Com a lei complementar nº 173, de ajuda a estados e municípios sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (28), o Rio Grande do Norte vai receber da união, o total de R$ 946 milhões de reais.
Desse valor, R$ 442 milhões vão para o governo do estado e para os 167 municípios será repassado o montante de R$ 349,56 milhões. Outros R$ 155 milhões serão repassados para serem utilizados exclusivamente em investimentos na área da saúde.
Dos valores destinados aos municípios, mais da metade, cerca de 54% vão para 10 cidades do estado. R$ 88,13 milhões vão para Natal; R$ 29,64 para Mossoró; R$ 26 milhões para Parnamirim; e R$ 10,2 milhões para São Gonçalo do Amarante.
O deputado Eduardo Bolsonaro reagiu à ação deflagrada pelo STF contra o gabinete do ódio, rede de disseminação de fake news e discurso de ódio, e afirmou que seu pai pode ser levado a implantar um regime de força no Brasil. “Quando chegar a um ponto que o presidente não tiver mais saída e for necessário uma medida enérgica, ele que será taxado como ditador”, afirmou em seu twitter.
Eduardo Bolsonaro já defendeu o uso das Forças Armadas para promover uma harmonia entre os Poderes Imagem: Maandel Ngan – 30.ago.19/AFP
DENÚNCIA
Partidos de oposição estão preparando um requerimento para que Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) seja acionado no Conselho de Ética devido à declaração que fez durante transmissão, na noite de quarta-feira (27). A declaração de Eduardo foi recebida por deputados de oposição como golpista.
MOURÃO REJEITA GOLPE
O vice-presidente, general Hamilton Mourão (PRTB), voltou a ironizar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (Sem Partido-SP), após sua declaração sobre “golpe”.
“Me poupe. Ele é deputado, ele fala o que quiser. Assim como um deputado do PT fala o que quiser e ninguém diz que é golpe. Ele não serviu Exército. Quem vai fechar Congresso? Fora de cogitação, não existe situação para isso”, afirmou Mourão ao blog da jornalista Andreia Sadi, no portal G1.
Os deputados estaduais Coronel Azevedo (PSC), Dr. Bernardo (Avante), Gustavo Carvalho (PSDB) e Sandro Pimentel (PSOL), se pronunciaram no horário destinado aos líderes na sessão remota desta quinta-feira (28). O Coronel Azevedo deu início aos discursos relatando uma informação que lhe teria sido passada por profissionais da área da saúde estadual que ele acha por bem preservar: “Falta insumo necessário para o procedimento de intubação dos doentes”, disse.
Segundo Coronel Azevedo, para o cidadão ser entubado é necessário que se aplique uma sedação porque o processo é agressivo. “A falta dos insumos tem levando profissionais da saúde ao desespero. Os pacientes ficam, literalmente, brigando pela vida”, disse Coronel Azevedo. “Sem sedação não se consegue manter o paciente entubado”, afirmou o deputado Dr. Bernardo, que seguiu o pronunciamento de Coronel Azevedo.
O deputado Dr. Bernardo também comentou a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, que garante a liberação de R$ 60 bilhões para estados e municípios, sendo R$ 10 bilhões para ações de combate à Covid-19, R$ 30 bilhões para os estados e R$ 20 bilhões para municípios.
O Dr. Bernardo, ainda falou de eleições municipais e sugeriu que a bancada federal escutasse sua sugestão para manter o pleito em 4 de outubro, no primeiro turno e o segundo turno, em 25 de outubro. Em 2020, eleitores irão às urnas para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
Em menos de seis meses da maior devolução de recursos da história da Câmara Municipal de Natal, quase R$ 6 milhões, o presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), anuncia que irá devolver à Prefeitura cerca de R$ 1 milhão, neste próximo mês de junho. A verba será destinada ao enfrentamento do novo coronavírus em Natal.
De acordo com Paulinho Freire, o valor que voltará aos cofres municipais é decorrente de uma gestão de austeridade e zelo com o dinheiro público. Nos últimos meses, os esforços da Casa foram intensificados para a redução do custeio e das verbas de gabinete, que não foram utilizadas em sua totalidade por alguns vereadores neste período de pandemia.
