O Tribunal Regional Eleitoral rejeitou à unanimidade o recurso apresentado pela defesa do José Geraldo Moura da Fonseca Júnior.
Ele tenta aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, em março, fixou que crimes comuns (como lavagem de dinheiro) conectados a condutas eleitorais devem ter jurisdição da Justiça Eleitoral.
A relatora do caso, Adriana Cavalcanti, rejeitou o argumento de conexão. O voto da relatora foi seguido à unanimidade pelos juízes eleitorais do colegiado.
No julgamento, também foi considerado o fato de o STF ter fixado em norma em julgamento com apertado placar.
“Ainda assim é o resultado soberano. É o resultado do Supremo Tribunal Federal. A denúncia do Ministério Público Federal é toda sobre dinheiro que teria saído de empreiteiras para financiar campanha política e não querem determinar a evidente conexão eleitoral dos fatos?”, questionou o advogado Artêmio Azevedo.
Ele anunciou que vai ao Tribunal Superior Eleitoral com o caso.
Representantes das empresas vencedoras receberam as premiações. Foto: Magnus Nascimento/Reprodução-TN
Pela primeira vez no Estado, a rede de certificações GPTW (Great Place to Work) premiou empresas locais com o título de Melhores Empresas para se Trabalhar. O evento foi realizado na última quinta-feira (18) na cidade.
No Estado, dez empresas, representando 1.975 colaboradores, concorreram ao prêmio que busca agregar valores institucionais e alavancar os negócios das organizações vencedoras. Apenas cinco delas ganharam o título do GPTW. São elas: Evolux, Natal Shopping, Invia, Grupo TRA e a Contaauditoria.
A premiação foi promovido pela TRIBUNA DO NORTE, contando com apoio do Sebrae-RN e Sistema Fecomercio.
O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da 11ª Vara Cível de Natal,
condenou as empresas Cameron Construtora Ltda e Iluminato Participações e
Incorporações Ltda a ressarcirem solidariamente o valor de R$
90.892,59, acrescidos de juros e correção monetária, a uma cliente em
virtude do atraso das obras de um imóvel adquirido junto às demandadas.
Diante do atraso, a consumidora requereu à Justiça a rescisão
contratual por conduta exclusiva das empresas, a fim de que sejam
obrigadas a devolver a quantia já integralizada e que seja aplicada
multa por rescisão contratual, além da reparação por danos morais e
materiais.
O magistrado também declarou rescindido o contrato de compra e venda
firmado entre as partes, bem como condenou as rés ao pagamento solidário
de multa contratual de 20% sobre o total dispendido pela autora (R$
90.892,59), o que corresponde ao montante de R$ 18.178,51, também
acrescidos de juros e correção monetária. Ele ratificou liminar já
concedida e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.
A autora moveu a ação judicial contra as empresas alegando que em 16 de
novembro de 2011, as partes assinaram contrato particular de compra e
venda, com pacto de alienação fiduciária em garantia, para aquisição da
unidade imobiliária nº 904, integrante do empreendimento Iluminato
Condomínium, já tendo realizado o pagamento de mais de R$ 90 mil.
Assegurou ser o prazo limite para a conclusão do empreendimento em 1º
de setembro de 2014, mas que, até a propositura da demanda judicial,
esta ainda se encontra na fase de preparação da fundação, sendo patente o
atraso contratual por parte da ré. Por tais motivos, protocolou um
pedido de distrato, entretanto, não conseguiu rescindir
extrajudicialmente o contrato.
As empresas alegaram que a data originalmente prevista que era setembro
de 2014, todavia, o contrato facultava à vendedora exceder esse prazo
em 180 dias, podendo ainda, ser renovado por igual período, por exemplo
em casos graves, falta de materiais e de mão de obra etc. Ao final,
requereu a improcedência dos pedidos.
No curso do processo, a Justiça determinou a penhora online, via Bacenjud, no valor de R$ 59.325,59, correspondente a 65,27% da importância já adimplida, conforme previsão contratual, conforme deferido em tutela outrora concedida.
