BRASÍLIA – Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que não é possível investigar as citações ao presidente Michel Temer na delação do ex-presidente da Transpetro, uma subsidiária da Petrobras, Sérgio Machado. 

Ele também pediu que as referências a três senadores e quatro deputados sejam juntadas a um inquérito já aberto no STF para investigar irregularidades na Transpetro. 

Por fim, solicitou que as citações a ex-parlamentares sejam encaminhadas ao juiz Sérgio Moro. A decisão caberá ao ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF.
Em sua delação, Sérgio Machado disse que se encontrou em 2012 com Temer, que ainda era vice-presidente na época. 

O pedido: recursos para a campanha do seu candidato à prefeitura de São Paulo, o então deputado do PMDB Gabriel Chalita. 

A reunião, segundo ele, ocorreu em um local reservado na base aérea de Brasília. Machado disse ter viabilizado o repasse de R$ 1,5 milhão, oriundos de recursos de empresas com contratos com a Transpetro. 

Em junho do ano passado, quando a delação se tornou pública, Temer negou as acusações.
Janot destacou o artigo 86 da Constituição, que, entre outras coisas, estabelece: “o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Depois, o próprio procurador-geral acrescentou: “Significa que há impossibilidade de investigação do presidente da República, na vigência de seu mandato, sobre atos estranhos ao exercício de suas funções”.
No documento, Janot faz referência a três senadores — Garibaldi Alves (PMDB-RN), José Agripino Maia (DEM-RN) e Valdir Raupp (PMDB-RO) — e quatro deputados — Felipe Maia (DEM-RN), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Luiz Sérgio (PT-RJ) e Walter Alves (PMDB-RN). 
Em sua delação, Machado disse ter contribuído com recursos oriundos de contratos da Transpetro a vários parlamentares. Boa parte dos valores foi repassada por meio de doações oficiais registradas na Justiça Eleitoral.
Por serem parlamentares, eles só podem ser processados no STF. Assim, Janot pede que as citações sejam juntadas a um inquérito já aberto para apurar irregularidades envolvendo o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e do deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE) e que trata de desvios na Transpetro.
Janot também pediu que as citações aos ex-deputados Cândido Vaccarezza (que era do PT, e hoje está no PTdoB de SP), Edson Santos (PT-RJ), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Jorge Bittar (PT-RJ) e à senadora Ideli Salvatti (PT-SC) sejam enviadas para a 13ª Vara Federal de Curitiba, comandada pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava-Jato na primeira instância. Como não são mais parlamentares, eles não têm foro no STF e podem ser julgados na primeira instância.
Machado disse ter providenciado R$ 500 mil a Vaccarezza, R$ 500 mil a Ideli, R$ 300 mil para Agripino Maia, R$ 250 mil ao então senador e agora vice-governador do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, R$ 200 mil a Luiz Sérgio, R$ 200 mil a Jorge Bittar, e R$ 100 mil a Jandira Feghali na campanha de 2010. 
Quatro anos depois, disse ter conseguido R$ 250 mil para Felipe Maia, filho de Agripino, R$ 200 mil para Luís Sérgio e R$ 142.400 a Edson Santos.
Para Henrique Alves, foram R$ 1,5 milhão entre 2008 e 2014. 

O senador Valdir Raupp teria pedido e conseguido R$ 850 mil entre 2010 e 2012 para o diretório nacional do PMDB. 

Já Garibaldi Alves e seu filho Walter Alves teriam obtido R$ 750 mil.
No caso de Dornelles, por ser vice-governador, ele tem foro para ser investigado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ou no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com abrangência sobre os estados do Rio e Espírito Santo. 

Mas, no documento de Janot, não há nenhum pedido sobre o que deve ser feito com as citações a Dornelles.

O presidente Michel Temer sancionou ontem (31), com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A lei começa a valer a partir da data de publicação.

Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 – que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, os artigos 11 e 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.

Segundo o Palácio do Planalto, o parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores.

Temer sancionou a lei depois de ouvir todos os órgãos envolvidos no tema.

O juiz federal Sérgio Moro condenou nesta quinta-feira, 30, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB) por crimes de corrupção, de lavagem e de evasão fraudulenta de divisas, 15 anos e 4 meses de prisão. O peemedebista foi condenado em ação penal sobre propinas na compra do campo petrolífero de Benin, na África, pela Petrobras, em 2011.

Em sentença de mais de 100 páginas, Moro também condenou Cunha, responsável por aceitar quando presidente da Câmara a abertura do processo que resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, ao pagamento de multa de 1,15 milhão de reais.

“A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio”, escreveu Moro na sentença.

A defesa de Cunha já avisou que vai recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, instância jurídica imediatamente superior à Justiça Federal do Paraná.

Eduardo Cunha foi preso preventivamente por ordem do juiz federal Sérgio Moro em 19 de outubro, em Brasília.

Renan Calheiros, líder do PMDB, causou um racha dentro do partido visto que critica precarização do trabalho em projeto aprovado recentemente. A melhor solução “é regulamentar os terceirizados, mas colocando um limite”.

“A bancada discutiu bastante a terceirização e pela maioria dos presentes assinou uma nota pedindo a Temer que não sancione [a lei], porque, como está, irá precarizar as relações de trabalho”, disse Calheiros a jornalistas após reunião com os senadores.

“Na crise, ela [a lei] vai  precarizar as relações de trabalho, a terceirização é o boiafria.com, isso é retroceder”, disse afirmando que é contra a terceirização da atividade-fim das empresas.

Temer tem dia 15 úteis para sancionar ou vetar a a proposta aprovada pelos deputados na semana passada.