O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu encaminhar à análise do plenário o pedido do presidente Michel Temer para suspender o inquérito aberto contra ele na corte, informou a assessoria do STF.
O pedido de suspensão do inquérito será analisado pelo colegiado em sessão na quarta-feira no STF.
O presidente Michel Temer também vai pedir a suspensão do inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ele. “Estamos entrando com uma petição no STF para suspender o inquérito proposto até que seja verificada em definitivo a autenticidade da gravação clandestina.”
Temer durante pronunciamento neste sábado. Igo Estrela – Getty Images
A OAB vai abrir um processo de impeachment contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de responsabilidade. Foram 25 votos a favor e apenas uma divergência e uma ausência. O pedido deve ser protocolado na Câmara dos Deputados nos próximos dias.
De acordo com a comissão especial, convocada pela diretoria da OAB Nacional, Michel Temer teria falhado ao não informar às autoridades competentes a admissão de crime por Joesley Batista e faltado com o decoro exigido do cargo ao se encontrar com o empresário sem registro da agenda e prometido agir em favor de interesses particulares. A reunião extraordinária foi marcada após ter acesso aos autos do processo que investiga o presidente da República, Michel Temer, no Supremo Tribunal Federal.
“Estamos a pedir o impeachment de mais um presidente da República, o segundo em uma gestão de 1 ano e 4 meses. Tenho honra e orgulho de estar nessa entidade e ver a OAB cumprindo seu papel, mesmo que com tristeza, porque atuamos em defesa do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão. Esta é a OAB que tem sua história confundida com a democracia brasileira e mais uma vez cumprimos nosso papel”, afirmou presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
Medidas da OAB
Lamachia, então, elencou uma série de medidas tomadas pela OAB no combate à corrupção, como o fim do investimento privado em eleições, fim de doações ocultas, transparência no BNDES, criminalização do caixa 2, Súmula Vinculante contra o nepotismo, fim da imunidade parlamentar contra crimes comuns, fim do voto secreto em cassações de mandato, pagamento de contas públicas em ordem cronológica, contra a compra de votos.
Parecer
Para a Comissão, o presidente da República infringiu a Constituição da República (art. 85) e a Lei do Servidor Público (Lei 8.112/1990) ao não informar à autoridade competente o cometimento de ilícitos. Joesley Batista informou ao presidente que teria corrompido três funcionários públicos: um juiz, um juiz substituto e um procurador da República. Michel Temer, então, ocorreu em omissão de seu dever legal de agir a partir do conhecimento de prática delituosa, no caso, o crime de peculato (Código Penal, art. 312).
“Se comprovadas as condutas, houve delito funcional em seu mais elevado patamar político-institucional. Há dever legal de agir em função do cargo. Basta a abstenção. São crimes de mera conduta, independentemente de resultado”, afirmou Pansieri. “O que fizemos hoje foi tentar romper com o que a percepção do ‘assim é que sempre foi’ e elaboramos esse parecer. OAB e a história da entidade está acima de nossas histórias pessoais. Viemos aqui para fazer a coisa certa, em prol de um país diferente.”
A Lei do Servidor Público prevê em seu art. 116 é dever levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
O presidente da República também teria procedido de maneira incompatível com o decoro exigido do cargo, condição previstas tanto na Constituição da República quanto na Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), por ter se encontrado com diretor de uma empresa investigada em 5 inquéritos. O encontro ocorreu em horário pouco estranho, às 22h45, fora de protocolo habitual, tanto pelo horário quanto pela forma, pois não há registros formais do encontro na agenda do presidente.
Na conversa entre Temer e Joesley se verifica esforço aparente em se buscar nome favorável aos interesses da companhia para atuar como presidente do Cade e por favorecimento junto ao ministro da Fazenda. Isso também seria falta de decoro por interceder em interesses de particulares, os favorecendo em detrimento do interesse público.
O relator Flávio Pansieri traçou um histórico do instituto do impeachment na ordem jurídica brasileira e lembrou que a OAB foi instada a atuar em outros momentos da história, como com os ex-presidentes Fernando Collor e Luiz Inácio Lula da Silva. Também explicou que as crises vivenciadas no sistema presidencialista, como o brasileiro, são mais graves e aguda e é assim que se encontra o Brasil.
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) passou, no sábado, para a oposição, retirando da superbase do Governo seus 35 deputados e 7 senadores. PSDB, DEM e PPS também cogitam se seguir no Governo, o qual pode perder 120 deputados.
