A prefeitura de Mossoró anunciou que não vai realizar o carnaval deste ano. Não há recursos para as festas de carnaval.

Segundo a prefeitura, para assegurar o pagamento do funcionalismo em dia, entre outras prioridades, “é necessário reduzir despesas”.

A medida é para restabelecer o equilíbrio financeiro do município.

O juiz Geraldo Antonio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que Estado do Rio Grande do Norte, no prazo máximo de seis meses, realize concurso público para o cargo de agente penitenciário. Após a realização do certame o Estado deve nomear os aprovados, provendo todos os cargos vagos, observando, ainda, que não poderá ocorrer desvio de função, sob pena de aplicação de multa pessoal e diária no valor de R$ 5 mil, a ser paga pelo governador do Estado e de R$ 2 mil a ser paga pelo secretário estadual de Justiça e Cidadania.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público Estadual denunciou o caos no sistema penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, o que revela completo descontrole na custódia nas unidades prisionais e impossibilidade de condução de presos para as respectivas audiências, tendo, como consequência, adiamento de importantes atos processuais designados nas ações penais, por ausência de escolta de presos.

O MP apontou um quadro de 870 agentes penitenciários para atender a 7.500 presos, em 13 unidades prisionais e 20 centros de detenção provisória.

Geraldo Antônio da Mota explicou que o objeto da ação revela a necessidade de nomeação e posse de 530 agentes penitenciários para enfrentar os graves problemas existentes no sistema carcerário. “O pedido inicial deverá ser acolhido para que a ré promova o concurso para provimento das vagas diagnosticadas, não sendo possível deferir todos os pedidos do Ministério Público Estadual, nos termos em que formulados, pois o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, e as dotações orçamentárias necessárias para tanto serão examinadas pela parte ré, segundo critérios estabelecidos em lei, e dependente de uma série de fatores que não podem aqui ser previstos”, assinalou.

O governador Robinson Faria e os secretários de Segurança Pública e da Justiça e Cidadania recepcionaram nesta quinta-feira (26) os 80 agentes penitenciários que fazem parta da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária. O grupo suplementará a segurança durante intervenção nas penitenciárias de Alcaçuz, Rogério Coutinho Madruga (Pavilhão 5) e em mais outras unidades prisionais designadas pela Sejuc.

Na solenidade de recepção dos agentes, o governador entregou 46 espingardas calibre 12, munições de baixa letalidade, granadas e espargidores (spray). Os recursos de R$1.467.063,50 são proveniente do caixa do Governo do Rio Grande do Norte e do Departamento Penitenciário Nacional, Depen.

Além dos equipamentos, a Sejuc também está adquirindo 15 picapes 4×4 , 8 furgões, 400 coletes, 20 capacetes balísticos, 5 escudos balísticos, 40 submetralhadoras, 300 pistolas, 12 mil munições letais que vão ser utilizados pelos agentes penitenciários do estado no trabalho preventivo e repressivo do sistema penitenciário do RN, com recursos do tesouro estadual.

Durante reunião do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) na Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, realizada na noite desta quarta-feira (25), o governador Robinson Faria destacou que o presídio estadual de Alcaçuz será desativado em breve. O fim das operações na detenção ocorrerá tão logo as prisões de Ceará-Mirim, Afonso Bezerra e Mossoró estejam prontas, medidas que serão de médio/longo prazo. Juntas, as unidades prisionais terão capacidade para concentrar cerca de 2.200 apenados, número que reduz o déficit de vagas no regime.

Participaram da reunião no GGI desta quarta-feira auxiliares da administração direta do Governo da Segurança Pública, Sejuc, Gabinete Civil, Procuradoria Geral, assessoria de Comunicação, DER, Infraestrutura, Corpo de Bombeiros, Itep, Polícia Civil, e representantes da Assembleia Legislativa, da Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública da União, Polícia Rodoviária Federal, Depen, Justiça Federal, Exército e Ministério Público Federal.

O juiz convocado Múcio Nobre, relator em substituição ao desembargador Claudio Santos, determinou que o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande do Norte (Sindasp) se abstenha de deflagrar greve, ou a suspenda imediatamente, caso já houver deflagrado, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão monocrática atende a um pedido do Estado do Rio Grande do Norte de concessão da tutela provisória de urgência, reconhecendo e declarando a ilegalidade da greve anunciada pelo Sindasp.

