A 14ª Vara Cível da comarca de Natal proibiu a Gol Linhas Aéreas e a Smiles SA de cobrar multa em caso de desistência de compra ocorrida no prazo de arrependimento e quando o cliente tiver efetuado a aquisição não presencial em unidade física.

O período para a desistência é de sete dias, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. A decisão em caráter liminar é pertinente a uma ação civil pública movida pela Promotoria do Consumidor em desfavor da Gol e da Smiles.

A juíza de Direito Thereza Cristina Costa Rocha Gomes ainda fixou multa de R$ 10 mil para cada ocasião em que a determinação for desrespeitada, além de terem de devolver ao consumidor o que dele cobraram, e em dobro.

A cobrança de multa por desistência dentro do prazo de arrependimento (aquele que assegura a quem compra sem estar, presencialmente, no estabelecimento comercial, a faculdade de desistir do negócio em até sete dias) é violação direta do artigo 49, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, devem ser devolvidos, de imediato e monetariamente atualizados.

Conforme anunciado em dezembro, a Petrobras realizou a revisão de sua política de preços do GLP de uso residencial, comercializado em botijões de até 13 kg, e definiu novos critérios para aplicação dos reajustes, além de uma regra de transição para 2018, que reduzirá o preço do GLP vendido nas refinarias em 5% a partir de amanhã (19/01).

O objetivo, conforme já anunciado, foi suavizar os repasses da volatilidade dos preços ocorridos no mercado internacional para o preço doméstico, ao mesmo tempo em que se mantém o disposto na Resolução 4/2005 do Conselho Nacional de Política Energética, que reconhece como de interesse da política energética nacional a prática de preços diferenciados para a comercialização do GLP de uso residencial.

A Petrobras acredita que estes novos critérios permitirão manter o valor do GLP referenciado no mercado internacional, mas diluirão os efeitos de aumentos de preços tipicamente concentrados no fim de cada ano, dada a sazonalidade do produto. A referência continuará a ser o preço do butano e propano comercializado no mercado europeu, acrescido de margem de 5%.

Em 2018, excepcionalmente, o cálculo da variação do preço seguirá a seguinte regra de transição:

1)    Redução imediata de 5% no preço vigente a partir de 19/01, apurado com base nas médias das cotações internacionais e do câmbio de 01 a 12/01/2018.
2)    Períodos crescentes de referência para apuração das variações de preço até que se chegue à média de doze meses, conforme tabela abaixo: