O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requereu ao Tribunal de Justiça Estadual a imediata suspensão da cobrança da “Taxa dos Bombeiros”, prevista na Lei Complementar Estadual n.º 247/2002, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que vem sendo cobrada no momento do pagamento do IPVA 2019. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada na tarde desta quarta-feira (9).

A referida taxa visa cobrir os custos da prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em imóveis localizados no Rio Grande do Norte e em veículos nele licenciados.

Segundo o MPRN, tais serviços nunca poderiam constituir objeto de taxa, por serem inerentes à segurança pública estadual. Conforme a ação, seu custeio deve ser arcado com recursos provenientes dos impostos, “visto que são colocados à disposição, indistintamente, de toda a coletividade, e não por taxas, na exata medida em que estas somente podem ser instituídas ‘em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição’”.

A ação foi ajuizada sob o nº 0800052-67.2019.8.20.0000.

(Reuters) – O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou nesta quarta-feira que ele e o ministro da Economia, Paulo Guedes, esperam apresentar na próxima semana ao presidente Jair Bolsonaro um projeto completo de reforma da Previdência para recuperar o sistema atual e criar um novo regime de capitalização para as futuras gerações.

Onyx disse, em entrevista à rádio Jovem Pan, que a intenção do governo é apresentar um pacote único ao Congresso para reformar o sistema previdenciário, em vez de uma reforma fatiada, para que, uma vez aprovada a proposta, o Brasil não precise voltar a discutir uma nova reforma pelos próximos 20 a 30 anos.

Ex-presidente do Tribunal de Justiça do RN, o desembargador Expedito Ferreira de Souza, que transmitiu o cargo ontem ao novo presidente, desembargador João Rebouças, disse em seu discurso de despedida que deixa o cargo com um caixa líquido de 226 milhões.

Dinheiro que será utilizado pela nova administração.

Segundo Expedito, do total, R$ 143 milhões são da Fonte 150; R$ 75 milhões são da Fonte 190 e apenas R$ 8 milhões saíram da Fonte 100…do governo do Estado.

E no discurso disse ainda que entrega ao sucessor um “Judiciário modernizado e com mais referência republicana, como exigem estes tempos. Um Tribunal que não fugiu aos seus desafios e, antes, os encarou e produziu os desejados resultados. Um Judiciário à altura de Miguel Seabra Fagundes. Um Tribunal à altura de todos os desembargadores e presidentes que por aqui passaram”.

Por Thaisa Galvão

Em virtude de missão oficial à Holanda, o prefeito Álvaro Dias transmitiu o cargo na manhã desta segunda-feira (7) ao presidente da Câmara Municipal de Natal (CMN), vereador Paulinho Freire. Álvaro Dias vai representar Natal em Amsterdã para fechar parcerias na área do turismo e garantir a instituição de voos charters ligando a cidade à capital da Holanda.

Com isso, o Paulinho Freire assume até o dia 17 o exercício da Prefeitura de Natal. No mesmo prazo, a vereadora Nina Souza assume interinamente a presidência da Câmara Municipal de Natal.

As atividades da Justiça do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) serão retomadas nesta segunda-feira (7/1) em todo Rio Grande do Norte.  Os prazos judiciais, no entanto, continuarão suspensos até o próximo dia 20 de janeiro.

O acesso ao edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN), em Natal, será alterado, em função da interdição da entrada principal para realização de obras, e o portão para rampa ficará fechado.

Para entrar no Complexo Judiciário Trabalhista Ministro Francisco Fausto, a partir desta segunda-feira, magistrados, servidores, advogados e jurisdicionado deverão utilizar a entrada da Av. Cap. Mor Gouveia, onde o cadastramento e o controle de acesso será realizado pela nova recepção do Átrio das Varas.

O governo federal vai revisar as contratações e demissões de funcionários públicos comissionados, bem como a movimentação financeira dos ministérios nos últimos 30 dias. O anúncio foi feito pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, após a reunião do presidente Jair Bolsonaro com sua equipe ministerial hoje (3) pela manhã.

Segundo Onyx, os ministros terão de apresentar um relatório com o fluxo das contratações, demissões e transferências, assim como da movimentação financeira.

“Verificamos que houve uma movimentação incomum de exonerações e de nomeações, nos últimos 30 dias, assim como houve uma movimentação incomum de recursos destinados a ministérios, também nos últimos 30 dias”, afirmou o ministro.

Diante desse cenário, a orientação de Bolsonaro foi que os ministros façam uma revisão “pasta por pasta” da movimentação no mês passado.

“Particularmente dos últimos 15 dias, porque o alto volume da movimentação financeira causou estranheza. O presidente quer um relatório de cada um, para ver para onde foi o dinheiro, por que foi feito e se tem suporte para ter sido feito”, disse.

Antes da posse de Bolsonaro, a equipe de transição havia anunciado a revisão dos atos normativos e das medidas editadas nos últimos 60 dias do governo anterior. A orientação estava na Agenda de Governo e Governança Pública, apresentada no dia 27 de dezembro. A intenção era avaliar a “aderência” das iniciativas aos compromissos do governo Bolsonaro.

Mais uma sentença referente aos desdobramentos do que ficou conhecido como Operação Pecado Capital, ensejando denúncias de corrupção no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) no período de 2007 a 2010, foi executada pela JFRN. Foram absolvidas dez pessoas e condenadas quatro.

Contra o grupo foram denunciados crimes de dispensa indevida e fraude à licitação para contratação direta de serviços, crime de falsidade e de uso de documento particular, supressão e ocultação de documento público e crime de falso testemunho.

A sentença do processo número 0000741-59.2015.4.05.8400 traz quatro processos que foram reunidos em um só. Para o Juiz Federal Walter Nunes, as provas selecionadas nos autos demonstram com suficiência manobras fraudulentas e ilegais usadas para contratação de empresa.

Foram condenados:

José Ledimar de Paiva ¿ 3 anos e 7 meses e 6 dias de detenção (convertida em prestação de serviço a comunidade por 1 ano e 9 meses), pagamento de prestação pecuniária de R$ 4 mil e multa no valor de R$ 10.200

Fernando Aguiar de Figueiredo ¿ 3 anos e 6 meses de detenção(convertida em prestação de serviço a comunidade por 1 ano e 9 meses), pagamento de prestação pecuniária de R$ 3 mil e multa no valor de R$ 5.100

Merle Rainieri Ramos – 3 anos e 9 meses de detenção (convertida em prestação de serviço a comunidade por 1 ano e 10 meses e 15 dias), pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 5 mil e multa no valor de R$ 15.300

Gilney Michell Delmiro de Góis ¿ 5 anos de reclusão e multa no valor de R$ 17.850 ¿ nos termos de colaboração premiada, recebeu o perdão judicial