O presidente Michel Temer editou nesta sexta-feira decreto determinando em 954 reais o valor do salário mínimo no país a partir de 1º de janeiro de 2018, contra os atuais 937 reais.
Em meados de dezembro o Congresso Nacional havia aprovado o Orçamento de 2018 estabelecendo o salário mínimo em 965 reais.
O decreto publicado por Temer nesta sexta-feira estabelece ainda o valor diário do salário mínimo em 31,80 reais, e o valor por hora em 4,34 reais.
O preço da gasolina e do diesel comercializados nas refinarias da Petrobras sofrerão novos reajustes. De acordo com a empresa, hoje (29) a gasolina sobe 1,7% e o diesel 1,1%. A partir de amanhã (22), haverá novo aumento, de 1,9% para a gasolina e 0,4% para o diesel.
Nesta semana, o preço dos combustíveis nas refinarias já haviam sido ajustados. Na quarta-feira (27), houve aumento de 1,1% no diesel e redução de 0,4% na gasolina. Ontem (28), também houve aumento de 0,9% no diesel.
As variações fazem parte do modelo de reajustes frequentes praticados pela Petrobras, “em busca de convergência no curto prazo com a paridade do mercado internacional”, segundo a estatal.
“Analisamos nossa participação no mercado interno e avaliamos frequentemente se haverá manutenção, redução ou aumento nos preços praticados nas refinarias. Sendo assim, os ajustes nos preços podem ser realizados a qualquer momento, inclusive diariamente”, acrescenta a empresa.
O preço final ao consumidor, nas bombas, dependerá de cada empresa revendedora e dos próprios postos de combustíveis. O histórico das últimas variações praticadas pela Petrobras está disponível da página da estatal.
O mercado financeiro está cada vez mais otimista com o cenário para 2018. Projeções coletadas pelo Banco Central mostram que os principais especialistas em economia melhoraram as previsões para inflação, juros e crescimento do País.
Isso, na prática, significa que eles esperam um ano muito melhor do que foi 2017, com o País gerando mais riqueza e empregos, com mais acesso a crédito e mais qualidade de vida para a população.
Os dados fazem parte do Boletim Focus, uma publicação semanal na qual o Banco Central reúne as projeções de cerca de 100 economistas para os principais indicadores do País. Essa pesquisa é divulgada toda segunda-feira.
Juros 2018
Segundo a pesquisa, pode haver mais espaço para queda de juros no País. Os especialistas projetam que a Selic deve cair mais no próximo ano, para 6,75% ao ano. Atualmente, a taxa está em 7% ao ano.
As expectativas para o Produto Interno Bruto (PIB) também melhoraram. Uma semana antes, a previsão era de que o País iria crescer 2,64% no próximo ano; agora, esse número aumentou para 2,68%.
O cenário para inflação também é favorável para os consumidores e mostra que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) pode fechar 2018 abaixo da meta central, em 3,96%. Há uma semana, essa projeção era maior, estava em 4%.
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Você pode até não ter percebido, mas, provavelmente, as tarifas cobradas pelo seu banco ficaram muito mais caras em 2017. De acordo com uma pesquisa realizada pelo Idec, tanto os serviços avulsos quanto os pacotes do Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander tiveram reajustes bem acima da inflação no período de novembro de 2016 a outubro de 2017.
Dos 58 pacotes oferecidos pelas cinco instituições financeiras, 50 tiveram uma subida acentuada de preço. O maior reajuste, de 78,9%, foi aplicado pela Caixa em seu pacote Convencional, que subiu de R$ 25,10 para R$ 44,90.
