sendo nesse sentido notório “o caráter social das seguradoras ou empresas privadas de plano de saúde”. E considerou que a requerida não pode “deixar de ser responsabilizada pelo serviço específico não ser oferecido na localidade que a requerente residia, já que o plano de saúde oferece em outras localidades”.

A partir daí foi identificada a ilegalidade da conduta da Amil que descumpriu o que fora estabelecido contratualmente, isto é, por “não prestar o reembolso para a requerente tendo em vista que anteriormente seria prestado, já que o plano de saúde oferece o serviço específico que fora necessitado”.

Indenização

Assim, na parte final da sentença, foi fixada a condenação do plano de saúde, estabelecendo o pagamento de R$ 270,00 a título de danos materiais em razão dos gastos realizados pela autora. E foi acrescentada a indenização por danos morais no valor de R$ 15000, devido à recusa injustificada do plano de saúde, sendo apontado que tal “prática agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada” conforme ratificou o magistrado.