Publicado, nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial do Município, passa a ser obrigatório o uso de máscaras em estabelecimentos comerciais, repartições públicas e no transporte coletivo que opera em Natal. O decreto faz parte de medidas para normatizar o funcionamento do comércio durante a crise provocada pela Covid-19.
Para o restante da população, a nova regulamentação faz a recomendação da utilização da máscara, “sobretudo quando houver necessidade de contato com outras pessoas, deslocamento em vias públicas ou outras medidas que interrompam o isolamento social”.
As farmácias e drogarias de todo o País poderão fazer testes rápidos para detectar o novo coronavírus. Os exames nos estabelecimentos devem ser feitos por um farmacêutico qualificado e apenas durante o período em que for mantida a emergência de saúde pública nacional provocada pela pandemia da Covid-19.
A medida foi autorizada nesta terça-feira (28) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar a rede de testagem e reduzir a demanda por serviços públicos de saúde durante a pandemia.
Testes Rápidos
O exame é indicado a partir de sete dias após o início dos sintomas semelhantes ao da infecção pelo novo coronavírus. O prazo para o resultado varia de dez a 30 minutos.
A Anvisa esclarece os testes não têm finalidade confirmatória, servindo apenas para auxiliar no diagnóstico da Covid-19.
Anvisa aprovou liberação de teste rápido em farmácia durante pandemia – Foto: EBC
ESET alerta sobre golpe onde criminosos solicitam, por mensagem de WhatsApp. Foto: Reprodução/Divulgação
O novo golpe é feito por meio do WhatsApp e tem o objetivo de sequestrar contas de usuários do aplicativo. Tudo começa com uma mensagem através do app ou de um SMS por meio do qual um contato (também vítima do golpe) menciona que, sem querer, um código de verificação de seis dígitos (que, supostamente, não era dirigido a ela) foi enviado para o seu telefone e solicita que a mensagem seja reenviada com o código.
Neste caso, como a vítima não solicitou a recuperação de nenhum código, pode pensar que a mensagem, de fato, foi enviada por um contato que precisa recuperar o acesso a sua conta. O que, na realidade, estão fazendo os criminosos por trás desse golpe é entregar o código de verificação para registrar sua conta de WhatsApp em outro dispositivo.
Uma vez que se reenvia a mensagem com o código de verificação de seis dígitos: o cibercriminoso registrará o WhatsApp em outro celular com a combinação numérica (o número telefônico aparece no cabeçalho da mensagem recebida), enquanto a vítima apenas verá em sua tela uma mensagem que a informa ter perdido o acesso à sua conta, ainda que momentaneamente.
Nestes casos, geralmente, o cibercriminoso ativa a verificação em duas etapas dentro do WhatsApp, fazendo com que o usuário original da conta não consiga recuperá-la.
“A educação é um ponto-chave para evitar cair em golpes, já que a conscientização permite que, ao conhecer os riscos, se tomem as medidas necessárias para evitar ser vítimas de golpes. Ironicamente, o recurso de dupla verificação que leva adiante o cibercriminoso é (se já estiver implementado) o melhor aliado que os usuários têm para evitar cair nesse tipo de golpe que busca tomar o controle do serviço de mensagem mais utilizado atualmente”, comenta Luis Lubeck, especialista em Segurança Informática da ESET na América Latina.
Para ativar o recurso, primeiro é necessário acessar os Ajustes na parte superior direita da tela do dispositivo.
Neste momento, o usuário deve escolher uma senha de seis dígitos, que será solicitada na próxima vez que queira registrar o WhatsApp em qualquer dispositivo. É possível que, por segurança, a aplicação solicite a senha, de tempos em tempos, para evitar leituras não autorizadas das mensagens.
“Desta forma, a conta fica protegida ao estar associada não apenas ao número telefônico que fez a instalação, mas também a uma chave numérica e a um e-mail. Com essas medidas adicionais, se por algum motivo o usuário entrega a chave de registro do WhatsApp, as outras camadas de segurança impediriam que um terceiro se registrasse em outro celular”, menciona Luis Lubeck.