| Banco | Nome do pacote | Tarifa (R$) em 2016 (Nov) | Tarifa (R$) em 2017 (Out) | Reajuste % |
|---|---|---|---|---|
| Banco do Brasil | Pacote personalizado | 45,30 | 49,40 | 9% |
| Bradesco | Universitário | 5,90 | 7,00 | 18,6% |
| Caixa | Convencional Caixa | 25,10 | 44,90 | 78,9% |
| Itaú | Itaú Uniclass Pacote 3.0 | 28,00 | 31,00 | 10,7% |
| Santander | Universitário | 6,90 | 7,50 | 8,7% |
Fonte: Tabela de tarifas dos bancos / Elaboração: Idec
“Os pacotes oferecidos na abertura de contas, por exemplo, muitas vezes não levam em consideração as reais necessidades do cliente, mas sim o perfil de renda, resultando em contratações caras e serviços não utilizados. Por isso, é necessário pesquisar para não ser induzido ao erro”, afirma Ione Amorim, economista do Idec e responsável pela pesquisa.Na média, a correção dos pacotes pesquisados ficou em 12,6% – 4,6 vezes maior do que a inflação do período, que foi de 2,7%, segundo o IPCA (ìndice de Preços ao Consumidor Amplo).
Tarifas avulsas mais caras
O estudo do Idec constatou que, dentro das 27 tarifas avulsas analisadas – aquelas que o cliente paga quando realiza uma operação que não está inclusa em seu pacote ou excede a sua quantidade -, os maiores reajustes de preço se concentram nos serviços relacionados ao uso do cartão de crédito. Nessa categoria, o maior aumento, de 66,7%, foi praticado pelo Banco do Brasil. A tarifa cobrada pela instituição para pagamento de contas na função crédito saltou de R$ 4,50 para R$ 7,50.
A Caixa aparece novamente entre os bancos com os maiores aumentos: elevou em 53,8% – de R$ 6 para R$ 10 – o valor da tarifa para saques com cartão de crédito.
Considerando as tarifas avulsas em geral, o reajuste médio praticado pelos cinco bancos foi 7,5%, sendo 2,8 vezes maior do que a inflação acumulada no período.
“O aumento excessivo de preço, sem evidência de melhora nos serviços prestados, sinaliza a necessidade de aprimoramento das normas em relação aos critérios de reajustes”, comenta Amorim.
| Banco | Funcionalidade | Tarifa (R$) em 2016 (Nov) | Tarifa (R$) em 2017 (Out) | Reajuste % |
|---|---|---|---|---|
| Banco do Brasil | Pagamento de contas na função crédito | 4,50 | 7,50 | 66,7% |
| Bradesco | Fornecimento de folha de cheque | 1,40 | 1,60 | 14,3% |
| Caixa | Saque com cartão de crédito | 6,50 | 10,00 | 53,8% |
| Itaú | Transferência entre contas no próprio banco | 1,00 | 1,10 | 10% |
| Santander | Saque presencial em agências | 2,40 | 2,65 | 10,4% |
Fonte: Tabela de tarifas dos bancos / Elaboração: Idec
Adeus, contas digitais
Desde o primeiro semestre de 2017, bancos como o Itaú, Bradesco e Banco do Brasil suspenderam a oferta de pacotes digitais, muitos deles gratuitos, migrando o consumidor para outros serviços, sem apresentar justificativa.
Curiosamente, no mesmo período, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) divulgou um estudo indicando que o uso dos meios digitais para serviços financeiros em 2016 alcançou 21,9 bilhões de transações, representando um crescimento de quase 100% em relação ao ano anterior. Ainda de acordo com o estudo, uma em cada cinco transações financeiras no Brasil é feita pelo computador ou celular.
A especialista do Idec lembra que, pelas normas do Banco Central, os pacotes criados pelos bancos não podem ser extintos em menos de 180 dias. E conclui: “os elevados reajustes das tarifas, o alinhamento dos valores dos pacotes padronizados e a suspensão das contas digitais expõem os consumidores a práticas abusivas e anticoncorrenciais”.
Contas sem tarifa
Muita gente pode não saber, mas os bancos são obrigados a oferecer contas bancárias livre de tarifas, com operações básicas para a sua movimentação. São os chamados serviços essenciais.
Quem adere a esse tipo de conta tem direito de realizar gratuitamente uma quantidade de operações por mês, como quatro saques, dois extratos e duas transferências. Caso o consumidor exceda o número de operações ou utilize uma que não consta na lista, ele paga a tarifa avulsa correspondente a esse serviço. Por exemplo: um saque “avulso” custa em torno de R$ 2.
