A Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Matos e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com o apoio da Polícia Militar, deflagrou, na manhã desta terça-feira (18), a Operação Recovery, que investiga o desvio de recursos públicos na execução de contrato de recuperação de automóveis e fornecimento de peças automotivas, mantido, entre o período de dezembro de 2013 a dezembro de 2016, com a empresa J VIEIRA DE MEDEIROS FILHO – EPP, sediada em Caicó.

Participam da operação 25 Policiais Militares e nove Promotores de Justiça, que cumprem oito mandados de busca e apreensão e quatro mandados de condução coercitiva, nos municípios de Santana do Matos, Caicó, São José do Seridó e Parnamirim.

A investigação teve início com o compartilhamento de provas da Operação Infarto, que descortinou uma organização criminosa formada por diversos servidores públicos municipais, os quais, associado com o empresário Antônio Tavares Neto e suas empresas ANTÔNIO TAVARES NETO ME e CONCEITO RENT A CAR, desviaram cerca de R$ 2 milhões do município de Santana do Matos, mediante fraudes na contratação de tais locadoras de veículos e na execução dos contratos.

Foi comprovado o recebimento de valores provenientes da empresa J VIEIRA DE MEDEIROS FILHO – EPP por servidores públicos da prefeitura à época. Até o momento já foram identificadas como beneficiários do esquema no âmbito da Prefeitura de Santana do Matos: Hosana Batista da Cunha Araújo (ex-Secretária Municipal de Administração), por meio de seu irmão Etelvino Batista da cunha Júnior e de sua amiga e ASD do município, Francisca Floripe de Macedo; Luelker Martins de Oliveira, ex-Coordenador Municipal de Transportes; Wescley Silva Martins, ex-Controlador Geral do Município e ex-pregoeiro; Wilka Sibele de Sousa, ex-subcoordenadora de Protocolo e Expediente da Prefeitura. Também foi demonstrado o recebimento de recursos oriundos da referida pessoa jurídica pela ex-Prefeita Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo.

Além disso, diversos serviços de conserto de automóveis pagos pela Prefeitura de Santana do Matos não foram prestados, tendo a empresa J VIEIRA DE MEDEIROS FILHO – EPP emitido notas fiscais ideologicamente falsas, atestando fornecimento de peças e realização de reparos que não ocorreram. Por exemplo, em apenas 27 dias, no final do mandato da ex-Prefeita Lardjane Macedo, inúmeros pagamentos ocorreram em favor da empresa citada, por supostas revisões de automóveis, sendo que os veículos, conforme depoimentos, encontram-se em péssimo estado mecânico, sem que, ao menos, tenha se procedido à troca de óleo.

Entre dezembro de 2013 até dezembro 2016, Santana do Matos efetuou pagamentos em prol da citada empresa no montante de R$ 186.227,16, estando evidente a materialidade e fortes indícios de autoria de crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa e corrupção passiva, com provável desvio do total dos valores pagos.

A Câmara Criminal do TJRN atendeu, parcialmente, ao pedido feito por meio de recurso, movido pelas defesas de Francisco Javier Sanchez Rico, Aitor Sanchez Trigo e do oficial da Polícia Militar, Denilson dos Santos, acusados, respectivamente, por homicídio qualificado e fraude processual. A decisão despronunciou os envolvidos pelo último delito, mas manteve, quanto aos dois primeiros, também investigados na operação “Escambo”, a pronúncia relativa ao artigo 121, parágrafo 2º, do Código Penal. O julgamento teve a relatoria do desembargador Gilson Barbosa.

No julgamento do recurso, a defesa do PM fez uso da sustentação oral, na tribuna do órgão julgador, e argumentou, dentre outros pontos, que se tratava de uma situação “inusitada”, que foi atribuída ao oficial, já que o delegado que presidiu o inquérito teria se baseado apenas em um laudo necroscópico, o qual teria fornecido elementos para definir que o corpo da vítima foi removido do local do crime, do interior da residência para a calçada, o que caracterizaria fraude processual.

A ação foi atribuída, inicialmente, ao policial, ex-comandante do Batalhão de Choque, numa suposta tentativa de desviar a autoria do crime dos acusados Francisco e Aitor Sanchez. “Ele, o PM, era apenas amigo dos moradores da casa e apenas atendeu ao chamado dos dois e não há comprovações que ele fez ou por qual motivo faria isso”, enfatizou Carlos Castim, procurador geral do Município, que advogou para o oficial PM. O fato ocorreu em novembro de 2007, no bairro de Capim Macio, cuja vítima teria sido um acusado de ser assaltante.

O relator do recurso no órgão julgador enfatizou que, de um lado, não há, realmente, provas de que houve a fraude processual, provocada pela alteração de local do corpo. No entanto, há comprovações – por meio de laudos técnicos e das escutas telefônicas, facilitadas pela operação “Escambo”, cujos áudios atestaram nervosismo dos dois acusados – Francisco e Aitor – ao contatarem o PM. “Mas, não há provas de que o oficial PM fez essa alteração de local do corpo”, ressalta.

Consumidores potiguares receberão anexo  às contas de energia elétrica com vencimento em maio a Declaração Anual de Quitação de Débito da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern). O documento comprova o pagamento das faturas do ano passado.

Segundo o órgão, quem deixou de usar o serviço ou de pagar alguma fatura terá também direito a declaração parcial.