“Seguimos com o mesmo planejamento aplicado desde o começo da nossa gestão, no início de 2019, com corte de gastos em todas as áreas. Além dos quase 6 milhões de reais que devolvemos em janeiro, já usados em obras que beneficiaram a população natalense, estamos repassando agora mais 1 milhão, fruto da conscientização e da economia dos vereadores para ajudar a nossa cidade neste momento de pandemia”, enfatizou.
A devolução aos cofres do Município de quase R$ 1 milhão vai auxiliar à Secretaria Municipal de Saúde na compra de dezenas de respiradores mecânicos, que serão utilizados nos hospitais e unidades de saúde. “Não é prerrogativa da Câmara comprar respiradores mecânicos, mas demos uma ajuda grande ao Município quando fomos diretamente a uma empresa que produz estes aparelhos com preços bem abaixo do que estamos vendo no mercado. Esta ação demonstra o quanto o Legislativo municipal, através da mesa diretora e de todos os vereadores, tem se preocupado em ajudar a população no combate a esse vírus. Só através de esforços coletivos que iremos superar este momento difícil”, destacou Paulinho Freire.
Foto: Elpídio Júnior/Reprodução
PROJETOS DE COMBATE À COVID-19 Desde o início do enfrentamento do novo coronavírus em Natal, o Legislativo municipal se dedica, prioritariamente, à aprovação de projetos que auxiliem a população natalense no combate à Covid-19. Já foram aprovadas matérias como a vacinação domiciliar de pessoas com deficiência motora; o uso de verba destinada à merenda escolar para compra de cestas básicas voltadas aos alunos da rede municipal de ensino público; a disponibilização de álcool em gel para clientes em estabelecimentos comerciais da cidade; a contratação prioritária de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas, durante a pandemia; a proibição da suspensão e/ou rescisão unilateral e reajuste dos contratos de planos de saúde por falta de pagamentos das mensalidades durante esse período; a gratificação para os profissionais da saúde do município durante a pandemia; o remanejamento de servidores municipais para a Saúde; a obrigatoriedade do poder municipal em arcar com as despesas médica dos pacientes diagnosticados com a Covid-19, custeando internação na rede privada em caso de não dispor de leito na rede municipal; a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento da Covid-19 no SUS/Natal; e o uso da telemedicina no sistema público de saúde, enquanto durar a pandemia. Também foi criada uma Comissão Especial de Fiscalização dos Atos do Executivo no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
Diretor adjunto da Associação Brasileira de Advogados (ABA Natal), o advogado Hagaemerson Magno passa, agora, a integrar uma das turmas disciplinares do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados Brasil do Rio Grande do Norte. Ele foi nomeado na quinta-feira (28) Juiz relator da 4ª turma na Portaria Nº 070/2020 – GP/OAB/RN publicada pelo presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros.
O Tribunal é formado por advogados de reputação ilibada e militância efetiva na advocacia. Nele, há o julgamento dos processos disciplinares, incumbindo, em caráter preventivo, a orientação e o aconselhamento sobre a ética profissional dos advogados em atuação no estado.
Para Hagaemerson, é uma honra integrar um órgão que tem por finalidade zelar pelo cumprimento do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética Profissional. “Estou pronto para contribuir com a OAB/RN, visando dar ainda mais transparência e credibilidade à advocacia no estado, uma atividade essencial à administração da justiça”, enfatizou o advogado.
Advogado Hagaemerson Magno assume cargo na OAB/RN. Foto: Divulgação
Quem é Hagaemerson Magno? Advogado militante, palestrante, inscrito na OAB/RN sob o número 13.283, pós-graduando em Processo Civil pela Damásio de Jesus, pós-graduando em Direito Previdenciário e Processo do Trabalho pela Estácio de Sá; • Membro da Comissão de Direito dos Idosos da OAB/RN (2015/2016); • Vice-presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/RN (2016/2018); • Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Associação Brasileira de Advogados (2018/2018); • Atualmente exerce o cargo de Diretor Adjunto da Associação Brasileira de Advogados em Natal/RN.
A governadora do estado participou, na sexta (29), de uma live aberta com um grupo de empresários do Estado.
