O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para a primeira instância da Justiça uma investigação em andamento sobre o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN).

A decisão, proferida nesta terça-feira (19), se baseia na maioria já formada na Corte para restringir o chamado “foro privilegiado” a atos praticados durante e em razão do mandato.

Sob esse entendimento, casos nos quais o parlamentar é investigado fora do cargo seriam enviados a um juiz de primeira instância.

O julgamento sobre foro privilegiado foi interrompido em novembro, quando já havia oito votos em favor da limitação da prerrogativa, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Ao pedir mais tempo para analisar o caso, Toffoli argumentou que o Congresso analisava, à época, proposta que praticamente acabava com o foro privilegiado.

A decisão de Barroso, que é relator da investigação sobre Marinho, aplica-se somente ao caso do deputado e pode ser contestada pela defesa junto ao próprio STF.

No despacho, o ministro levou em conta a improbabilidade de o placar no Supremo ser revertido quanto ao foro privilegiado.

“Ainda que interrompido o julgamento por pedido de vista regimental, não parece provável, considerada a maioria já formada, que sua conclusão se dê em sentido oposto ao já delineado”, escreveu o ministro na decisão.

Procurado pelo G1 para comentar a decisão de Barroso. Rogério Marinho afirmou:

“Tomara que seja mais ágil na primeira instância”.

Depois, em nota, o deputado acrescentou que o envio do inquérito para a primeira instância não causa a ele “prejuízo ou indignação”.

“Ao contrário, enseja que as alegações, relacionadas a fatos que ocorreram há mais de dez anos e que sequer foram objeto de denúncia, sejam esclarecidas com celeridade e equilíbrio, culminando com o seu arquivamento.”

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) apresentou nesta sexta-feira (15) os resultados relativos a 2016 do Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM), que mede a  correspondência entre as ações dos governos e as exigências da sociedade. Os índices dos municípios potiguares pioraram em relação ao ano anterior e estão abaixo da média nacional.

O IEGM 2016 foi apresentado durante evento realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional RN. Estiveram presentes o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, o diretor da Escola de Contas Severino Lopes de Oliveira, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, o presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho, o presidente da Federação dos Municípios do RN, Benes Leocádio, entre outras autoridades.

De acordo com os dados apresentados pelo presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, a média dos municípios do RN recuou de 0,51 para 0,49, numa escala de 0 a 1. O IEGM mede resultados em 7 áreas: Educação, Saúde, Gestão fiscal, Meio Ambiente, Governança em tecnologia da Informação, Cidades Protegidas e Planejamento. Houve, em média, melhora em 3 itens: Meio Ambiente, Tecnologia da Informação e Cidades Protegidas. No restante, os índices caíram. “Os números não são animadores, mas são desafiadores. O índice é importante para medir a efetividade das políticas porque, por vezes, o município está até cumprindo o seu papel de investir na política pública, mas isso não chega na ponta, no serviço ao cidadão, que é o mais importante”, apontou o presidente Gilberto Jales.

No total, apenas 8 municípios conquistaram o índice “B”, que significa a existência de uma gestão efetiva. Foram eles: Riacho da Cruz, Bodó, Macaíba, Lucrécia, Martins, Portalegre, Rio do Fogo e Taboleiro Grande. O número é inferior ao do ano passado, quando 15 municípios conquistaram o índice “B”. Além disso, 80 municípios conquistaram o índice C+, que aponta uma gestão “em fase de adequação”, e 87 ficaram com o índice C, o mais baixo, que significa “baixo índice de adequação”. Há cinco faixas de classificação no IEGM: A, B+, B, C+ e C. Nenhum município potiguar conquistou o índice A. O Rio Grande do Norte também ficou levemente abaixo da média nacional – que foi de 0,53 contra 0,49 dos municípios do Estado.

Apesar da queda nos principais níveis, os municípios do Rio Grande do Norte conquistaram, em média, resultados mais satisfatórios nas áreas de saúde e fiscal, com notas 0,64 e 0,66, respectivamente, atingindo o índice B nas duas áreas.

