A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN manteve condenação ao Hipermercado Carrefour para pagar o valor de R$ 60 mil, a título de danos morais coletivos, em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, por comercializar produtos hortifrutigranjeiros com resíduos de agrotóxicos não permitidos ou acima dos limites admitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – (Anvisa).

O Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e o Ministério Público do RN interpuseram recursos contra sentença da 9ª Vara Cível de Natal que determinou que a empresa se abstenha de comercializar ou ofertar quaisquer produtos hortifrutigranjeiros com resíduos de agrotóxicos não autorizados ou com níveis acima do permitido, retirando imediatamente de suas prateleiras os alimentos que se apresentassem dessa forma.

Dano coletivo

O Ministério Público informou que, após apuração pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio Grande do Norte, foi constatada a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros pelo Carrefour com resíduos de agrotóxicos não permitidos ou acima dos limites admitidos pela Anvisa.

O MP informou que, apesar de diversas audiências para solução da questão, foi proposta a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta, sem manifestação de interesse por parte da empresa neste sentido.

Narrou que foi apresentado aos supermercados da capital um Programa de Rastreamento e Monitoramento de Agrotóxicos (RAMA), desenvolvido pela Associação Brasileira de Supermercados, com o objetivo de propiciar uma maior fiscalização quanto ao uso de agrotóxicos utilizados na produção de alimentos, no entanto o Carrefour também não manifestou interesse em aderir ao programa.

O órgão ministerial sustentou ainda que a submissão dos consumidores à comercialização de produtos hortifrutigranjeiros com a presença de resíduos de agrotóxicos não autorizados ou com níveis superiores ao permitido gera um dano moral de caráter coletivo.

Defesa

O Carrefour alegou falta de legitimidade para responder à ação judicial diante da responsabilidade dos produtores dos alimentos in natura, e não dos fornecedores, diante da possibilidade de identificação dos produtores pelo consumidor, nos termos do art. 18, § 5º do CDC. Afirmou também que os testes laboratoriais constantes nos autos foram conduzidos de forma unilateral, sem a sua participação, sem preservação de amostras e sem direito a contraprova.

Disse que durante a tramitação da demanda judicial nenhuma outra diligência concluiu que os produtos comercializados estivessem em desacordo com a legislação pertinente, e que os demais relatórios de análises demonstram que as mercadorias atendem aos requisitos legais no que se refere ao uso de defensivos agrícolas, bem como que o procedimento inquisitorial sequer foi concluído pelo MP.

Sentença fundamentada

O relator dos recursos, o juiz convocado João Afonso Pordeus, rejeitou a alegação de ilegitimidade para a causa defendida pela empresa. Para ele, a única hipótese de responsabilização do produtor perante o consumidor seria a clara identificação deste perante o consumidor pela produção de cada alimento disponibilizado e averiguado como fora dos padrões da Anvisa, e esta identificação inequívoca não ficou comprovada nos autos, de maneira que está clara a responsabilidade para ser responsabilizada em juízo.

O magistrado entendeu que a sentença de primeiro grau foi devidamente fundamentada, já que, para ele, não se faz necessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes. Esclareceu, no seu julgamento, que são aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que busca a proteção do consumidor em face de produtos que coloquem em risco sua saúde, integridade física e psíquica.

“É cediço o risco à saúde a que está exposto o consumidor em razão da ingestão de quantidades excessivas de agrotóxicos nos alimentos, ou até da ingestão de defensivos químicos proibidos utilizados nesses produtos agrícolas, sendo esta insegurança agravada no momento em que esse agrotóxico é encontrado em vários alimentos consumidos em nosso dia a dia”

Os acordos extrajudiciais podem ser uma saída para evitar demissões durante pandemia do novo coronavírus. A orientação é da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte. Os acordos continuam sendo feitos pelo Tribunal mesmo durante a suspensão temporária dos serviços presenciais.

Os acordos são feitos pelos sindicatos e homologados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN). Na homologação, o juiz analisa se não existe nenhuma ilegalidade e se o acordo atende ao interesse das partes naquele momento.

“Esse tipo de acordo é benéfico tanto para os empregados, pois evita situações de demissões em massa, quanto para as empresas, que têm a garantia de que não serão acionadas na Justiça posteriormente. A conciliação também tem se mostrado uma solução eficiente para os conflitos trabalhistas nesse período”, explica o juiz Michael Knabben, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

Na conciliação extrajudicial, podem constar, por exemplo, a antecipação de férias dos empregados e a elaboração de um calendário emergencial para o pagamento dos salários.