“A verificação em duas etapas segue sendo o método mais seguro para evitar acessos não autorizados às contas. Este tipo de camada de segurança se encontram, atualmente, na maioria das redes sociais, assim como nos sistemas de e-mail mais utilizados”.
A Prefeitura de Natal anunciou na quarta-feira (22) que vai anular a contratação da empresa que forneceria mão de obra temporária para auxiliar no tratamento da Covid-19 no hospital de campanha da capital.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte (MPF/RN) e o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT/RN) recomendaram aos prefeitos de todos os municípios potiguares que cumpram os termos dos decretos estaduais que tratam da Covid-19. O documento já foi encaminhado a cada gestor municipal na quinta-feira (23).
A recomendação é para que os prefeitos se abstenham de praticar quaisquer atos, inclusive edição de normas, que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Governo Estadual. O documento prevê que fica ressalvada, na hipótese de necessidade local, devidamente justificada, a possibilidade de estabelecimento de medidas de prevenção de caráter mais restritivo.
Para emitir a recomendação conjunta, o MPRN, o MPF/RN e o MPT/RN levaram em consideração que os Municípios não têm sistemas de regulação de leitos municipais, nem hospitais próprios para atendimento de casos de alta complexidade. Além disso, também foi levado em conta uma recomendação do Comitê de Especialistas da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Esse documento demonstra que é necessário que as medidas de mitigação de contágio tenham uma maior adesão da população e a necessária uniformização de procedimentos de contenção em todo o território do Estado, especialmente pelo fato de que, atualmente, há casos confirmados em pelo menos 46 municípios e óbitos em 13 desses, o que revela a interiorização da epidemia.
O Comitê de Especialistas da Sesap já havia informado que a maior vulnerabilidade social associada à fragilidade da rede de saúde no interior do Estado deve alertar para a possibilidade de uma explosão de casos no interior, destacando que esse movimento já se observa no município de Natal, onde se percebe uma tendência de migração dos casos para os bairros mais vulneráveis socialmente. A recomendação conjunta também leva em consideração que a Organização Mundial da Saúde (OMS) estabelece que somente haja relaxamento de medidas de isolamento social quando demonstrado o controle da transmissão do vírus, haja testagem para possíveis novos casos e o sistema de saúde tenha capacidade de atender pacientes ao mesmo tempo, com o isolamento de pessoas infectadas e identificação das pessoas que mantiveram contato com as infectadas.
O MPRN, o MPF/RN e o MPT/RN reforçam, na recomendação, que constitui crime expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, delito que pode ser praticado pelo gestor municipal que promover o relaxamento das regras de isolamento social sem observar as prescrições da OMS, das autoridades sanitárias estaduais e dos especialistas na matéria. Os prefeitos têm prazo de 48 horas para comunicar ao MPRN sobre o acatamento ou não da recomendação.
Isolamento social nos estados brasileiros, de acordo com levantamento da empresa de tecnologia In Loco — Foto: In Loco/Divulgação
Levantamento do In Loco – empresa de tecnologia que usa dados de geolocalização via apps – mostra que menos metade da população do Rio Grande do Norte não respeita as medidas de distanciamento social para evitar contaminação por coronavírus. Os dados são da última quarta-feira (22).
Durante a coletiva de imprensa, o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, revelou que há tendências de uma interferência política do presidente.
“O presidente me disse que queria ter uma pessoa do contato pessoal dele, que ele pudesse colher informações, relatórios de inteligência, seja diretor, superintendente, e realmente não é o papel da Polícia Federal prestar esse tipo de informação. As investigações têm de ser preservadas”, opinou Moro.
Ele ainda lembrou: “A despeito de toda a corrupção de governos anteriores, isso não aconteceu anteriormente”.
Sérgio Moro anunciou, nesta sexta-feira (24), sua saída do Ministério da Justiça durante coletiva de imprensa.
O motivo é a substituição do diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, feita pela presidente Bolsonaro sem sua orientação e aprovação.
“Pra mim, esse último ato também é uma sinalização de que o presidente me quer realmente fora do cargo. Porque essa precipitação na realização da exoneração, não vejo aí muita justificativa”, disse.