Líderes empresariais do turismo, agricultura, construção civil, energia, varejo discutiram a retomada gradual de atividades econômicas no Rio Grande do Norte, e externaram apoio à governadora.
Em sua participação, Fátima explicou as ações do Governo na pandemia, e as parcerias que tem firmado antes de tomar qualquer decisão: Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas…
Passado o período de chuvas mais intensas no interior do Rio Grande do Norte, a previsão para os meses de junho, julho e agosto de 2020, quando as precipitações se deslocam para o Leste e Agreste do estado, é de ocorrência de precipitações dentro da normalidade. A análise foi feita durante reunião virtual de avaliação e previsão climática, ocorrida na última terça-feira (27), coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentável de Sergipe (SEDURBS/SE), e contou com a participação do chefe da Unidade Instrumental de Meteorologia da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte- EMPARN, Gilmar Bristot.
A média esperada para o período no Leste do RN será de 467,8 milímetros (mm), para o Agreste será de 209,6 mm, Oeste, 81,2 e a Central será de 69,7mm. “Os modelos de previsão climática sazonal indicam a persistência da situação de neutralidade na região equatorial do Oceano Pacífico no decorrer do trimestre junho-julho-agosto de 2020 (JJA/2020), ou seja, ausência de fenômenos climáticos, tais como El Niño e El Niña”, avaliou Bristot.
Os meteorologistas não descartam a ocorrência do fenômeno La Niña até o final do ano, a depender das as condições oceânicas e atmosféricas. “Estas condições, observadas em abril e primeira quinzena de maio, mostraram uma tendência de resfriamento das águas subsuperficiais e intensificação dos ventos em baixos níveis no setor leste do Pacífico Equatorial, podendo evoluir para uma condição de La Niña até o final do ano corrente”, considerou Bristot.
Foto: Ilustrativa/Reprodução
Balanço O primeiro quadrimestre de 2020 registrou a ocorrência de bons volumes e boa distribuição das chuvas no RN, o que beneficiou o reabastecimento das reservas hídricas do estado e o aumento da área territorial sem o fenômeno natural da seca. A média das chuvas observadas no estado em janeiro foi de 100,7 (mm), fevereiro com 110,9mm, março com 204,7mm e abril com 154,6mm.
O governo federal trocou o comando do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Depen). A delegada da Polícia Federal (PF) Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça assume a diretoria-geral no lugar de Fabiano Bordignon, que estava no cargo desde janeiro de 2019.
Graduada em direito pelo Centro Universitário FIEO e pós-graduada em direito constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul. Ingressou na PF em 2003 e exercia as funções de superintendente regional da PF do Rio Grande do Norte e de professora de cursos de formação e aperfeiçoamento profissional da Academia Nacional de Polícia. Foi coordenadora operacional do Centro de Cooperação Policial Internacional da World Cup FIFA 2014 e integrou o grupo de trabalho que idealizou o Inquérito Policial Eletrônico da Polícia Federal (ePol).
A deputada Cristiane Dantas com a Tânia Fogaça, que assume o Depen. Foto: Reprodução/Arquivo
Nós, Bispos da Província Eclesiástica de Natal (Arquidiocese de Natal, Diocese de Mossoró e Diocese de Caicó), reunidos remotamente, nesta segunda-feira, dia 25 de maio de 2020, em espírito de comunhão fraterna e eclesial; atentos à realidade e a dureza dos fatos e dos números, no que se refere à pandemia do coronavírus; sensíveis aos apelos do Povo fiel católico; e movidos pelo dever de zelar e promover a vida humana, exortamos mais uma vez ao povo potiguar para que permaneça empenhado no cumprimento da recomendação de isolamento social.
Deste modo, reafirmamos a determinação para que nossas igrejas (catedrais, matrizes e capelas) permaneçam fechadas, até que tenhamos condições de dispor em contrário.
O penoso tempo que atravessamos e as restrições que nos impõem distanciamento físico trazem sofrimento ao nosso coração de Pastor e isto nos ajuda a compreendermos ainda melhor a dor da nossa gente.
Exortamos, pois, aos nossos colaboradores padres, aos fiéis católicos e a todas as pessoas de boa vontade a permanecerem firmes na esperança.