O aplicativo Web Bubbleapp-covide19 traz diversas funcionalidades de forma gratuita para esse momento que estamos passando. A aplicação está disponível neste link.

Nele é oferecido uma conversa informativa sobre as emoções, sentimentos e dúvidas, tais como: solidão, tristeza, ansiedade, sono, alimentação, orientação, aspectos religiosos, cuidados gerais, bons filmes, bons livros, diário e avaliação, dentre outros.

Para ter acesso às informações é necessário fazer uma inscrição simples e definir uma senha. Depois disso, é só navegar na interface simplificada e descobrir as diversas opções disponíveis.

O projeto é desenvolvido pelo grupo de pesquisa “Ações promocionais de atenção a grupos humanos em saúde mental e saúde coletiva” (APASMC), constituído por enfermeiros, professores, estudantes de graduação e pós-graduação em Enfermagem da UFRN.

O Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed/RN) entrou, nesta sexta-feira (03), com uma liminar para suspender a licitação aberta pelo Governo do Estado para montagem de um Hospital de Campanha na Arena das Dunas. A licitação aberta é de R$ 37,1 milhões.

Segundo levantamento do sindicato, o Hospital da PM está com 150 leitos novos já prontos, sendo 130 de enfermaria e 20 de UTI, faltando apenas mão de obra para que entrem em funcionamento. O Hospital Deoclécio Marques também tem 80 leitos novos de enfermaria praticamente prontos para serem utilizados, precisando só das camas e acabamentos. Sem contar nos 200 disponíveis nos hospitais privados do Estado que já trabalham com o SUS.

A licitação de R$ 37,1 milhões prevê disponibilizar 180 novos leitos pelo período de seis meses como suporte aos pacientes em tratamento do Coronavírus. O processo já é alvo também de investigação por parte do Ministério Público Estadual que analisa a legalidade do ato.

“Consideramos totalmente equivocada essa ação do Governo. De um lado temos mais de 200 leitos novos a serem abertos em dois hospitais públicos, o da Polícia Militar e o Deoclécio Marques de Parnamirim, que ficarão para a população após a pandemia. Temos o Hospital Rui Pereira em desativação já com dois andares ociosos e o Regional de Canguaretama ainda fechado por falta de condições sanitárias. Do outro o executivo propõe um hospital improvisado por seis meses ao custo de quase R$ 40 milhões. É um absurdo e demonstra a total falta de uma coordenação para abordar esse momento extremamente delicado”, contesta Geraldo Ferreira, presidente do Sinmed/RN.

Para aumentar o poder de enfrentamento à Covid 19 (Coronavírus), a UFRN convida profissionais da área de saúde a atuarem, como voluntários, realizando teleatendimentos, orientando a população do estado sobre a doença e a pandemia. A iniciativa é do Instituto Metrópole Digital (IMD) e do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS).

Para participar, o profissional da área da saúde precisa se cadastrar no sistema, (covid19.imd.ufrn.br/voluntarios) informando os horários disponíveis para teleatendimento. “Essa disponibilidade pode ser apenas de um hora em uma semana, não havendo necessidade de horários fixos e prolongados, pois acreditamos que vamos suprir a demanda do estado com a colaboração de inúmeros profissionais”, informa a coordenação da proposta.

176 casos confirmados e 4 óbitos, além de 2.288 casos suspeitos. Esses são os números registrados pela pandemia de Covid-19 (coronavírus) no Rio Grande do Norte. O último boletim da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) foi atualizado nesta sexta-feira (3).

Os municípios com casos de coronavírus confirmados são Natal (77), Mossoró (43), Parnamirim (17), São Gonçalo do Amarante (9), Assu (6), Extremoz (5), Ceará-Mirim (3), Apodi (1), Baía Formosa (1), Caraúbas (1), Carnaubais (1), Luís Gomes (1), Macaíba (1), Monte Alegre (1), Passa e Fica (1), Santo Antônio (1), São José de Mipibu (1) e Tibau (1).

“Higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel”, reforça a Sesap.

O Juiz Federal Magnus Augusto Delgado, titular da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária instale barreira sanitária e de inspeção nos voos nacionais e internacionais no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante. A ANVISA terá 24 horas para cumprir a decisão, que atende a pedido do Ministério Público Federal.

O magistrado decidiu que a Agência deverá fornecer todo apoio necessário para que o Estado do Rio Grande do Norte, com auxílio de instituições que repute necessárias como Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e órgãos municipais, implante barreira nos locais considerados de risco pelo Governo do Estado, inclusive fortalecendo a segurança sanitária no aeroporto.