Entre os objetivos do IEGM, estão a disponibilização de uma ferramenta para que prefeitos e vereadores possam avaliar a execução das políticas públicas; o estímulo ao controle social, com o incremento da participação da população a partir da publicidade dos índices; e a modernização do processo de controle externo. “O Tribunal de Contas sai da sua alçada tradicional, de julgamento e fiscalização para participar da construção da cidadania”, enfatizou o conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves.

Os deputados aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 na sessão plenária desta quinta-feira (14). A mensagem original do Executivo recebeu, ao final do relatório, 364 emendas parlamentares, encartadas pelo relator da matéria, deputado Tomba Farias (PSB), na Comissão de Finanças e Fiscalização da Casa (CFF), presidida pelo deputado George Soares (PR). O valor total aprovado pelos parlamentares é de R$ 11,9 bilhões, sendo R$ 9.972.233,00 do Orçamento Fiscal e R$1.978.456,00 do Orçamento da Seguridade Social. Um assunto consensual foi o congelamento do orçamento dos Poderes.

“O conjunto dos deputados aprovou um orçamento mais realista. Os poderes procuraram congelar os valores orçamentários e nós do Legislativo conseguimos diminuir o valor orçamentário para 2018 em relação ao ano de 2017. Isto significa na prática o nosso perfeito entendimento do momento atual de dificuldade financeira do Estado. Significa que fizemos nosso papel de zelar pela coisa pública e sermos austeros com os gastos públicos”, enfatizou Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa.

O valor autorizado no Orçamento Geral do Estado (OGE) 2018 pelos deputados para remanejamento ficou fixado em 10% por meio de emenda encartada pelo relator, uma redução diante da proposta original do Governo, que era de 15%. Presidente da CFF, deputado George Soares ressaltou o trabalho da comissão e o congelamento do repasse para os demais Poderes. “O orçamento agora retrata mais a nossa realidade, com os R$ 2 bilhões a menos. O congelamento do repasse dos poderes foi um tema que trouxemos pela primeira vez. Já no Plano Plurianual veio essa correção e o deputado Tomba como relator manteve o congelamento. A Assembleia está de parabéns por não ter aumentado suas despesas”, ressaltou George.

O Diretório Estadual do PT/RN, reunido de forma ordinária, em 09 de dezembro de 2017, na cidade de Natal-RN, aprovou a seguinte resolução:

“O RN atravessa uma grave crise, aprofundada pelo modelo de gestão praticado pelo atual Governador e sentida principalmente pela sua população pobre, pelos jovens e negros/as, além de setores representativos do Estado, como os servidores públicos. Em resposta à atual conjuntura, o Governo se exime da sua responsabilidade relacionada a esses segmentos e impõe medidas que beneficiam exclusivamente pequenos grupos já privilegiados;

Enquanto outros estados do Nordeste experimentaram, em algum momento, a eleição de governos populares, de caráter renovador e até o avanço da esquerda, a política do Rio Grande do Norte se confunde até hoje com a história do coronelismo oligárquico;

Apesar do esforço realizado pelo PT-RN nas eleições de 2014 no sentido de construir uma alternativa mediada, frente à força política de oligarquias tradicionais que se revezam no Poder há décadas, o atual governador traiu o programa que o elegeu, reproduzindo o mesmo modelo conservador e elitista de gestão dos que o antecederam;

O Rio Grande do Norte não pode continuar aprisionado à lógica desses grupos tradicionais e/ou oligárquicos, que vivem uma crise profunda, imersos em denúncias e investigações por corrupção;

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) suspendeu, em sessão do Pleno realizada nesta quinta-feira (07), a nova metodologia de cálculo adotada pelo Governo do Estado que reduziria em 16,46% o comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal. Além disso, determinou ao Executivo Estadual corrigir os números do Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2017. O corpo técnico aponta que os gastos com a folha atingiram o patamar de 66,31%, ao contrário dos 56,87% publicados no Diário Oficial. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um limite máximo de 49%.