Moro deixa Ministério da Justiça. Imagem: CNNBrasil/Reprodução
Diante das dificuldades atuais e a necessidade de medidas que ajudem a enfrentar o desafio imposto com a crise gerada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Sistema FIERN decidiu, acompanhando a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras instituições do Sistema Indústria, que a partir de 15 de abril de 2020, por 90 dias, a jornada de trabalho será reduzida em 25% (de 8 para 6 horas diárias), com redução proporcional dos salários, para todos os profissionais do Sistema FIERN.
Desta forma, a Casa da indústria, sede do Sistema FIERN, passará a funcionar das 8h às 14h. Já as Unidades do SESI no RN funcionarão da seguinte forma: as SESI Clínicas terão atendimento interno na clínica, das 7h às 13, em Natal e Mossoró, e externo nas indústrias, das 6h30 às 18h30, em Natal, e das 6h30 às 12h30, em Mossoró. O horário da Rede SESI Escola será das 7h15 às 12h30, nas unidades de Natal, São Gonçalo do Amarante e Mossoró, e das 7h15 às 11h30, em Macau. No IEL, o horário será das 8h às 14h e, durante o período de plantão remoto, o atendimento em estágio segue das 8h às 17h30.
Já o SENAI-RN irá funcionar com horários distintos em suas unidades. Em Natal, o CTGAS/ISI-ER e o CET Clóvis Motta terão expediente das 8h às 14h, já o CET Flávio Azevedo, na Zona Norte da capital, funciona das 12h às 18h, o CET Ítalo Bologna, em Mossoró, trabalhará das 7h às 14h e das 16h às 22h e no CET Aluízio Bezerra, na cidade de Santa Cruz, o funcionamento acontece das 7h30min às 13h30min. Os horários de aula das turmas em andamento continuam de acordo com a programação de cada Unidade (manhã, tarde ou noite).
A medida foi tomada por meio de um aditivo ao Acordo Coletivo com o SENALBA e tem como principal objetivo preservar os empregos atuais nos próximos meses, considerando a significativa perda de receitas, incluindo 50% da contribuição compulsória ao “Sistema S” por 90 dias, dada a edição da Medida Provisória nº 932/2020, e as receitas das vendas de serviços e produtos, contexto afetado duramente em função da crise do coronavírus.
A diminuição da jornada de trabalho e da remuneração dos empregados acompanha diversas outras providências para redução de custos, como a contenção geral de custeio, suspensão de eventos, renegociação de contratos, adiamento de inaugurações, entre outras.
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período.
Cartões, dinheiro e cheques. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
Confira as principais medidas temporárias para aliviar o bolso em tempos de crise:
Empresas • Adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os pagamentos de abril serão quitados em agosto. Os pagamentos de maio, em outubro. A medida antecipará R$ 80 bilhões para o fluxo de caixa das empresas.
• Adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho.
• Redução em 50% da contribuição das empresas para o Sistema S por três meses, de abril a junho.
Microempresas • Adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.
• Adiamento, por três meses, da parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro.
Microempreendedores individuais (MEI) • Adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.
Pessoas físicas • Adiamento, por dois meses, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e do pagamento da primeira cota ou cota única. A data passou de 30 de abril para 30 de junho.
• O cronograma de restituições, de maio a setembro, está mantido.
Empresas e pessoas físicas • Suspensão, por 90 dias, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empréstimos. Imposto deixará de ser cobrado de abril a junho, injetando R$ 7 bilhões na economia.
Empresas e empregadores domésticos • Suspensão das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, inclusive para empregadores domésticos. Valores de abril a junho serão pagos de julho a dezembro, em seis parcelas, sem multas ou encargos.