Nem sempre os presentes recebidos no Natal agradam, o que leva a um forte movimento nos shoppings e ruas de comércio a partir do dia 26. Mas as lojas só são obrigadas a efetuar as trocas ou reembolsos em caso de defeito do produto.
Marcelo Camargo/Agência Brasil
A advogada Lívia Coelho, da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), alerta que não é responsabilidade legal das lojas efetuar trocas devido ao tamanho ou ao gosto. “É importante que o consumidor verifique a política de trocas antes da compra. Se a loja se comprometer na hora da venda a efetuar trocas desse tipo, isso o vincula a trocar o produto”, explica.
Os consumidores devem sempre exigir a nota fiscal, independentemente do caso. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo para reclamações sobre defeitos é de 30 dias para produtos não duráveis (como alimentos) e 90 dias para duráveis (como os presentes de natal, eletrodomésticos, entre outros), a partir da identificação do problema.
Para as compras on-line ou por telefone, o consumidor tem até sete dias após o recebimento do produto para efetuar a troca, por qualquer razão. É o chamado direito de arrependimento. “Caso tenha problemas, recomendamos que ele procure entidades do consumidor e guarde toda a documentação”, afirma a advogada.
A secretaria municipal de Tributação informa que a data do vencimento dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2018 com desconto é 5 de janeiro, para os que estão em dia com o fisco municipal. Os contribuintes que receberam os carnês ou tiraram o boleto pela internet com a data de 26 de dezembro podem pagar até o dia 5 diretamente na rede bancária que já fez esse ajuste. Não é necessária qualquer alteração nos boletos ou nos carnês.
O contribuinte que possui débitos, pode regularizar a sua situação até o dia 28 de dezembro e também obter o desconto no IPTU 2018. Após o dia 28, não será mais concedido desconto para pagamento à vista. No pagamento parcelado, serão acrescidos juros de 1% ao mês nas parcelas.
O secretário municipal de Tributação, Ludenilson Lopes, explica que o contribuinte que não recebeu o carnê do IPTU 2018, pode baixar o boleto clicando no banner disponível na página principal do Portal da Prefeitura do Natal (www.natal.rn.gov.br ou direto no endereço eletrônico https://directa.natal.rn.gov.br/open.do?sys=DIR&idformulario=464568505
O acesso ao boleto pode ser feito de três formas: utilizando o sequencial do imóvel e mais a inscrição imobiliária, informando apenas o CPF e a data de nascimento do contribuinte e, utilizando o CPF (pessoa física) ou CNPJ (no caso de empresa), e mais o sequencial de um dos imóveis da empresa. Caso haja mais de um imóvel, ele também aparecerá na consulta.
Chegamos ao dia 20 de dezembro honrando cerca de 40% do pagamento da folha de pessoal referente ao décimo terceiro salário dos servidores. Iremos continuar efetuando os depósitos por faixas salariais de acordo com a entrada de receitas.
Historicamente, a Prefeitura do Natal, assim como várias outras Prefeituras de todo o Brasil, utiliza os recursos arrecadados com o pagamento do IPTU para honrar seus compromissos com a folha de pessoal dos servidores e outras despesas ordinárias de custeio, pagando fornecedores e prestadores de serviços que também têm seus compromissos com o pagamento de seus funcionários.
Isso é necessário devido à dificuldade de arcar com duas folhas de pagamento num único mês.
Somado a isso, atravessamos, desde o final de 2014, uma queda de receitas que se intensificou durante os anos de 2015 e 2016, transformando-se na maior recessão já enfrentada no nosso país, com reflexos diretos na arrecadação de recursos públicos.
Mesmo assim, teríamos condições de pagar o décimo terceiro e os vencimentos de dezembro usando as receitas do IPTU 2018.
Infelizmente, por razões legais, ficamos impedidos de utilizar esses recursos para honrar o pagamento dos servidores ainda em dezembro.
Mas quero aqui esclarecer que iremos destinar todas as receitas disponíveis para o pagamento do décimo. Até o oitavo dia útil de janeiro iremos completar também o pagamento da folha de dezembro para aqueles que porventura não tenham recebido anteriormente a essa data.