Rogamos a Nossa Senhora da Apresentação, Santa Luzia e a Senhora Sant’Ana, padroeiras destas nossas igrejas particulares, para que intercedam por nós, neste momento de maior dificuldade, junto a Jesus, nosso Senhor e Salvador.
Natal (RN), 25 de maio de 2020.
Dom Jaime Vieira Rocha Arcebispo Metropolitano de Natal
Dom Mariano Manzana Bispo Diocesano de Mossoró
Dom Antônio Carlos Cruz Santos Bispo Diocesano de Caicó
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça Estadual novo êxito no processo que analisa e que suspendeu liminarmente, em primeira instância, a realização de uma pré-conferência virtual sobre o Plano Diretor de Natal. Desta vez, agora em recurso impetrado pela Prefeitura de Natal e analisado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador João Rebouças, foi mantida a liminar e o indeferimento do pedido realizado pelo Município. Para o presidente do TJRN “não há como antever o insinuado risco de lesão à ordem e economia públicas, decorrente da sustação da realização da pré-conferência visando a revisão do plano diretor de Natal, não havendo como admitir a tão só efetivação de ordem judicial como tendente a isto, sob pena de frustrar a própria prestação jurisdicional no que diz respeito à sua efetividade e satisfação”. Desta maneira, o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal rejeitou os argumentos opostos pelo Município do Natal, não aceitando o recurso por objetivar rediscussão da matéria, mantendo na sua íntegra a decisão prolatada. Além disso, ele analisou a falta de comprovação nos autos processuais de cumprimento da obrigação de fazer consistente na disponibilização, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, no site do processo de revisão do plano diretor (https://natal.rn.gov.br/semurb/planodiretor/) a minuta final contendo todas as alterações que foram deliberadas nas reuniões do do Conselho da Cidade do Natal nos dias 16 e 17 de março deste ano. E lembrou, “caso não apresentado justa causa, a multa anteriormente estabelecida poderá ser majorada”. Relembre o caso O MPRN ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para que a pré-conferência virtual do plano diretor de Natal fosse imediatamente suspensa. A reunião estava agendada para ocorrer entre os próximos dias 22 e 24 de maio. Na ação civil pública, o MPRN esclareceu que a realização da pré-conferência virtual, da forma como foi planejada, poderia ensejar futura anulação judicial. Isso porque a realização da reunião no modelo virtual não tem amparo no Regimento Interno do processo de revisão do plano diretor de Natal e contraria diretrizes do Estatuto da Cidade. O MPRN destacou que uma anulação de um ato tão importante poderia representar a falsa sensação de insegurança jurídica, em relação às questões do processo do Plano Diretor de Natal. Para o MPRN, ao “transformar em virtual importantes atos do processo de revisão do Plano Diretor, sem uma prévia preparação, sem detalhamento, esclarecimento e sem a previsão no Regimento Interno – que é a regra geral do processo – e sem avaliar o real acesso da população aos sistemas de informática disponíveis, limitou a participação da população no processo que impera ser amplo e participativo”. Clique aqui e confira a Decisão do Presidente do TJRN; E aqui para ver a Decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
A Globo divulgou nesta terça-feira (26) uma nota de repúdio a uma campanha de intimidação ao jornalista William Bonner, registrada nos últimos dias.
A nota cita o uso indevido do CPF do filho do jornalista por um fraudador que inscreveu o jovem no programa de auxílio emergencial do governo a pessoas vulneráveis que perderam renda na pandemia. O próprio Bonner denunciou o fato publicamente na semana passada, em sua conta no Twitter, e seus advogados alertaram a Caixa para a fraude e apresentaram notícia crime ao Ministério Público Federal.
Falhas no sistema de checagem do benefício tornam possível a ação de estelionatários. No caso do filho de Bonner, sua renda familiar nem permitiria a concessão do benefício. Mas o site da Dataprev informava que o pedido fraudulento havia sido aprovado. Alertada pelos advogados de Bonner, a Caixa suspendeu o processo de pagamento, que se daria numa conta virtual criada para o estelionatário.
