O governo apresentou seu projeto de reforma da Previdência. Pela proposta de emenda constitucional, a idade mínima para se aposentar será de 65 anos, com pelo menos 25 anos de contribuição à Previdência. Mas, na prática, para receber 100% do valor, será preciso contribuir por 49 anos, mesmo que tenha atingido os 65 de idade.

O projeto ainda vai ser analisado pela Câmara e pelo Senado e só deve entrar em vigor em 2017.

A regra passa a ser a mesma para homens e mulheres. As mudanças valem para trabalhadores de empresas privadas, servidores públicos e políticos. Militares ficam de fora.

Quem já tiver tempo de aposentadoria pelas regras atuais não é prejudicado, mesmo que não tenha dado entrada nos papéis.

Trabalhadores mais velhos vão ter uma regra de transição, mais benéfica: homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais só terão de trabalhar 50% a mais do que falta hoje para sua aposentadoria. Se faltarem dois anos, trabalhariam três, por exemplo.

Entenda a seguir os principais pontos da reforma da Previdência:

QUEM SERÁ AFETADO

Homens com menos de 50 e mulheres com menos de 45 anos

Devem se aposentar usando as novas regras.

Homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais

Terão uma regra de transição mais suave: vão trabalhar 50% a mais que o tempo que falta para se aposentarem. Por exemplo: se faltavam 2 anos para a aposentadoria, trabalharão 3 anos.

QUEM NÃO SERÁ AFETADO

Quem já está aposentado

Quem já recebe aposentadoria ou pensão já tem direito adquirido, ou seja, não vai terá nenhuma mudança no valor de seu benefício.

Quem já puder se aposentar até a aprovação da reforma

Não será afetado pelas mudanças, mesmo que não tenha dado entrada no pedido de aposentadoria. Isso vale até que as mudanças sejam aprovadas pelo Congresso e passem a valer, o que não tem data definida para acontecer.

Ou seja: quem já atingiu as condições para se aposentar, ou atingir até que a lei entre em vigor, não precisa correr para pedir a aposentadoria. Essa pessoa vai se aposentar com as regras atuais.

IDADE MÍNIMA

Como é hoje

Não há idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. A exceção é a aposentadoria por idade: 65 anos (homem) e 60 (mulher).

O que foi proposto

Idade mínima para todos: 65 anos. Sobe no futuro, gradativa e automaticamente quando aumentar a expectativa de vida após 65 anos. A previsão do governo é que até 2060 chegue a 67 anos de idade mínima.

HOMENS E MULHERES FICAM IGUAIS

Como é hoje

Mulheres se aposentam cinco anos antes que os homens.

O que foi proposto

As regras passam a ser as mesmas para homens e mulheres: todos precisam de pelo menos 65 anos de idade e 25 de contribuição.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Como é hoje

Mínimo de 15 anos para quem se aposenta por idade. Quem se aposenta por tempo de contribuição, são 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).

O que está na proposta

Mínimo para todos: 25 anos (mas para receber 100%, na prática terá de ser 49 anos)

CÁLCULO DO VALOR

Como é hoje

O valor depende do tipo de aposentadoria (se é por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo) e também do tempo que a pessoa trabalhou. É possível conseguir o valor integral com tempo de contribuição de 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres), caso se enquadre nas regras do 85/95.

O que está na proposta

Quem cumpre os prazos mínimos (65 anos de idade e 25 anos de contribuição) não ganha aposentadoria de 100% de seu salário, mas apenas 76%. Para chegar aos 100%, é preciso trabalhar mais: ganha 1 ponto percentual por ano de trabalho adicional. Por exemplo: se contribuiu 30 anos (5 anos além dos 25 obrigatórios), vai ganhar cinco pontos percentuais e ficar com 81% da média de salário (76% + 5). Para ganhar 100%, será preciso contribuir por 49 anos.

SERVIDORES PÚBLICOS E POLÍTICOS

Como é hoje

Servidores públicos e políticos têm regras próprias de aposentadoria, diferentes de quem se aposentou trabalhando em empresas privadas.

O que está na proposta

Os funcionários públicos passarão a seguir as mesmas regras que os trabalhadores de empresas. Entre elas, a idade mínima de 65 anos e a necessidade de contribuir por 49 anos para receber o valor integral.

MILITARES

A reforma da Previdência não inclui os militares, que têm e continuarão tendo regras próprias para aposentadoria. O governo afirma que deve elaborar um projeto de lei separado para também mudar as aposentadorias deles.

PENSÃO POR MORTE

Como é hoje

Uma pessoa pode acumular pensão por morte e aposentadoria. O valor não pode ser menor do que o salário mínimo.

O que está na proposta

Não pode acumular pensão e aposentadoria, é preciso escolher um dos dois. Ela pode ser menor do que o salário mínimo.

A pensão deve ser de 50% da aposentadoria do morto, mais 10% por dependente. Mesmo que não tenha filho, o cônjuge vivo conta como dependente, ou seja, no mínimo, a pensão de 60%. O máximo é 100%.

Quando o filho ficar maior de idade, os 10% dele param de ser recebidos. Por exemplo: se o morto deixou uma viúva e um filho, eles recebem 70% até esse filho ficar maior de idade. Quando isso acontecer, a viúva passa a receber 60%.

UOL

A partir das 22h30, o apresentador José Luiz Datena apresenta, hoje (03), o especial O Último Voo, no qual vai mostrar todas as notícias do trágico acidente aéreo que matou 71 pessoas na madrugada da última terça-feira na Colômbia.

O programa exibirá reportagens sobre a investigação do acidente e as causas já identificadas, as homenagens em todo o mundo aos jogadores da Chapecoense e aos jornalistas mortos na tragédia, o velório na Arena Condá, entre muitos outros assuntos.