CARLOS EDUARDO
O Governo do RN, por meio do governador Robinson Faria (PSD), divulgou que o repasse extra do Governo Federal no valor de R$ 600 milhões para o Rio Grande do Norte está confirmado. Também detalha pagamento do funcionalismo público.
Segundo a nota, os salários de novembro vao ser pagos hoje pra quem ganha até R$ 2 mil reais; e ainda hoje vamos anunciar a data de pagamento de quem ganha até R$ 3 mil, sejam ativos, inativos ou pensionistas.
Destacou, na nota, que, no máximo, na primeira semana de janeiro, o dinheiro chegue ao Estado e assim será possível pagar os meses em aberto.Até o dia 29 de dezembro o salário de novembro estará pago. O décimo-terceiro até o dia 10 de janeiro e o mês de dezembro até o dia 30 de janeiro.
E finaliza dizendo que está empenhado com todas as minhas forças, 24 horas por dia, para superarmos essa crise. Com fé, esperança e união, vamos vencer essa luta!
Declaração do Governador Robinson Faria, a respeito das ações de Governo para assegurar os recursos para o pagamento dos servidores:
“Estamos vivendo dias decisivos para a questão do atraso dos salários em nosso estado.
Ontem, eu recebi os sindicatos e representantes de todas as categorias. Dialoguei com eles e expliquei o que está acontecendo.
Em seguida, vim para Brasília e, ontem mesmo, fui recebido pelo Presidente Temer e pelo ministro do Planejamento, Diogo Oliveira, para definições de formato e datas para a liberação dos recursos – da ajuda federal que estamos, com muita luta, conseguindo viabilizar neste final de ano.
Hoje, estamos aqui trabalhando nas providências legais para que essa liberação ocorra o mais rápido possível. O ministro Diogo e o presidente Temer marcaram para a próxima segunda-feira a publicação da medida provisória com a referida liberação. Estamos tentando encurtar esse prazo.
Destaco aos servidores que estamos juntos, lado a lado, nessa batalha. Estou focado em todas as medidas necessárias para que nada impeça que esses recursos cheguem ao nosso estado e às contas dos servidores, o mais rápido possível”.
Natal, Mossoró e Parnamirim, as três maiores cidades do Rio Grande do Norte concentram 55% do Produto Interno Bruto (PIB) do estado. Viçosa tem o menor PIB e também é o único com população abaixo de 2 mil habitantes. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e foram divulgados nesta quinta-feira (14).
De acordo com o estudo, o PIB do RN alcançou R$ 57.250 milhões entre 2010 e 2015, representando 1,0% do PIB brasileiro, ocupando a 5ª posição na região Nordeste e a 18ª no Brasil. A economia do estado teve retração de 2,0%, inferior a queda observada no Nordeste (3,4%) e no Brasil (3,5%).
Segundo o IBGE, e Setor Serviços representou 75,8% do valor adicionado da economia estadual. Excluindo a Administração Pública que participou com 29,0%, o Comércio, Atividades Imobiliárias e Serviços Financeiros são as principais atividades no setor. O Comércio, inclusive, é a principal atividade da economia do Rio Grande do Norte, contribuindo com 13,5% do Valor Adicionado Estadual. Neste segmento ocorreu redução no comércio varejista e atacadista.
O estudo aponta que os três municípios que concentram mais da metade do PIB têm, entre as atividades principais o setor de serviços. Em Natal e Parnamirim tem ainda a Indústria.
Fonte: G1 RN
O orçamento federal para 2018, aprovado pelo Congresso na quarta-feira (13), define as receitas e as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em ano de eleições, os cofres do governo terão à disposição R$ 3,5 trilhões, valor que já inclui o refinanciamento da dívida pública e gastos com saúde e educação.
Um dos pontos mais polêmicos é o que trata do fundo eleitoral, que terá R$ 1,7 bilhão do orçamento público para financiar campanhas e partidos no ano que vem. Os recursos têm como uma das fontes cerca de 30% das emendas parlamentares de bancada, indicadas por deputados e senadores.