¿Ficou registrado que o MPF já promoveu tratativas com representantes do Governo do Estado, buscando auxílio da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, que juntos atuarão no controle sanitário em questão. Portanto, a importância jurídica, política, social e econômica da referida barreira sanitária não merece maiores delongas, uma vez que há consenso institucional num tema tão delicado e excepcional, que atingiu toda a população mundial, sendo uma questão peculiar/inédita no nosso sistema de justiça, de modo a inaugurar um novo paradigma em termos de proteção ao sistema de saúde pública, que mostra ao país/mundo a necessidade de adoção de medidas coordenadas e cooperadas na busca de minimizar, com celeridade e eficiência, o controle da propagação dessa pandemia¿, escreveu o Juiz Federal Magnus Delgado na decisão.

Ele observou que chega a ser ¿incrível¿ que o Ministério Público Federal precise bater às portas da Justiça Federal para pleitear algo tão óbvio e necessário.

Através das suas redes sociais, a vereadora Nina (PDT) fez um apelo ao prefeito Álvaro Dias e a governadora Fátima Bezerra à respeito da situação das merendas escolares. Diante da epidemia de Coronavírus (Covid-19), as gestões Municipal e Estadual suspenderam as aulas da rede pública de ensino. Preocupada com a situação dos alunos, que muitas vezes tem apenas a alimentação fornecida pela escola como refeição, a vereadora pediu a entrega de kits com alimentos e medicamentos durante o período em que eles estiverem em casa.

“A merenda fornecida pelas escolas é fundamental. O governo precisa ver um modo de fazer com que esses alimentos cheguem até os alunos. Não pode simplesmente deixar essas crianças em casa, muitas sem comida. Além disso, é preciso ver imediatamente uma forma de garantir, também, medicamentos básicos como vitamina C, Paracetamol e Dipirona”, enfatizou a parlamentar.

A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, entenderam a importância da solicitação informaram que estão trabalhando para colocar a medida em prática.

O crescimento da Covid-19 tem causado alteração na rotina de milhares de brasileiros. Profissionais da área da Saúde têm dado recomendações e alertas para conter e se prevenir contra a pandemia global.

“Nós estamos aqui por vocês. Por favor, fiquem em casa por nós”, é a mensagem que os profissionais da maior unidade hospitalar do Rio Grande do Norte tentam passar à população.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte convocou 970 novos profissionais para a área da Saúde, conforme publicação no Diário Oficial deste sábado, 14.  Aprovados no concurso público de 2018, os nomeados irão compor o quadro da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). Eles têm legalmente até 30 dias para se apresentar e tomar posse, a contar dessa data, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado.

“Essa é uma demonstração clara de prioridade, do empenho que temos dado na área da saúde, mesmo em meio à imensa dificuldade financeira do Estado. A nomeação desses profissionais é um pleito antigo, inclusive dos que fizeram o concurso em 2018, e propõe repor o quadro com déficit histórico devido à falta de reposição de vagas”, destacou a governadora Fátima Bezerra.

A nomeação dos novos servidores visa fortalecer a saúde pública do Rio Grande do Norte, sobretudo em um momento em que o Brasil se prepara para dar respostas a pandemia do Covid-19, o novo Coronavírus. Entre os convocados estão farmacêuticos, médicos, técnicos de enfermagem, assistentes sociais e fisioterapeutas.

A secretária da Administração, Virgínia Ferreira, enumera quatro grandes benefícios ocasionados por meio dessa contratação dos servidores da saúde. “Primeiramente, porque a nomeação dos aprovados é do concurso do ano de 2018 para atuar na área. Segundo: o Governo do RN reduzirá seus gastos na mesma proporção com contratação de cooperativas médicas e plantões eventuais. Terceiro: teremos mais recursos para a previdência dos servidores estaduais. E quarto: com a pandemia do novo coronavírus, os profissionais trabalharam para ajudar a população do Estado”.

O secretário de Saúde, Cipriano Maia, também reafirmou a importância da medida. “As nomeações são de grande relevância para que possamos operar os serviços de saúde com mais qualidade e renovar a força de trabalho, para conseguirmos dar respostas mais adequadas à assistência à saúde da população, dos nossos hospitais, serviços especializados e também qualificando os processos de gestão que são essenciais. Juntos com a Secretaria de Administração, vamos agilizar o processo de contratação desses novos profissionais. Assim estamos qualificando as respostas dos serviços de saúde neste contexto epidêmico”, enfatizou.