O Estado do RN afirmou que, conforme noticiado pela imprensa local, o Sindicado convocou assembleia-geral para a data de 20 de janeiro, na qual seria deliberada e votada a possível paralisação dos agentes penitenciários, em retaliação à notícia de que o Estado contratará, emergencialmente, 700 agentes penitenciários de forma temporária, a fim de conter a crise no sistema penitenciário local.

Relatou também que o secretário estadual de Justiça e Cidadania formalizou à Procuradoria Geral do Estado pedido de providências cautelares para impedir a paralisação. Alegou que a situação vivenciada no Estado, onde facções rivais resolveram se enfrentar no maior presídio do RN, promovendo uma guerra selvagem e sem precedentes, por si só justifica a intervenção preventiva do Poder Judiciário.

Danos à coletividade

Para o juiz Múcio Nobre, no caso, é incontestável que a greve dos agentes penitenciários causa graves danos à coletividade. Ele baseia seu entendimento no texto constitucional que rege que a segurança pública constitui dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme estabelece o artigo 144 da Constituição Federal.

“Sendo assim, mostra-se evidente o caráter essencial do serviço prestado pelos agentes penitenciários, de sorte que a sua continuidade, efetividade e inadiabilidade deve ser perquirida, sob pena de se comprometer a ordem pública”, assinalou.

Ele também destacou que o Pleno do TJRN já reconheceu a essencialidade das atividades desempenhadas pelos agentes e servidores do sistema penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, obstando o exercício do direito de greve daquela categoria de servidores.

“O direito de greve, portanto, não pode ser exercido sem que estejam delineados os limites dentro dos quais se pode dar-lhe concretude, principalmente, conforme mencionado, quando se trata de serviço público essencial, como o serviço dos agentes penitenciários, sob pena de grave comprometimento da ordem pública”, concluiu o julgador.

(Ação Cível Originária n° 2017.000413-4)

A Associação Redepetro-RN inicia hoje (25) o cronograma de atividades de 2017 com uma visita à Unidade Operacional da Petrobras do Rio de Janeiro (UO-RIO). Após a abertura, o presidente do Comitê Gestor da Redepetro RN, Gutemberg Dias, fará a apresentação da Associação.

Na sequência, serão apresentadas as empresas Progel Gestão de Recursos Naturais, da qual Gutemberg Dias é o diretor executivo, SERVINDU – Serviços Industriais, ACS, Engepetrol, Petroer, Nova Coating, Metalúrgica Aço Ar e Crill Empreendimento.

Por volta das 15h30 haverá explanação sobre as demandas operacionais da UO-RIO, seguida da apresentação da área de Atendimento a fornecedores e usuários, e de momento para tirar dúvidas. O encerramento da programação está previsto para às 18h.

Para Gutemberg Dias, a visita representa uma oportunidade para buscar novos mercados para as entidades que fazem parte da Redepetro-RN. “Essa missão é a primeira atividade da Redepetro-RN no ano de 2017 e se configura como uma ação de busca de novos mercados para as empresas associadas. Tenho a convicção que as empresas que participam desta missão terão uma grande oportunidade de apresentar seus serviços e entender a demanda de negócios pela UO-RIO (Petrobras)”, afirmou Gutemberg. 

O jornal Folha de São Paulo também trouxe na reportagem sobre o presídio de Alcaçuz o depoimento do então governador da época, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB), que autorizou a obra.

“Não me lembro de ter recebido qualquer crítica sobre a obra, seja da imprensa, seja de técnicos, ou da população. Não houve polêmica, qualquer advertência, qualquer restrição à construção”, afirmou ele, por telefone, em entrevista à Folha.

E completou: “Foi uma obra que não visitei tanto. Ela estava a cargo da secretaria de Obras e da de Justiça. Depois que saí [do cargo de governador] foram feitas reformas, e não acompanhei”, disse.

 “A obra resistiu por 20 anos. Agora é que não está resistindo mais”, finalizou o senador.