Mais um consumidor consegue, por meio da Justiça, indenização. Foto: Ilustrativa/Reprodução
Projeto ENCCEJA 2019 é implantado em todas as unidades prisionais do Estado. Foto: Reprodução
Por meio do Exame Nacional de Certificação de Competência de Jovens e Adultos (Encceja), em outubro desse ano, internos de todas as unidade prisionais do Rio Grande do Norte terão a oportunidade de concluir o ensino fundamental ou médio. O Encceja é um projeto do Inep que visa a certificação no ensino fundamental e médio para jovens com idade mínima de 15 anos e 18 anos.
A iniciativa acontecerá pela primeira vez com a realização do exame em todas as unidade prisionais do Estado.
Além da certificação, por orientação da diretriz nº044 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os apenados têm direito a outro benefício, que seria a remissão da pena. “É o mesmo direito que os internos que estudam ou fazem o Exame Nacional do Ensino Médio(Enem). Contudo, apesar da diretriz, depende do entendimento do juiz. No RN existe casos de remissão proporcional”, revelou.
O Rio Grande do Norte tem 119.324 candidatos confirmados no Exame Nacional do Ensino Médio 2019 (Enem).
Entre as 40 cidades em que as provas serão aplicadas, Natal é a que tem mais candidatos inscritos, com 33.2% do total: são 39.570 pessoas. Mossoró, com 13.741 (11,5%), Parnamirim, com 6.025 (5%) e Caicó, com 4.654 (3.9%) são as outras cidades com mais pessoas inscritas.
67% dos candidatos que irão fazer a prova já concluíram o Ensino Médio, e 21% estão concluindo o último ano de escola.
Barbearias e salões de beleza estão entre os empreendimentos mais formalizados pelos MEIs no estado. Foto: Morais Neto
O número de microempreendedores individuais cresceu consideravelmente e, de maio de 2018 para maio de 2019, novos 16.639 MEI’s surgiram no RN.
Essa mudança no cenário do mercado aponta a movimentação dos fluxos de trabalho, principalmente após a reforma trabalhista.
Adequar-se a essa realidade é, portanto, essencial para quem quer se manter dentro do mercado. Muitas das empresas optam pela contratação via pessoa jurídica e, atualmente, a forma mais fácil de adquirir esse status é tornando-se Microempreendedor Individual.
O advogado potiguar Erick Pereira é destaque negativamente na última edição da revista eletrônica Crusoé. Com o título “Filhotismo Explícito”, a reportagem aponta que “um áudio obtido pela publicação lança suspeitas sobre a relação do ministro do TSE e seu filho advogado, Erick Pereira”.
Um dos maiores festivais no segmento de jazz, blues do Brasil, o Fest Bossa & Jazz, comemora 10 anos em 2019 e, para celebrar, deu início aos festejos no Mirante Sunset Bar, no último sábado (13), onde divulgou a programação completa do evento, que acontece de 15 a 18 de agosto, na Praia de Pipa-RN.
O evento é realizado com o apoio do Governo do RN, por meio da Secretaria de Turismo do Rio Grande do Norte – SETUR, com recursos oriundos do projeto Governo Cidadão, e Juçara Figueiredo Produções. Conta com o patrocínio da Prefeitura de Tibau do Sul, Movimento Preserve Pipa, parceria Café Santa Clara, através da Lei Câmara Cascudo do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, o Fest Bossa & Jazz repete o sucesso da última edição e segue com a proposta de deixar o público mais próximo dos artistas, no melhor estilo de News Orleans (EUA).
O formato permite espalhar música aos quatro cantos de Pipa e gerar contato intimista através dos pockets shows gratuitos entre ruas, galerias e praças no período noturno, distribuídos em cinco polos ao longo da avenida principal, a Baia dos Golfinhos. Já à tarde, os shows acontecem em três restaurantes na praia do centro. No total, são 22 bandas, em 48 apresentações durante os quatro dias de evento, além das Jam Sessions, realizadas ao final da noite, quando músicos e público sem unem para improvisar e cantar.