A nota divulgada hoje pela Globo informa que o jornalista e uma de suas filhas também receberam mensagens de WhatsApp, originadas de número telefônico com o prefixo 61, de Brasília, com dados fiscais sigilosos dele e da família. E declara apoio da empresa ao jornalista na busca e na punição dos responsáveis pelo desrespeito ao sigilo previsto na Constituição.
Imagem: Reprodução
Leia a íntegra da nota da Globo:
A Globo repudia a campanha de intimidação que vem sofrendo o jornalista William Bonner e se solidariza com ele de forma irrestrita. Há dias, um fraudador usou de forma indevida o CPF do filho do jornalista para inscrever o jovem no programa de ajuda emergencial do governo para os mais vulneráveis da pandemia, para isso se aproveitando de falhas no sistema, que não checa na Receita Federal se pessoas sem renda são dependentes de alguém com renda, fato denunciado publicamente pelo próprio jornalista que apresentou notícia crime junto ao Ministério Público Federal no Rio de Janeiro.
Agora, tanto o jornalista quando a sua filha receberam por WhatsApp em seus telefones pessoais mensagem vinda de um número de Brasília com uma lista de endereços relacionados a ele e os números de CPFs dele, de sua mulher, seus filhos, pai, mãe e irmãos, o que abre a porta para toda sorte de fraudes.
A Globo o apoiará para que os autores dessa divulgação de seus dados fiscais, protegidos pela Constituição, sejam encontrados e punidos. William Bonner é um dos mais respeitados jornalistas brasileiros e nenhuma campanha de intimidação o impedirá de continuar a fazer o seu trabalho correto e isento. Ele conta com o apoio integral da Globo e de seus colegas e está amparado pela Constituição e leis desse país.
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL Natal) solicitou na quarta-feira 20 de maio à Prefeitura Municipal de Natal, autorização para reabertura de lojas dos seguimentos de vestuário e calçados. Juntos os seguimentos amargam as piores quedas em volume de vendas, num total de 42% de redução. Vale ressaltar que o setor de vestuário é o mais importante em número de empresas, dentre as micro e pequenas do Estado.
Para o funcionamento, as lojas seguirão protocolos sanitários determinados para cada uma das atividades econômicas, conforme foi feito por exemplo, para as atividades bancárias, que especificou o quantitativo de pessoas por metro quadrado para evitar aglomerações e permitir o distanciamento mínimo recomendado por autoridades de saúde.
A ação da CDL Natal busca minimizar os impactos do covid-19 nos negócios desses seguimentos que estão há 60 dias fechados, amargando prejuízos que ameaçam a manutenção dos CNPJs das empresas. “Estamos buscando dar condições de funcionamento a esses estabelecimentos comerciais. A situação é crítica para lojistas e colaboradores. Se não tomarmos uma atitude agora, os danos serão irreparáveis” enfatizou Lucena.
A Entidade solicitou também à prefeitura adaptação nos processos e liberação de licenças por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Em documento enviado a secretaria, que leva em consideração o fechamento do comércio, redução de atividades, e necessidade de manutenção do isolamento social, foi pedido a regulamentação da licença unificada aos estabelecimentos e que, em quanto não for possível, que as licenças urbanísticas e ambientais, para os empreendimentos de baixo risco A, B e médio Risco, sejam simplificadas e automatizadas, exigido a autodeclararão e o Termo de Responsabilidade Técnica do profissional. Foi pedido ainda que não seja exigido a CLCB ou AVCB do Corpo de Bombeiro, como condicionante para emissão de Licenças Ambientais e Urbanísticas.
O presidente da CDL Natal reforça que o momento é de adaptação e não é restrito para quem empreende. “Estamos buscando o diálogo com o setor público. No novo contexto que vivenciamos, é preciso se adaptar e as leis devem ser inclusas nesse processo, para que todos possam dar andamento em seus negócios”, destacou o Lucena.
O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos e Passageiros de Natal (Seturn) se reuniu nesta quarta-feira (20) com representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) para pedir a revisão dos cálculos das tarifas dos ônibus e um auxílio financeiro da Prefeitura do Natal para que as empresas de transporte continuem funcionando.