“Faremos obstrução das votações enquanto não votarem a PEC [das eleições diretas]”, disse ele. “O que a gente está deixando claro é que este sentimento de normalidade que o Governo está tentando passar não é verdadeiro”, ressaltou o deputado Julio Delgado (PSB-MG), que destacou que Temer perdeu as condições de governabilidade.
PSB ‘voa’ para oposição
Aliado
Apesar de o PSB ter anunciado neste sábado o rompimento com o Planalto, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, informou que ficará no governo.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o presidente Michel Temer e o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) agiram “em articulação” para impedir o avanço da Lava Jato.
O G1 procurou as assessorias de Temer e Aécio mas, até a última atualização desta reportagem, ainda não havia obtido resposta.
A afirmação consta da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin que determinou a abertura de inquérito para investigar Temer, Aécio e o deputado afastado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) por corrupção passiva e obstrução à Justiça.
Um dos donos do grupo JBS, o empresário Joesley Batista relatou ter feito pagamentos que chegaram a US$ 150 milhões em propina “em favor” dos ex-presidentes petistas Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, mediante depósitos em contas distintas no exterior.
No despacho do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte, consta a informação de que Lula teria recebido “vantagens indevidas” na ordem de US$ 50 milhões. Já Dilma seria a destinatária de US$ 30 milhões.
No seu depoimento à PGR (Procuradoria-Geral da República), Batista citou um valor total quase duas vezes maior, que em 2014 chegou a US$ 150 milhões –ou R$ 360 milhões, na cotação da época, segundo o delator.
O advogado do senador Aécio Neves (PSDB-MG), José Eduardo Alckmin, afirmou que o parlamentar está “inconformado e surpreso” com as acusações de que teria pedido R$ 2 milhões a Joesley Batista para pagar sua defesa na Operação Lava Jato e com a determinação de seu afastamento do mandato.
Ele confirmou o pedido, mas disse se tratar apenas um empréstimo pessoal e que houve uma “descontextualização” da fala de Aécio na gravação. Segundo o advogado de Aécio, a fala em que o senador diz que para entregar o dinheiro precisaria de uma pessoa de segurança, um que “a gente mata antes de fazer delação” era apenas uma “brincadeira”.
“Era um modo de falar”, disse ele, afirmando que “ninguém sobreviveria a dez minutos de gravação” pois as falas são distorcidas.
“Tem que ser um que a gente mata ele antes de fazer delação. Vai ser o Fred com um cara seu. Vamos combinar o Fred com um cara seu porque ele sai de lá e vai no cara”, teria dito o senador.
Alckmin também afirmou que o senador ficou surpreso com a prisão de sua irmã, Andrea Neves, detida nesta quinta (18) em Belo Horizonte. O advogado ficou reunido com Aécio na casa do senador no Lago Sul entre as 8h e as 13h desta quinta, após o fim do cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do parlamentar, de onde foram levados computadores.
O advogado seguiu para o STF, onde disse que pediria ao ministro Edson Fachin a “reconsideração das medidas cautelares” e do pedido de afastamento do mandato.
Em sua conta do Twitter, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, disse que parte da mídia minimizou gravidades dos fatos em relação ao escândalo de Temer e o dono do grupo da JBS Joesley Batista. O ex-ministro disse ainda que os brasileiros devem ir para as ruas e se mobilizar urgentemente para reivindicar a renúncia imediata de Temer.
“Se a JBS delatar, será o fim da República”. Foi o que disse o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) em conversa com interlocutores.
Condenado a 15 anos e quatro meses de prisão na Operação Lava Jato, o peemedebista está recolhido no Complexo Médico Penal de Pinhais, nos arredores de Curitiba, desde outubro de 2016, por ordem do juiz federal Sérgio Moro.
Cunha também comentou a interlocutores que as delações da empreiteira Odebrecht seriam ‘pequenas causas’ se comparadas ao teor das revelações dos controladores do Grupo JBS.
O país criou 59.856 mil vagas de emprego formal durante o mês de abril. O resultado representa uma variação positiva de 0,16% em relação a março deste ano, conforme apontam os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados hoje (16) pelo Ministério do Trabalho. É o primeiro resultado positivo para um mês de abril desde 2014.
“Estamos tendo a alegria de celebrar números positivos. Esperamos que estes números positivos se estabeleçam”, comemorou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
O setor de serviços foi o que registrou melhor resultado em abril deste ano, com um saldo de 24.712 contratações, seguido pela agropecuária (14.648); indústria de transformação (13.689) e comércio (5.327).
Iniciou nesta segunda-feira (15), a liberação do pagamento da restituição residual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente aos exercícios de 2008 a 2016 pela Receita Federal.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146.