Segundo os termos do voto do relator, conselheiro Tarcísio Costa, que foi seguido à unanimidade pelos demais conselheiros e tomou como base Relatório de Acompanhamento do Corpo Técnico da Diretoria de Administração Direta, o Executivo estadual terá de corrigir os dados publicados no Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre e republicar anexos do relatório do segundo quadrimestre.

A metodologia adotada pelo Governo do Estado excluía do cálculo de gastos com pessoal os gastos com aposentados e pensionistas, possibilitando assim que a porcentagem de despesas caísse de 57,44% para 40,98%. Contudo, de acordo com a decisão da Corte de Contas, a metodologia pode afrontar o artigo 169 da Constituição Federal e os artigos 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os efeitos do anexo que se refere à despesa com pessoal do Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre foram suspensos. O anexo deverá ser republicado com os números corretos.

O corpo técnico da Diretoria de Administração Direta, a partir do acompanhamento das contas do Governo relativas ao primeiro quadrimestre de 2017, identificou a existência de despesas que deveriam entrar no cálculo do comprometimento da Receita Corrente Líquida, mas que não estavam sendo incluídas pelo Executivo. Por conta disso, o comprometimento das finanças do Estado aferido pelo acompanhamento do TCE no primeiro quadrimestre subiu mais de nove pontos percentuais, passando de 56,87% para 66,31%.

Não estavam sendo levadas em consideração pelo Governo despesas tais como decorrentes de sentenças judiciais, despesas decorrentes de exercícios anteriores (num total de R$ 170 milhões), inativos e pensionistas com recursos vinculados, entre outras. Também foi identificada divergências entre as despesas com inativos registradas no Relatório de Gestão Fiscal, do primeiro quadrimestre de 2017, e as processadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado (SIAF), num valor de R$ 284 milhões.

“É indiscutível o avanço progressivo dos gastos públicos com pessoal no âmbito do Poder Executivo estadual, cujo percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesas com pessoal, em colisão com os preceitos de responsabilidade na gestão fiscal, se situa acima do limite legal desde o 3º quadrimestre de 2014, afetando o equilíbrio das contas públicas. Inobstante, com a adoção desse ‘novo critério metodológico’, criou-se uma margem de expansão para novas despesas”, apontou o relator.

O TCE determinou ao Chefe do Poder Executivo estadual, Robinson Mesquita de Faria, o prazo de 10 dias, a contar da intimação do teor da decisão a ser proferida, para a adoção das medidas, com a devida publicação e comprovação perante a Corte de Contas, sob pena de aplicação de multa, pessoal e diária, no valor de R$ 5.000,00.

O Governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta quinta-feira (7) uma reforma na estrutura política e administrativa, com troca de secretários e diretores de órgãos estaduais.

A primeira-dama do estado, Julianne Faria, deixa a pasta da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas) e o secretário Vagner Araújo assume o cargo, que já estava no governo e se manterá na coordenação do programa Governo Cidadão.

No Departamento Estadual de Trânsito (Detran) o governador colocará Luiz Eduardo Machado no lugar de Júlio César Câmara, que vai assumir a Empresa Gestora de Ativos do RN (Emgern).

Já na secretaria de Relações Institucionais, sai Getúlio Ribeiro e assume a jornalista Estella Dantas. Getúlio vai para a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsep).

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realiza, no próximo dia 14 de dezembro, às 9h, a solenidade de entrega das medalhas do Mérito Legislativo, Social e Cultural, em reconhecimento aos potiguares que contribuíram para o desenvolvimento do Estado no ano de 2017.

A novidade deste ano é a instituição de mais uma honraria denominada Medalha do Mérito Educacional “Noilde Ramalho”, destinada aos profissionais da área. No total, 16 personalidades serão agraciadas com a honraria.

São quatro homenagens distintas, de acordo com a lei instituidora, e os objetivos traçados pelos legisladores.  A Medalha do Mérito Educacional ‘Noilde Ramalho’ é destinada aos profissionais da área de educação que tenham prestado relevantes serviços ao Estado do Rio Grande do Norte.