Os convocados devem ficar atentos à documentação exigida, aos exames necessários e aos prazos. Para se apresentar à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), situada na Avenida Deodoro, 730, Cidade Alta, Natal, o candidato deve agendar previamente a data e horário do seu atendimento por meio da Internet, conforme orientação do documento em anexo.

Orientações para agendamento do atendimento dos candidatos aqui.

A Secretaria de Estado da Saúde Pública e a Secretaria Municipal de Saúde de Natal confirmam, na noite desta quinta-feira (12/03), o primeiro caso importado do novo Coronavírus (Covid-19) no Rio Grande do Norte.

A referida paciente passa bem e está seguindo as recomendações de isolamento preconizadas em Natal, onde reside. As análises laboratoriais foram realizadas pelo Instituto Evandro Chagas, no Pará, referência nacional para os exames do covid-19.

As Secretarias reforçam a necessidade da população manter as medidas de higiene que protegem não só para o covid-19, mas para diversos vírus de transmissão respiratória que circulam em nosso território, como sarampo e a influenza. Os potiguares também devem ficar atentos às informações oficiais, evitando propagar fake News.

Segundo a Sesap-RN e a SMS Natal, este não é um momento para pânico. O Estado vem intensificando a articulação com os municípios para operacionalizar o plano de contingências que prevê a ampliação das ações assistenciais, de vigilância e de educação em saúde. Trabalhando arduamente para atender os casos suspeitos por covid-19 independente de confirmação, buscando, assim, evitar novos adoecimentos.

O Governo do RN publicou no último sábado, 07, no Diário Oficial do Estado (DOE) o decreto que renova a situação de emergência por seca em 132 municípios. A medida se justifica pelo fato de, apesar das últimas chuvas, ainda persistirem dificuldades no abastecimento de água nas cidades e pelos grandes reservatórios acumularem apenas 30% a 35 % de sua capacidade.

Com o decreto, o Estado do Rio Grande do Norte poderá contratar, mediante dispensa de licitação, obras e serviços que se mostrarem aptos a mitigar os efeitos da estiagem.

MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Acari, Assu, Afonso Bezerra, Água Nova, Alexandria, Almino Afonso, Alto do Rodrigues, Angicos, Antonio Martins, Apodi, Areia Branca.

Barcelona, Baraúna, Bento Fernandes, Bodó, Boa Saúde, Bom Jesus

Caicara do Rio do Vento, Caicó, Campo Redondo, Caraúbas, Carnaúba dos Dantas, Carnaubais, Cerro Corá, Coronel Ezequiel, Campo Grande, Coronel João Pessoa, Cruzeta, Currais Novos.

Doutor Severiano, Encanto, Equador, Felipe Guerra, Fernando Pedroza, Florânia, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Galinhos, Governador Dix Sept Rosado, Grossos, Guamaré, Ipanguassu, Ipueira, Itajá, Itaú, Jaçanã, Jandaíra, Janduís, Japi

Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, João Câmara, João Dias, José da Penha, Jucurutu, Lagoa Nova, Lagoa D’Anta, Lagoa de Velhos, Lajes, Lajes Pintadas, Lucrécia, Luiz Gomes, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Messias Targino, Monte das Gameleiras, Mossoró, Macau, Nova Cruz, Olho D’água dos Borges, Ouro Branco.

Paraná, Paraú, Parazinho, Parelhas, Passa e Fica, Patu, Pau dos Ferros, Pedra Preta, Pedro Avelino, Pendências, Pilões, Portalegre, Porto do Mangue, Serra Caiada, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Riacho d Santana, Riachuelo, Rodolfo Fernandes, Rui Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, Santana do Matos, Santana do Seridó, Santo Antonio, São Bento do Norte, São Bento do Trairi, São Fernando, São Francisco do Oeste, São João do Sabugi, São José de Campestre, São José do Seridó, São Miguel, São Paulo do Potengi, São Pedro, São Rafael, São Tomé, São Vicente, Sendor Elói de Souza, Serra Negra do Norte, Serra de São Bento, Serra do Mel, Serrinha dos Pintos, Serrinha, Severiano Melo, Sítio Novo, Taboleiro Grande, Tangará, Tenente Ananias, Tenente Laurentino Cruz, Tibau, Timbaúba dos Batistas, Triunfo Potiguar, Umarizal, Upanema, Venha Ver e Viçosa.