Para o fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, é um erro utilizar o dinheiro dos brasileiros para esta finalidade. “Se nós juntarmos o Fundo Partidário, quase R$ 900 milhões, mais o Fundo Eleitoral, R$ 1,7 bilhão, e mais em anos de eleições as inserções da política no rádio e na televisão, estamos falando em mais de R$ 3 bilhões para os partidos políticos”, contabilizou.
Castello Branco defende ainda que esses recursos deveriam ser aplicados em áreas como saúde e educação. “O ideal é que os partidos fossem financiados pelos próprios militantes. Isso nos faria, inclusive, muito mais competentes porque eles seriam obrigados a ter que conseguir os seus adeptos”, argumentou.
Para a especialista em orçamento público Grazielle David, o grande desafio do país é mudar a forma como se administra os recursos e evitar que o rombo nas contas públicas se torne ainda maior. “A arquitetura ampliada hoje, não só no Brasil, é concentradora e desigual na renda. Enquanto a gente não lidar com isso, vai viver essas crises com frequência”, explicou.
A Prefeitura do Natal prorrogou o prazo para o contribuinte pagar, com desconto, o IPTU 2018. A alteração no Decreto permite que os contribuintes em atraso possam regularizar a situação até o próximo dia 28 de dezembro (último dia do calendário bancário). Os regularizados, assim como os que estão em dia, poderão então ter acesso aos benefícios do Programa Bom Pagador e terão até o dia 5 de janeiro para pagar o imposto com de 15,78% para pagamento à vista. Após essa data, não será concedido desconto para o pagamento à vista. Para o pagamento parcelado, as parcelas serão acrescidas de 1% de juros ao mês.
De acordo com informações da Secretaria Municipal de Tributação (Semut) aqueles contribuintes em situação de pendência com o Fisco, que já imprimiram seus boletos com data de pagamento para o dia 26 não precisam refazer os boletos. “Todos os boletos já estão automaticamente com as datas de vencimento prorrogadas”, explicou o secretário da Semut, Ludenílson Lopes.
O secretário também afirmou que os contribuintes já de posse dos carnês 2018 e que estão em dia também não precisarão atualizar os carnês. “Aqueles contribuintes em dia que receberem os carnês podem pagar com desconto até o dia 5 de janeiro. Apesar da data impressa no carnê ser a data antiga, esse vencimento já está automaticamente prorrogado e o pagamento será recebido normalmente”.
Segundo Ludenílson, a alteração no decreto se deu para atender aos apelos da população, por um prazo maior, em virtude da crise econômica pela qual atravessa o País. “Temos que reconhecer a atual situação do País e precisamos ter a população como parceira. Por isso a decisão de alterar”, afirmou.
Aqueles contribuintes que não tenham recebido o carnê e queiram fazer o pagamento, podem acessar o site da Prefeitura e da Semut, onde encontrarão janelas práticas para facilitar o acesso. Nas páginas principais da Prefeitura (www.natal.rn.gov.br) e da secretaria (https://directa.natal.rn.gov.br/open.do?sys=DIR&a=qxG6rejnY45ft), um banner com link direciona o internauta direto para a área de consulta e posterior impressão da guia para pagamento.
Além disso a consulta pode ser feita de três formas. A primeira é feita utilizando-se apenas o CPF e a data de nascimento do contribuinte. Uma outra forma, principalmente para o caso de empresas, é usar o CPF ou CNPJ e mais o sequencial de um dos imóveis da empresa. Caso haja mais de um imóvel, ele também aparecerá na consulta. Por fim, se o contribuinte tem o carnê desse ano, basta ele utilizar o sequencial do imóvel e mais a inscrição imobiliária.
O Jornal Valor Econômico publicou nesta quarta-feira (13) reportagem sobre decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de liberar R$ 750 milhões para socorrer o governo potiguar a pagar a folha salarial em atraso.
Segundo o jornal, a decisão foi aprovada sob protestos de alguns ministros no plenário do TCU. A publicação diz que os parlamentares consideraram que o crédito extraordinário de R$ 750 milhões é “um precedente perigoso caso os recursos sejam usados para pagamento de pessoal, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
O governo alega que a grave crise financeira arrasta três meses de atraso na folha de pagamento, colapso na saúde e várias categorias de servidores em greve.