Entre atrações locais, nacionais e internacionais, a edição reúne nomes como Lan Lanh (BA/RJ), que está há mais de 30 anos na estrada.
Também com a banda The Cinelli Brothers (Inglaterra), consagrados por suas expressivas apresentações na capital inglesa, que vem em primeira apresentação no país, trazendo o novo trabalho com composições inéditas, fruto da conexão entre Brasil, Noruega e Israel.
Esse time de artistas se juntam a mais 19 atrações, Banda Terráquea & Cacá Magalhães (BA), Brazuka Jazz (RN), Indiana Nomma (Honduras e RJ) e Duetto Cabroso (RN), Darlan Marley Quarteto (RN), Gabriel Yang (CE), Arthur Philipe & Quintessence (PE), Chico Bethoven & Regional Choro do Elefante (RN), Macumbia (PB), Clara Menezes (RN), Duo Rock Cello & Piano (RN), Gumbo Blues (CE), Duo Jubileu Filho & Cacá Velloso (RN), Jammin” (RN), Blues Sinners (PE/RN), Pablo Osta (ARG), Fernanda Fialho (CE), Quarteto da Pipa (URU/ SP/CE/ BA), Bossa & Jazz Street Band (RN).
Muito além da música, o Fest Bossa & Jazz atua também em ações socioambientais com palestras, caminhadas ecológicas, oficinas e workshops musicais. Já na quinta e sexta-feira (15 e 16 de agosto) tem palestra musical para crianças da comunidade, com Luciano Prates em ‘O que é esse tal de Jazz’; no sábado (17 de agosto), o músico brasileiro Gabriel Yang ministra o workshop musical para guitarristas e entusiastas, durante quatro horas, com a ‘Construção de Guitarras Artesanais “Cigar Box”’; no domingo (18 de agosto), uma roda de conversa para músicos locais sobre ‘Viver da Música: Realidade e Desafios’, com a cantora e compositora hondurenha, Indiana Nomma.
Após passagem por Tibau do Sul, o evento segue para Mossoró, de 19 a 21 de setembro e, por fim, São Miguel do Gostoso, de 10 a 13 de outubro.
A Advocacia do Rio Grande do Norte definiu nesta sexta-feira (12) os seis nomes que serão encaminhados ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21). Participaram da eleição advogados de todo o Estado.
Na votação coordenada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Potiguar, foram escolhidos Marcelo Barros, Eduardo Rocha, Marisa Almeida, Augusto Maranhão, Lúcia Jales e Eduardo Gurgel.
A lista sêxtupla definida na votação dos advogados será agora encaminhada para apreciação do próprio TRT e, na próxima etapa do processo, reduzida pelos desembargadores em uma lista tríplice. Os três nomes que forem escolhidos no Tribunal serão remetidos ao Presidente da República, a quem caberá decidir aquele que vai preencher a vaga aberta na Corte Trabalhista, em decorrência do falecimento do desembargador Júnior Rêgo, no início do ano.
Os deputados estaduais aprovaram, nesta quinta-feira (11), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020. Com
21 emendas, o Projeto de Lei de número 162/2019, que estabelece como o
orçamento do próximo ano deve ser elaborado, foi aprovado por
unanimidade. O relator foi o deputado estadual José Dias (PSDB).
“Fizemos um relatório bem embasado, com as modificações que interessam
ao Rio Grande do Norte. Grande parte das emendas trata apenas de ajustes
de datas, pontos sobre os quais todos na Comissão de Finanças e
Fiscalização foram pacíficos”, declarou o parlamentar antes do início da
votação. As modificações consensuais também receberam o aval unânime do
plenário.