Segundo o Seturn, desde o início dos decretos por conta da pandemia do novo coronavírus e o aumento do isolamento social, os ônibus têm sofrido com a redução no número de passageiros. O sindicato aponta que houve uma redução de 73% no número de passageiros – a queda na receita foi de 68%.
Um relatório do órgão indica que em 10 de março, antes dos decretos estaduais e municipais, 302 mil passageiros utilizaram ônibus em Natal. Em 17 de maio, no domingo passado, esse número foi de 73 mil.
Na documento entregue à STTU, o Seturn pede que 10% do valor que a Prefeitura de Natal receber do Governo Federal com o Projeto de Lei Complementar 39/2020, que trata do Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus, seja destinado ao órgão.
O sindicato diz que o transporte público é “uma das atividades essenciais necessárias ao enfrentamento da pandemia”, mas que, por ser “potencial aglutinador”, foi “obrigado a alterar a operação do serviço” após o decreto municipal que reduziu em 30% o número de viagens.
“Pedimos hoje um socorro imediato à secretaria de transporte, ao poder público, a exemplo do que está acontecendo na maioria das capitais, em que o poder público está socorrendo o transporte público, porque é um serviço essencial. E se nada for feito aqui em Natal, infelizmente o colapso vai acontecer. Infelizmente até o fim do mês não tem como as empresas continuarem porque não tem dinheiro nem pra pagar o pessoal das operações”, falou Nilson Queiroga, consultor técnico do Seturn.
O Seturn disse ainda que a manutenção dos atuais valores das passagens (R$ 4 no dinheiro e R$ 3,90 no cartão) e a suspensão do aumento que aconteceria em março gerou um déficit tarifário e que a prefeitura não indicou outra fonte para custeá-lo. Além disso, cita que a última revisão aconteceu há mais de um ano, o que reforça a “necessidade de revisão do cálculo”.
Segundo o Seturn, esse desequilíbrio nas contas atingiu “patamares nunca vistos”. “Houve uma queda abrupta na quantidade de passageiros por força das medidas governamentais de isolamento social e quarentena, sem paralelo na redução de custos do setor, desequilibrando a equação financeira da prestação dos serviços”, cita o documento.
“Esse índice reflete inversamente proporcional na tarifa. A tarifa atualmente cobrada, aplicando esses índices na planilha da STTU, ultrapassa R$ 7. É impossível cobrar esse valor e não tem como as empresas estarem recebendo essa defasagem e continuarem operando”, disse Nilson Queiroga.
No dia 2 de maio, todos os cobradores das empresas foram demitidos para a redução de custos. Segundo o Seturn, mais de 80% dos trabalhadores que seguem nas empresas tiveram os salários reduzidos pela metade.
Sem pagamento em dinheiro
Nesta reunião, as empresas de ônibus também solicitaram mudanças em relação ao usuários. Eles pediram que o município proíba a circulação de pessoas com direito à gratuidade e os estudantes em horários de pico – eles só circulariam das 9h às 16h. Além disso foi solicitado que seja proibido o pagamento em dinheiro, substituindo pelo cartão, o que reduziria os riscos da propagação do coronavírus.
Nesta quinta-feira, 21, a PROTESTE, Associação de Consumidores, orienta os consumidores sobre o descumprimento de oferta. Durante a quarentena, muitos consumidores têm recorrido às compras online para adquirir produtos e serviços, porém, é preciso ficar atento para não ser lesado.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 30, é claro: um fornecedor não pode se recusar a cumprir a oferta anunciada. “O objetivo da lei é proibir que o fornecedor simplesmente se negue a cumprir a oferta. Se ofereceu, tem que cumprir”, diz Renato Santa Rita, especialista da PROTESTE.
Pelas normas do CDC, toda oferta precisa ser clara e de fácil entendimento. “O vendedor não pode, por exemplo, usar letras que dificultem a percepção da informação, nem utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados”, reforça Renato. Além disso, a lei exige que a oferta apresente todas as características do produto: qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, assim como os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.
O fornecedor não cumpriu o prometido. O que faço agora?
