A Anauê Receptivo, empresa de receptivo oficial da FRT operadora em Natal, marcou presença no ” Meet FRT 2018″. A edição aconteceu de 22 a 26 de agosto, oficialmente em Foz do Iguaçu (PR).

A empresa foi representada pelo gerente comercial, Márcio Moraes Dantas. Os hotéis SERHS Natal Grand hotel, Ocean , Esmeralda , Praiamar, Praiamar Express e Natal Dunas também participaram do evento.

O Mercado Empreendedores do Turismo (MEET) está na sua terceira edição, e é um evento de capacitação e network.

Um cliente do Hipercard Banco Múltiplo recebeu sentença favorável em um processo de indenização em razão de cobranças indevidas no seu cartão crédito. O autor alegou que em março de 2012 constatou em sua fatura a existência de compras não realizadas e entrou em contato com a ré para contestá-las, sendo informado que o problema seria verificado. Em razão do prosseguimento das cobranças, buscou a resolução da questão no Procon, ocasião na qual a ré se comprometeu a cancelar o débito. Mesmo assim o problema persistiu, levando o autor a buscar a via judicial.

No conteúdo da sentença foi reconhecida a relação de consumo estabelecida entre as partes sendo apontada que “a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo”. Além disso, o juiz Lamarck Teotônio, da 5ª Vara Cível de Natal, determinou inversão do ônus da prova em benefício do demandante “sendo ônus da requerida, portanto, atestar a licitude das cobranças”.

O magistrado constatou por meio das provas produzidas que “inexiste nos autos qualquer indício de descuido do promovente na guarda e uso do seu cartão e da senha a configurar culpa exclusiva de terceiro”. E assim, o magistrado avaliou que a parte requerida não conseguiu provar “a responsabilidade do autor pelo débito litigado e a licitude das cobranças”.

Assim, o magistrado passou a analisar a extensão dos danos morais causados e levou em consideração a anotação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção do crédito. Em seguida, explicou que a fixação dos danos sofridos deve ser feita levando em consideração “as circunstâncias do caso concreto, especialmente o grau de mácula a atingir a honra ou imagem do ofendido, a parcela de culpa do ofensor, como também a situação econômica das partes”.

Na parte final da sentença foi desconstituído o débito atribuído ao autor, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Já em relação aos danos morais foi imposta a condenação no valor de cinco mil reais, com a devida correção monetária a partir da publicação da sentença e juros de mora.

Em Natal, quem precisar recorrer de multas de trânsito, indicar o condutor da infração, pedir a prescrição da multa, ou mesmo pedir o ressarcimento de valores pagos de multas de trânsito, já pode abrir o processo de casa, pela internet. A medica começou a valer desde ontem (27).

De acordo com a pasta, isso será possível devido a adesão da STTU ao sistema Directa, desenvolvido pela Secretaria de Tributação (SEMUT). Para abrir o processo, o cidadão deve acessar o site directa.natal.rn.gov.br e realizar o passo a passo disponível no Manual de Utilização do Sistema de Processo Eletrônico (clique aqui).

Para tirar dúvidas, o Alô STTU, no telefone 156, ou o Twitter oficial, o @156Natal, podem ser acionados.