A Medalha do Mérito Social “Maria do Céu Fernandes” reconhece pessoas que tenham se dedicado à causa social

O Mérito Cultural “Câmara Cascudo” destina-se ao reconhecimento do trabalho dos artistas para a manutenção das tradições potiguares e fomento da cultura.

A Medalha do Mérito Legislativo direcionada a pessoas que comprovadamente tenham oferecido contribuições de relevância para o desenvolvimento do Estado

HOMENAGEADOS 2017

MEDALHA DO MÉRITO SOCIAL

Maria Zeneide Bezerra
É desembargadora, e coordena o Núcleo de Ações e Programas Socioambientais do TJRN no qual desenvolve ações de grande alcance social nas áreas de cidadania e educação, além de ter outras funções.

MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL “CÂMARA CASCUDO”

Gilvan Almeida Vital
O escultor se intitula de “Escravo da Arte”, uma junção de duas atividades que fazem parte de sua história: a capoeira e o artesanato em madeira. Vende sua arte em diversas cidades do país.

Dorgival Dantas
Um dos cantores e compositores mais aclamados de sua geração. Suas letras já foram regravadas por inúmeros artistas, incluindo Roberto Carlos.

José Maria Teixeira do Nascimento
Notabilizado pelo nome artístico Zezo – O nordestino apaixonado, virou referência entre o público popular. Suas canções românticas o transformaram em fenômeno nacional.

Zenaide de Almeida Costa
Escritora, poetisa e musicista potiguar. Publicou “A vida em Clave de Dó”, tendo sido a primeira potiguar a publicar um romance.

MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL “NOILDE RAMALHO

Edilson Alves de França
Tornou-se magistrado com exercícios em diversas comarcas, tendo publicado livros e artigos em revistas especializadas.

Clebeson da Silva Nóbrega
Atuou na Fundac e no Programa de Formação Inicial para professores em exercício na Educação Infantil. Professor de instituições em Natal, São Gonçalo do Amarante e Extremoz.

Ângela Maria Paiva Cruz
Atua no ensino, pesquisa, extensão e gestão universitária.

Genibaldo Barros
 Foi secretário de Saúde no governo Cortez Pereira, ex-vice-governador e ex-membro do Tribunal de Contas do Estado, onde chegou a presidir aquela Corte. Também atuou como reitor da UFRN no período de 1983 a 1987.

Josefa Paisinho Dantas
 É reconhecida por ter preparado muitos jovens para o vestibular em diversos cursinhos em Parnamirim. Dirigiu diversas instituições de educação, a 2ª Dired e também exerceu as funções de secretária adjunta da Secretaria de Educação de Parnamirim e de presidente da Fundação Parnamirim de Cultura.

MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO

Sônia Maria de Medeiros Barreto
Sua experiência na área médica possui ênfase em saúde materno-infantil.

Francisco Cícero Miranda
O pastor Miranda, como é conhecido em todo o país, ingressou no Ministério Pastoral aos 25 anos, passando por diversas cidades do Rio Grande do Norte.  Criou e foi diretor do Departamento de Evangelismo e Missões.

Roberto Duarte Galvão
É membro titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Vídeo Laparoscópica, da Sociedade Brasileira de Nutrição Parenteral, do Colégio Brasileiro de Cirurgiões, da Sociedade Brasileira de Hérnia e da Sociedade Latino Americana de Cirurgia Endoscópica.

Eudo Rodrigues Leite
O atual Procurador-Geral de Justiça tem 17 anos de atividades profissionais ligadas ao Direito, especificamente ao Ministério Público do RN.

Expedito Ferreira de Souza, desembargador
Começou a vida profissional na Polícia Militar do RN, deixando a carreira militar para ingressar na magistratura. Desde 2004, é desembargador do Tribunal de Justiça do RN. Tem mais de 30 anos de atividades profissionais ligadas ao Direito.

Antônio Gilberto de Oliveira Jales
Tomou posse como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado em maio de 2013. Ocupou os cargos de secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de diretor executivo da Gerência de Gestão Ambiental, ambos na prefeitura de Mossoró.