O plenário deliberou separadamente as emendas que tratavam da devolução
dos excedentes dos poderes e da administração indireta. Sobre essas
modificações, o parecer de José Dias foi contrário. “Antes, essa sobra
era significativa. Hoje, não mais. É diminuta. Só faz falta ao próprio
poder ou à autarquia”, resumiu ele. A decisão dos deputados foi
contrária à devolução de recursos pelos poderes, mas favorável ao
retorno de excedentes da administração indireta aos cofres do caixa
único do Estado.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ezequiel
Ferreira (PSDB), pronunciou-se sobre as colaborações entre os poderes
Legislativo e Executivo. “Neste último ano, somando os recursos os quais
abrimos mão, a Assembleia já deu ao Governo mais de R$ 66,5 milhões.
Temos contribuído, temos tido gestos, para que o Estado não amargue
tantos problemas”, registrou o presidente durante a votação.
O texto da LDO aprovado agora será enviado ao executivo estadual, para que possa ser sancionado pelo Governo. A legislação é um instrumento norteador de planejamento, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o próximo exercício financeiro, orientando a elaboração dos orçamentos anuais de modo a ajustá-los aos objetivos e metas que constam no Plano Plurianual (PPA).
A governadora Fátima Bezerra reuniu nesta quarta-feira secretários de
Estado da área econômica, representantes dos poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e do
Banco Mundial para discutir as medidas que o Governo está tomando para
alcançar o equilíbrio fiscal.
O secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire explicou as
medidas que a administração já enviou para análise e votação pela
Assembleia Legislativa que representam 70% das exigências do Governo
Federal para o Estado se condicionar a receber a nova linha de
financiamento para as unidades federativas que não possuem dívidas
elevadas, como é o caso do RN.
Já tramitam na Assembleia projeto o da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2020 e o projeto de Lei que limita o aumento das
despesas públicas ao percentual de crescimento das receitas. “Estes dois
projetos foram muito bem elaborados e impõem controle ao crescimento
das despesas e representam 70% das medidas das regras para o ajuste
fiscal sugerido pelo Governo Federal. Outras medidas estão em estudo
pelo Governo do Estado e serão tomadas em breve, após diálogos como este
que tivemos hoje e vamos continuar tendo nos próximos dias”, afirmou
Aldemir Freire.
Representante do Banco Mundial, Fabiano Sílvio Olbani disse que “a instituição está 100% engajada no esforço do Governo do Estado pela implementação das medidas para sair da crise fiscal e disponíveis para prestar apoio técnico visando a superação desta situação com o mínimo de custo social”.
Voto dos deputados do RN na Reforma da Previdência — Imagem: G1/Reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10), em primeiro turno, por 379 votos a 131, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma da Previdência, que altera as regras de aposentadoria. A maioria dos parlamentares potiguares foi favorável ao projeto.
Votaram favoravelmente à matéria os deputados Benes Leocádio (PRB), Beto Rosado (PP), Fábio Faria (PSD), João Maia (PL) e Walter Alves (MDB).
Contrários ao projeto somente os deputados Natália Bonavides (PT) e Rafael Motta (PSB), que votaram pelo “não”. O deputado General Girão (PSL) não votou pois passou por uma cirurgia no dia 1º de julho.
Durante o ano de 2018, o Grupo de Apoio às Metas do Conselho Nacional
de Justiça determinou o retorno de mais de R$ 15 milhões aos cofres
públicos, por meio de 152 sentenças em processos de improbidade
administrativa. É o que mostra o trabalho de conclusão de curso “O Custo
de ser Ímprobo no RN: Uma Análise das Atividades do Núcleo de
Julgamento dos Processos da Meta 4 – CNJ, no TJ/RN”, da aluna da
Residência Judicial da Escola da Magistratura (Esmarn), Rebeka Souto
Brandão Pereira.
O objetivo geral do estudo, orientado pelo juiz Bruno Lacerda, seu
preceptor durante o curso, foi analisar o montante decorrente das
condenações em improbidade administrativa produzidas pelo Grupo de Apoio
à Meta 4 durante o ano de 2018. As condenações nos 152 processos
analisados, em que os valores já foram determinados nas sentenças,
somaram R$ 15.188.013,35. O universo total de condenações chegou a 337
em 2018, segundo o levantamento.