Compra de materiais médicos • Redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar
• Desoneração temporária de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens necessários ao combate ao Covid-19
Contas de luz • As suspensões ou proibição de cortes de consumidores inadimplentes cabe a cada estado. No entanto, consumidores de baixa renda, que gastam até 220 quilowatts-hora (kWh) por mês, estarão isentos de pagarem a conta de energia. O valor que as distribuidoras deixarão de receber será coberto com R$ 900 milhões de subsídio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Contas de telefone • Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicou a operadoras telefônicas que não cortem o serviço de clientes com contas em atraso. Serviços interrompidos deverão ser restabelecidos em até 24 horas. Decisão atende a liminares da 12ª Vara Cível Federal em São Paulo que valem para todo o país. A agência tentou recorrer das decisões, mas perdeu.
Dívidas em bancos • Autorizados por uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), os cinco principais bancos do país – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander – abriram renegociações para prorrogarem vencimentos de dívidas por até 60 dias.
• Renegociação não vale para cheque especial e cartão de crédito.
• Clientes precisam estar atentos para juros e multas. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é preciso verificar se o banco está propondo uma pausa no contrato, sem cobrança de juros durante a suspensão, ter cuidado com o acúmulo de parcelas vencidas e a vencer e perguntar se haverá impacto na pontuação de crédito do cliente.
Financiamentos imobiliários da Caixa • Caixa Econômica Federal anunciou pausa de 90 dias os contratos de financiamento habitacional, para clientes adimplentes ou com até duas parcelas em atraso, incluindo os contratos em obra. Quem tinha pedido dois meses de prorrogação terá a medida ampliada automaticamente para três meses.
• Clientes que usam o FGTS para pagar parte das parcelas do financiamento poderão pedir a suspensão do pagamento da parte da prestação não coberta pelo fundo por 90 dias.
• Clientes adimplentes ou com até duas prestações em atraso podem pedir a redução do valor da parcela por 90 dias.
• Carência de 180 dias para contratos de financiamento de imóveis novos.
Produtores rurais • CMN autorizou a renegociação e a prorrogação de pagamento de crédito rural para produtores afetados por secas e pela pandemia de coronavírus. Bancos podem adiar, para 15 de agosto, o vencimento das parcelas de crédito rural, de custeio e investimento, vencidas desde 1º de janeiro ou a vencer.
Estados devedores da União • Governo incluiu uma emenda ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), ainda em discussão na Câmara, para suspender os débitos dos estados com o governo federal por seis meses. A medida injetará R$ 12,6 bi nos cofres estaduais para enfrentarem a pandemia.
• Enquanto a emenda não é votada, 17 estados conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspenderem as parcelas de dívidas com a União.
Roberto Carlos comemorará seu aniversário de 79 anos no próximo domingo (19) com a realização de uma apresentação especial. O cantor fará sua primeira live na Internet
Com transmissão em rede nacional da Rede Globo, além do Globoplay e YouTube, o rei cantará seus maiores sucessos em um show de 45 minutos
O anuncio foi feito por meio de suas redes sociais.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou pedido da empresa Potelo Sistemas de Informação para suspender em âmbito nacional os processos que tratem da legalidade da divulgação por provedor de aplicações de internet de dados de ações judiciais que não tramitem em segredo de justiça, bem como da existência do dever de remover conteúdos das páginas.
A partir de incidente de resolução de demandas repetitivas em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), a Potelo requereu o direito constitucional à liberdade de informação e à regra da publicidade dos atos processuais. Alegou que, em levantamento que contemplou apenas os processos em tramitação no TJ, identificou mais de 400 ações em andamento sobre o assunto no órgão.
Ao negar o pedido da empresa, o ministro Dias Toffoli destacou que o objetivo do requerimento de Suspensão Nacional em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) é garantir a promoção da segurança jurídica e evitar a dispersão de entendimentos nos demais estados-membros ou nas regiões sobre o assunto discutido. “É importante sublinhar que o legitimado deve expor, no requerimento de suspensão nacional, que a questão objeto do incidente veicula matéria de envergadura constitucional e que ela se repete em processos seriais em outros estados-membros ou regiões”, explicou.
De acordo com o presidente do STF, a empresa não demonstrou, estatisticamente, esse caráter serial da controvérsia em âmbito nacional no presente caso, limitando-se a mencionar algumas decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio Grande do Sul.