Pelo Código de Defesa do Consumidor, você poderá escolher entre três opções: 1) exigir o cumprimento da obrigação exatamente como saiu na oferta (se o fornecedor persistir na recusa, provavelmente você terá que entrar com uma ação judicial); 2) aceitar outro produto ou serviço que seja equivalente ao oferecido; 3) desistir da compra ou do serviço e receber de volta a quantia já paga, devidamente atualizada, com direito a ser indenizado por perdas e danos, caso comprove na Justiça ter sofrido algum prejuízo material ou moral.
E se a loja diz que não tem mesmo como cumprir a oferta?
Caso a loja alegue isso, primeiro analise se a recusa é justa e verdadeira, como ter acontecido uma enchente no galpão onde se armazenam os produtos ou um defeito de fabricação de um lote. A loja não pode, simplesmente, se negar a cumprir o anúncio, mas deverá comprovar o motivo da recusa. Se for verdade, você pode exigir outro produto ou serviço que seja equivalente àquele que queria comprar ou desistir da compra e receber de volta a quantia que eventualmente já tenha pago.
Se eu aceitar um produto diferente, há pagamento da diferença de valores?
Caso você escolha um produto mais barato, a loja terá que devolver a diferença entre o valor pago pelo produto mais caro e o produto mais barato. Se for o contrário, você terá que pagar a diferença.
A empresa me ofereceu uma coisa, mas recebi outra. Como devo agir?
Pense no seguinte exemplo: um atendente de operadora de telefonia oferece a você internet ilimitada no celular. Você aceita, mas depois descobre que a navegação é limitada a 500 MB. Nesse caso, ainda que o contrato verdadeiro não seja esse, se você reclamar, a empresa será obrigada a lhe garantir internet ilimitada, já que foi isso o que o vendedor prometeu. As empresas são responsáveis por todas as atitudes dos seus funcionários. Por isso, guarde os anúncios, gravações telefônicas e números de protocolos para forçar o fornecedor a cumprir o prometido e incluir isso no contrato.
Se houver um erro de digitação na publicidade, oferecendo um produto com valor muito abaixo do normal de mercado, eu posso obrigar a lojaa cumprir a oferta?
Este é um caso típico em que a loja pode se recusar a cumprir a oferta. Mas só em casos em que o erro de digitação for gritante. Exemplo: uma loja resolve vender um aparelho de ar-condicionado de 9.000 BTUs, que normalmente custa R﹩ 1.000, sendo que em um encarte do jornal A o preço saiu por R﹩ 700 e no jornal B saiu por R﹩ 7. Embora ambos estejam errados, a loja será obrigada a vender pelo preço de R﹩ 700, conforme o anúncio no jornal A, já que não é um erro que seja facilmente percebido pelo consumidor. Em relação ao anúncio de R﹩ 7 no jornal B, a loja não será obrigada a cumprir, porque é claro que houve um erro, já que não existe um ar-condicionado de 9.000 BTUs por R﹩ 7. O importante é saber se realmente houve um erro ou uma propaganda enganosa para levar consumidores a irem até a loja. Nesse caso, o importante é que haja a boa-fé tanto do fornecedor quanto do consumidor.
O que devo fazer e a quem reclamar quando uma oferta não for cumprida?
Se o fornecedor não cumprir o prometido, primeiro entre em contato diretamente com o responsável pela oferta para tentar solucionar esse conflito. Mencione os seus direitos, conforme aprendeu neste artigo. Se não der certo, procure a PROTESTE. Nossos especialistas irão fazer um documento notificando a empresa do descumprimento da lei e dando a oportunidade para ela resolver o impasse de forma amigável. Se mesmo assim não for resolvido, será necessário entrar com uma ação na Justiça.
Para mais informações entre no site da PROTESTE: http://www.proteste.org.br
Atento às demandas da sociedade, o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) decidiram pelo adiamento da aplicação dos exames nas versões impressa e digital.
As datas serão adiadas de 30 a 60 dias em relação ao previsto nos editais.
INSCRITOS
Até o dia 20/05, mais de 4.309.043 estudantes realizaram a inscrição.
Os participantes do Enem, que não se enquadram nos critérios de isenção, devem pagar a taxa de inscrição de R$ 85 (mesmo valor de 2019) até o dia 28 de maio.