O estudo analisou a destinação definida para os valores determinados
nas condenações em improbidade. Ou seja, uma vez condenando um agente
público, qual seria a destinação destes valores? A pesquisa apontou que
os recursos retornam para os próprios entes públicos lesados, ou seja,
de onde foram subtraídos. “A verba retirada ilicitamente da sociedade,
deverá retornar para esta sociedade”, observou Rebeka.
O estudo também buscou aferir o grau de efetividade dessas condenações,
a partir da adoção de mecanismos de efetividade. Se houve, por exemplo,
a determinação para o bloqueio de bens do réu para garantir o
ressarcimento aos cofres públicos. A estudante verificou que em 61 das
152 condenações analisadas não houve imposição de medida de efetividade.
Ou seja, 40,13% de possibilidade de que sejam ineficientes as decisões
proferidas.
A Cangalha Audiovisual abriu convocatória para inscrições de obras
audiovisuais potiguares com duração máxima de 15 minutos. Podem se
inscrever realizadores que tenham produções de filmes dos gêneros de
terror, suspense, ficção-científica, surreal, fantásticos e afins.
Documentários e videoclipes que dialoguem com estes gêneros também
poderão participar.
As inscrições seguem até o dia 31 de julho e serão realizadas exclusivamente online, por meio do link: http://bit.ly/minimostra.
As produções selecionadas serão exibidas durante evento de lançamento
do novo curta-metragem dos realizadores audiovisuais Davi Revoredo e
Paula Pardillos, que acontecerá no mês de agosto, em Natal.
O intuito é valorizar as produções dos gêneros citados, além de fomentar janelas de exibição para as produções independentes dos mesmos no Rio Grande do Norte. Ao todo, serão selecionadas três obras, e cada uma delas receberá o valor simbólico de R$ 100,00.
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) iniciou a campanha de negociação de débitos, oferecendo vários benefícios para os usuários que queiram saldar, em condições especiais, dívidas com a empresa contraídos até janeiro de 2018. Os clientes podem procurar os postos de atendimento da Caern ou qualquer Central do Cidadão para regularizar a situação do seu imóvel com incentivos. Confira as condições para concessão de benefícios AQUI.
Por meio de uma resolução editada este ano, a diretoria da Caern determinou a abertura do programa de incentivos para regularização de débitos. São várias formas para o usuário escolher a que melhor se adapta às suas condições de pagamento. Para quem vai fazer o pagamento à vista, é concedido o desconto total dos juros de mora e de até 100% dos valores das multas regulamentares, permanecendo apenas os juros de atualização monetária.
No caso dos parcelamentos, o cliente precisa dar uma entrada de, no mínimo, 20% do valor da dívida. O parcelamento do saldo devedor pode ser feito, em casos específicos, em até 36 vezes. Os pagamentos em até seis parcelas terão um desconto de 70% dos valores de mora e juros por falta de pagamento. Já para as categorias sociais a entrada é de 10% do valor da dívida. E o parcelamento, que pode chegar a 36 parcelas, será dispensado dos valores de mora e juros por falta de pagamento.
De acordo com o Superintendente Comercial da Caern, Marinaldo Pereira Júnior, essa campanha de negociação tem como objetivo a regularização de todos os clientes da Companhia, evitando uma descontinuidade dos serviços. “O cliente terá até o mês de agosto para buscar regularizar sua situação junto à empresa, terminado este período a Caern intensificará ações de fiscalização, negativação e judicialização dos débitos”, explica o Superintendente. Assim, com a negociação o cliente evita o corte, bem como, a negativação e as custas processuais.
Hoje, cerca de 18% dos imóveis cadastrados na Caern estão com seu serviço suspenso, um percentual considerado alto, já que a Companhia lida com um bem considerado essencial.