O desembargador federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deferiu o pedido de tutelar liminar do Ministério Público Federal contra o ex-senador José Agripino Maia, a ex-governadora e atual prefeita de Mossoró Rosalba Ciarlini e seu marido Carlos Augusto Rosado, além do empresário José Bezerra.
A indisponibilidade dos bens deve chegar até o valor de R$ 1.150,000, quantia que teria sido paga em propina, segundo o MPF, no âmbito da Operação Sinal Fechado, que apurou irregularidades no processo de inspeção veicular do Detran-RN no ano de 2010.
Segundo o MPF, em denúncia protocolada em dezembro do ano passado, os valores foram pedidos a George Anderson Olímpio da Silveira, que tinha interesse em pagar para assegurar o contrato celebrado com o Consórcio Inspar, administrado por ele.
Colaboração premiada
Em colaboração premiada, o empresário afirmou que também houve acordo para o pagamento mensal de vantagens indevidas.
A propina teria sido negociada diretamente pelo ex-senador e por Carlos Augusto Rosado.
O MPF diz que o valor de R$ 1.150.000, pedido como “doação eleitoral extraoficial”, foi repassado de forma fracionada.
Os primeiros R$ 300 mil vieram de recursos próprios do empresário.
Os demais R$ 850 mil saíram parte por meio de empréstimos junto a agiotas (aos quais pagou juros até o início de 2011), parte de uma empresa do próprio Agripino Maia (R$ 150 mil).
Os contribuintes potiguares que desejam auxílio para enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física ganharam apoio on-line durante o período de isolamento. O serviço gratuito é oferecido por meio do Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) da UnP, integrante da rede Laureate.
Após preencher um formulário on-line, os interessados devem aguardar o contato de um dos professores ou alunos do curso de Ciências Contábeis da UnP que, em horários específicos, farão um plantão de dúvidas ou auxiliarão na declaração.
O serviço está disponível para as cidades de Natal, Mossoró, Caicó e Currais Novos.
Imagem: Reprodução
Abaixo os horários de atendimento e os links de inscrição:
NATAL Plantão de Dúvidas e Declaração do IRPF: de segunda a sexta-feira – das 14h às 15h. Inscrição: [CLIQUE AQUI]
MOSSORÓ, CAICÓ E CURRAIS NOVOS: Plantão de Dúvidas: Segunda a sexta-feira – 14h às 15h Inscrição: [CLIQUE AQUI]
Declaração do IRPF: Sexta-feira – das 14h às 15h (Currais Novos) e das 15h às 16h (Mossoró) Inscrição: [CLIQUE AQUI]
Em nova sessão virtual, Câmara de Natal vota projetos. Foto: Reprodução
Para apreciar projetos que visam o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a Câmara Municipal de Natal realizou nesta terça-feira (14) nova sessão extraordinária e virtual com sistema de votação remota.
Em pauta, foram aprovadas três matérias em regime de urgência para ajudar a população natalense a combater a doença durante o período de calamidade pública na saúde.
O Projeto de Lei nº 71/2020, de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT), obriga os estabelecimentos comerciais da cidade a disponibilizarem álcool em gel aos clientes. A matéria recebeu emendas da vereadora Ana Paula (PL), para que a instalação de lavatório com água e sabão possa ser uma opção ao invés do álcool em gel; da vereadora Carla Dickson (PROS), para que também se possa usar álcool líquido a 70%; e do vereador Robson Carvalho (PDT), para que os estabelecimentos só sejam multados se houver reincidência, após notificação.
Os vereadores também se preocuparam com os pequenos empresários. Por isso, o Projeto de Lei nº 77/2020, de autoria do vereador Kleber Fernandes (PSDB), foi aprovado e prevê que o Executivo Municipal contrate, prioritariamente, durante o período de emergência e calamidade pública gerada pelo COVID-19, empreendedores individuais, micro e pequenas empresas.
Já o terceiro projeto aprovado, de n° 90/2020, atende ao consumidor e o seu direito à saúde. A proposta proíbe a suspensão e/ou rescisão unilateral e reajuste dos contratos de planos de saúde por falta de pagamentos das mensalidades durante o período de calamidade pública pela pandemia em Natal.
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