O Ministério da Saúde divulgou nesta quinta-feira (01) boletim mostrando que atualmente 827.000 pessoas vivem com HIV/aids no país. Desse total, 372 ainda não estão em tratamento, e, destas, 260 mil já sabem que estão infectadas. Além disso, 112 mil pessoas que vivem com HIV não sabem.

“Inserir essas pessoas nos serviços de saúde, por meio da testagem e do início imediato do tratamento, é a prioridade do ministério”, afirmou o ministro Ricardo Barros.

Transmissão de mãe para filho
Houve uma redução de 36% na transmissão de mãe para filho nos últimos seis anos.

Estabilização
De acordo com o novo boletim, a epidemia no Brasil está estabilizada.

Mais vulneráveis
Segunda a pasta, o perfil dos infectados também mudou. Agora, tem se concentrado principalmente, entre populações vulneráveis e nos mais jovens.

Redução de mortes
Os números mostram também que a taxa caiu de 9,7 óbitos por 100 mil habitantes, em 1995, para 5,6 óbitos por 100 mil habitantes em 2015.

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira a possibilidade de que juízes e integrantes do Ministério Público respondam por crime de abuso de autoridade. A emenda obteve apoio de 313 dos deputados, 132 parlamentares votaram contra e cinco se abstiveram. 

Eis como a bancada do Rio Grande do Norte votou:

Gráfico do BG/Estadão Conteúdo

O conjunto de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal foi aprovado na madrugada desta quarta-feira (30) pela Câmara dos Deputados. O pacote foi totalmente desfigurado e segue para análise do Senado, sem previsão de data para votação.

Ao longo da madrugada, o texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas, mas apenas quatro passaram, sendo que parcialmente, e outros temas polêmicos foram incluídos.

Segundo o relator, do texto original, só permaneceram as medidas de transparência a serem adotadas por tribunais, a criminalização do caixa dois, o agravamento de penas para corrupção e a limitação do uso de recursos com o fim de atrasar processos.

Entre outras mudanças ao projeto, os deputados retiraram a tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos; os acordos de leniência; incentivos financeiros para o cidadão que denunciar crimes de corrupção em qualquer órgão, público ou não; responsabilização de partidos; acordos entre defesa e acusação; e a possibilidade de os órgãos públicos realizarem o teste de integridade com servidores público.

Entre as medidas aprovadas pela Câmara, além da criminalização do caixa 2, está a transformação em crime hediondo dos casos de corrupção que envolvem valores superiores a 10 mil salários mínimos e a punição a eleitor que negociar seu voto com candidato em troca de dinheiro ou outra vantagem.

Foi incluído no texto dispositivo que prevê a responsabilização de magistrados e membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade, entre eles a suposta atuação com motivação político-partidária, informou a Agência Câmara Notícias.

Na saída do plenário, ao ser questionado por jornalistas sobre a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), limitou-se a dizer que a votação foi o “resultado democrático do plenário”.

O presidente Michel Temer aprovou a lei que torna a vaquejada patrimônio cultural nacional e imaterial. A lei de Nº 13.364 foi sancionada e publicada ontem (29).

Na lei, consideram-se patrimônio cultural imaterial do Brasil o Rodeio, a Vaquejada e expressões decorrentes, como:
I – montarias;
II – provas de laço;
III – apartação;
IV – bulldog;
V – provas de rédeas;
VI – provas dos Três Tambores, Team Penning e Work Penning;
VII – paleteadas; e
VIII – outras provas típicas, tais como Queima do Alho e concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de músicas de raiz.

Uma consumidora de serviço de telefonia da empresa Tim Celular S/A. será indenizada com o valor de R$ 2 mil, a título de compensação pelos danos morais sofridos em virtude da negativação do seu nome no Serasa sob a alegação de que houve migração de plano de pré-pago para pós-pago solicitado pela cliente, fato que gerou fatura não paga.

A sentença é da juíza Ingrid Raniele Farias Sandes, da Comarca de Marcelino Vieira, que também determinou a exclusão definitiva do nome da consumidora do órgão restritivo de crédito em que se encontra inscrita no prazo de 48 horas, contados da intimação da sentença, sob pena de aplicação de multa única a incidir no valor de R$ 1.500,00.

A consumidora ingressou com ação judicial postulando a exclusão do seu nome do órgão restritivo de crédito em que se encontra inscrita e compensação por danos morais sofridos relacionados ao registro negativador indevido, sob o argumento de que jamais contratou com a empresa TIM qualquer plano pós-pago.

A Tim, por sua vez, alegou a inexistência de defeito na prestação de serviço, pois que consta solicitação da autora para migração do plano pré-pago para a modalidade pós-paga e que não houve conduta irregular da empresa, agindo de conformidade com o contrato avençado entre as partes. A TIM alegou ainda inexistência de dever de reparação por danos morais.

De acordo com a juíza, além da ligação encontrar-se com bastante ruído e com falhas, infere-se da própria fala da autora que esta se trata de uma pessoa humilde, de pouca ou quase nenhuma instrução, e inclusive os seus dados pessoais são transmitidos a atendente da TIM por outra pessoa que ela chama para falar ao telefone, em razão de desconhecer seu próprio CPF e, inclusive o que seria “CEP”, quando indagada pela funcionária da TIM.

“Ora, não pode a demandada valer-se da pouca instrução da parte autora, utilizando para tanto de mecanismos dificultosos para a sua compreensão, especialmente, o telefone, para induzir o consumidor a adquirir uma modalidade de plano pós-pago”, assinalou.