O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (22), o texto-base do projeto de lei 4302/98 de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público e também altera as regras para contratação temporária. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, segue para sanção do presidente Michel Temer, projeto que é uma prioridade do seu governo.

O texto principal foi aprovado por 231 votos a 188, com 8 abstenções — quórum menor do que os 308 votos mínimos necessários para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Na votação, a Câmara não pode incluir inovações no texto. Isso porque a proposta, de 1998, já tinha passado uma vez pela Casa, em 2000, e pelo Senado em 2002. Com isso, deputados só puderam escolher se mantinham integral ou parcialmente o texto aprovado pelo Senado ou se retomavam, integral ou parcialmente, a redação da Câmara.

Principais pontos:

– Autoriza terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade-fim. Ou seja, por exemplo, uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).

– A contratação em regime temporário será de até 180 dias, consecutivos ou não.

– A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.

No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.

Embora o texto não use diretamente esses conceitos, se a lei for sancionada por Temer, haverá permissão para terceirização de qualquer atividade.

Em pronunciamento à imprensa nesta terça-feira (21), o presidente da República, Michel Temer, afirmou que a reforma da Previdência deve obedecer ao pacto federativo e à autonomia dos estados e municípios. Desta forma, as prefeituras e os governos estaduais ficarão responsáveis por eventuais mudanças nos seus sistemas previdenciários.  

Para Temer, a medida favorece o princípio federativo, ao conceder autonomia aos estados para que definam as regras para a reforma.

A proposta é que os governos estaduais e prefeituras elaborem a própria legislação previdenciária.

“Reitero a importância fundamental da reforma da Previdência para caminharmos no sentido do crescimento econômico e da formulação o de novos empregos”. A mudança será comunicada nesta quarta-feira (22) à comissão especial na Câmara dos Deputados, em que a proposta que altera a Previdência Social é debatida.

Os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff estiveram neste domingo (19) na Paraíba inaugurando a “Transposição do São Francisco”. A inauguração oficial do eixo leste da transposição do Rio São Francisco foi feita pelo presidente da República Michel Temer no dia 10 de março. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) acompanhou a visita dos ex-presidentes.

O senador Aécio Neves (PSDB) é o político com maior número de pedidos de abertura de inquérito da temida “lista de Janot”. Segundo divulgado pela Época, o ex-executivo da Odebrecht Henrique Valladares foi quem revelou um dos esquemas que envolve o senador.

O ex-Odebrechet contou, de acordo com a revista, que Aécio negociou com o ex-dirigente de Furnas, Dimas Toledo. O senador teria recebido propina em uma conta secreta em nome de um amigo, em Cingapura, para conceder benefícios à Odebrecht em Furnas.

Além disso, o senador é acusado também de receber propinas por obras da sede do governo de Minas Gerais, chamada Cidade Administrativa.

O ministro do TSE Herman Benjamin determinou que o nome do presidente do PSDB fosse tarjado nos trechos do depoimento de Benedicto Barbosa da Silva Júnior, da Odebrecht, em que é citado.

A lista que contém 83 nomes feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, atinge os principais partidos e deve espalhar a Lava-Jato pelo país e já foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Edson Fachin, do Supremo, é o responsável por autorizar as investigações e remeter os demais casos para outros tribunais.

Na lista estão os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria-geral da presidência), Aloysio Nunes (Relações Exteriores), Bruno Araújo (Cidades) e Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia). Do Congresso, a lista começa pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Pessoas com acesso à investigação confirmaram ainda que houve pedido para investigar os senadores do PMDB Renan Calheiros (AL), Edison Lobão (MA) e Romero Jucá (RR), esse último atual líder do governo no Senado.

A PGR incluiu os nomes dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff e dos ex-ministros Guido Mantega e Antonio Palocci nos pedidos de investigação. Como eles não têm foro no STF, a expectativa é que seus casos sejam remetidos a instâncias inferiores.

Ttambém pediu abertura de inquérito contra os ex-candidatos do PSDB à Presidência da República José Serra (SP) e Aécio Neves (MG).

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“Vou matar eles de raiva, porque em todas as pesquisas vou aparecer na frente”, declarou em interrogatório na Justiça Federal, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A afirmação foi feita nesta terça-feira, 14, durante depoimento prestado como réu em ação penal na qual é acusado de ser o mandante de uma operação para viabilizar pagamentos ao ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró e evitar que ele firmasse um acordo de delação premiada com a Lava Jato.

A suposta participação de Lula no esquema foi descrita pelo ex-senador Delcídio Amaral (sem partido, ex-PT-MS) em colaboração fechada com o Ministério Público Federal (MPF) depois de ser preso.

O ex-presidente dedicou boa parte de seu discurso a exaltar realizações de seu governo e a reclamar da imprensa.