A Receita também disponibiliza o aplicativo para tablets e smartphones. Por meio dele, é possível consultar as declarações do IRPF e situação cadastral no Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Prazo de um ano A restituição ficará disponível no banco durante um ano.
O calvário do Partido dos Trabalhadores e do ex-presidente Lula ganhou novos capítulos numa sequência impensável a quem acreditava que o ponto alto da semana política que passou ficaria no embate entre o petista e o juiz Sergio Moro em Curitiba. Uma nova sequência de fatos fragiliza ainda mais o ex-presidente e o seu partido, tanto do ponto de vista político quanto jurídico.
Entre elas estão: O ministro do Supremo, Edson Fachin, liberou o sigilo das delações do casal de marqueteiros Mônica Moura e João Santana, que revelam o milionário esquema de caixa 2 pago no Brasil e no exterior, supostamente com aval de Lula e Dilma Rousseff.
O ex-todo poderoso ministro petista Palocci, que pavimentou a relação de Lula com o então apavorado mercado financeiro nacional e internacional em seu primeiro mandato (2003-2006), fechará acordo com a Justiça para negociar uma redução de pena, e pode jogar um caminhão-tanque de gasolina nas labaredas que já incendeiam o Brasil com as investigações sobre corrupção no poder público e privado.
A “lei da gorjeta” entra em vigor a partir deste sábado (13), sancionada pelo presidente Michel Temer em março deste ano. A norma passa a regulamentar a cobrança e distribuição de gorjetas entre garçons em bares, restaurantes, hotéis, motéis e outros estabelecimentos no País.
O texto estabelece primordialmente que a gorjeta faz parte do salário do funcionário, pois contribuirá para encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Para as empresas com mais de 60 funcionários, a lei prevê que seja instituída uma comissão de empregados para fiscalizar e acompanhar a regularidade e distribuição da gorjeta.
Outra obrigação trazida pela nova lei é anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário fixo e o porcentual das gorjetas.
Caso a empresa não cumpra o que a lei estabelece aos funcionários, estará sujeita ao pagamento de uma multa que corresponde a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso.
Pela nova lei, é considerada gorjeta quantias ofertadas espontaneamente pelos clientes e valores adicionais cobrados pelo estabelecimento. Ou seja, ela continua sendo opcional.
13 deputados acumulam 100 inquéritos e ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles está o deputado Rogério Marinho. Os dados foram divulgados pelo Portal Congresso em Foco.
A bancada dos investigados na Câmara tem parlamentares que exercem funções de prestígio na Câmara, como o relator da reforma trabalhista, Rogério Marinho (PSDB-RN), da medida provisória que facilita a vida de devedores com a União, Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), o autor do projeto que permite que alimentação e moradia sejam contadas como pagamento a trabalhador rural, Nilson Leitão (PSDB-MT). A bancada suprapartidária também reúne réu na Lava Jato, Aníbal Gomes (PMDB-CE), e líderes partidários, como Arthur Lira (PP-AL) e Alfredo Kaefer (PSL-PR), e presidente de partido, caso de Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), e até ex-presidente do Corinthians, Andrés Sanchez (PT-SP).
Rogério Marinho é investigado por lavagem de dinheiro, peculato, falsidade ideológica e crimes contra a ordem tributária. A última investigação, por crimes contra a administração pública e peculato, foi aberta no dia em que o Plenário aprovou o seu substitutivo que altera radicalmente a legislação trabalhista, em 27 de abril.
A marqueteira do PT Mônica Moura em sua delação cita os nomes de Fernando Freire e Henrique Alves. Ela juntamente com seu esposo João Santa são investigados por receber caixa 2.
Em 2002, ano de fundação, Mônica relata ter trabalhado para Fernando Freire, candidato do PMDB do Rio Grande do Norte, apoiado pelo ex-governador e ex-ministro do governo Lula, Garibaldi Alves.
“Os acertos foram feitos com o então candidato Henrique Alves, que depois deixou a campanha “para assumir um cargo do governo Fernando Henrique”. Posteriormente, Fernando Freire assumiu “essa parte não oficial” dos pagamentos”, disse afirmou Mônica.
A delatora afirma que havia uma dívida de cerca de R$ 1,4 milhão na campanha derrotada de Fernando Freire. E que parte do pagamento foi feita por “um empresário amigo dele”, de cujo nome diz não se lembrar, mas que era de uma empresa da área da construção civil chamada Capuche.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.
O RE 878694 trata de união de casal heteroafetivo e o RE 646721 aborda sucessão em uma relação homoafetiva. A conclusão do Tribunal foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual.
“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.”
