Category Archive Política

Natal gasta além do limite legal com salários em 2017

Macapá, Florianópolis e Natal gastaram mais do que deviam com o salário de servidores, revela um estudo feito por um especialista em finanças com base no relatório de gestão fiscal. O assunto foi destaque hoje (09) no Bom Dia Brasil.

 

Temer vetará emenda à reforma política que permitia censura na Internet

SÃO PAULO (Reuters) – O presidente Michel Temer vai vetar emenda à reforma política que exigia a suspensão de conteúdos considerados ofensivos a partidos políticos após denúncia e posterior identificação de autores.

O texto foi considerado como mecanismo de censura e possível cerceamento de liberdade política por empresas de tecnologia e grupos de liberdades civis.

“O presidente Michel Temer vetará o artigo da nova lei eleitoral, que exige aos provedores de aplicativos e redes sociais a suspensão de publicação quando for denunciada por ser falsa ou incitar ódio durante o pleito”, disse o governo em comunicado à imprensa. A nota afirma que a decisão ocorreu após pedido do autor, deputado Aureo (SD-RJ).

A emenda, aprovada pela Câmara na madrugada de quinta-feira e pelo Senado durante a tarde da véspera, previa que qualquer pessoa poderiam denunciar conteúdos considerados como “ofensivos ou discurso de ódio” publicados em redes sociais contra candidatos e partidos, o que obrigaria as empresas a suspender a publicação por 24h, ou até que o autor se identificasse, além de posterior remoção definitiva caso não houvesse identificação.

Mais cedo nesta sexta-feira, o deputado Aureo afirmou ser contra a censura e disse que ouviu as preocupações da sociedade civil sobre um possível mau uso da emenda, por isso decidiu pedir o veto.

“Gostaria de esclarecer que minha intenção foi de impedir que os ataques de perfis falsos de criminosos pudessem prejudicar o resultado das eleições”, disse o deputado. “Que fique claro: não defendo e nunca defenderei qualquer tipo de censura”.

Henrique Alves tem altos e baixos, diz advogado Marcelo Leal

Preso desde junho, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Henrique Alves está deprimidíssimo. A principal razão é a falta de perspectiva de deixar a cadeia, uma vez que as chances de firmar um acordo de delação premiada são mínimas.

Marcelo Leal, advogado de Alves, informou que o ex-presidente da Câmara “tem altos e baixos de humor, mas não em razão de não ver perspectiva de fazer delação, mas por se saber inocente e se encontrar preso”. Leal afirma, ainda, ter expectativa de sucesso quantos aos pedidos de “habeas corpus” ajuizados e à absolvição de Alves.

O ex-ministro está preso há quatro meses, as visitas foram reduzidas e as regalias também. o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, adiou mais uma vez o depoimento de Henrique Alves e Eduardo Cunha, antes dia 09 agora para o dia 11 de outubro.

Com conteúdo da Época

Ney Jr acionará justiça contra Cícero Martins e desafia: “Se ele provar que recebi um centavo eu renuncio ao meu mandato”

O presidente em exercício da Câmara de Natal, Ney Lopes Júnior (PSD), reagiu às declarações do vereador Cícero Martins (PTB) ao Jornal do Dia da TV Ponta Negra. Cícero afirmou que Ney se vendeu a Carlos Eduardo para se integrar ao governo.

Entrarei com uma ação criminal com danos morais contra o vereador Cícero Martins e uma representação na Comissão de Ética da Casa, pedindo a perda do mandato dele na Câmara Municipal de Natal. “Tenho um nome a zelar e uma história de vida limpa. Se o vereador Cicero Martins provar que eu recebi um centavo eu renuncio ao meu mandato”, rebateu Ney Júnior.

Rebate
O vereador disse que lamenta a decisão do presidente, por quem ele sempre teve respeito e amizade, mas disse que não vai aceitar intimidação “seja de quem for ou de quem mandar”.

Foto: Reprodução/Facebook

PMDB deve apoiar PT no RN para eleição majoritária

No Rio Grande do Norte, a tendência do PMDB hoje para 2018 é se aliar a PDT e DEM para apoiar uma possível candidatura do prefeito de Natal, Carlos Eduardo (PDT), a governador.

Lideranças peemedebistas não descartam, porém, uma aliança com o PT, caso a senadora petista Fátima Bezerra dispute o governo.

Deu no Correio Braziliense

Prefeito Carlos Eduardo solta indireta

O prefeito da capital potiguar, Carlos Eduardo, soltou que um “importante” comunicador da cidade será denunciado por ter aposentadoria milionária. Nós, natalenses, também estamos tal qual o prefeito: curioso!

Denúncia contra Temer e ministros chega à CCJ e não será desmembrada

Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil
O deputado Rodrigo Pacheco durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça da CâmaraMarcelo Camargo/Agência Brasil

Brasília - O deputado Rodrigo Pacheco durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para discutir o parecer favorável à denúncia contra o presidente Michel Temer (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente da Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decidiu hoje (27) que a denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência da República, e Eliseu Padilha, da Casa Civil, irá tramitar sem qualquer desmembramento. De acordo com Pacheco, a denúncia, que chegou à CCJ no final da tarde de hoje, tramitará de forma única e terá também um só relator para a análise da peça.

Rodrigo Pacheco tomou a decisão de forma monocrática ao responder questionamento do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que defende o fatiamento da denúncia. “A natureza do crime imputado aos denunciados – organização criminosa –cria impedimentos jurídicos para o fracionamento da denúncia e análise em separado em relação a cada um deles. Sendo assim, o caso demanda um juízo global unitário por parte desta comissão [CCJ]”, disse o presidente da comissão.

Após a notificação, que ocorreu na tarde de hoje, os denunciados têm até dez sessões plenárias da Casa para apresentarem suas defesas à CCJ. A partir daí, a comissão tem cinco sessões para apreciar a matéria, votar e encaminhar a deliberação ao plenário da Câmara. Depois de passar pela CCJ, a denúncia deverá ser analisada em plenário, onde deve receber pelo menos 342 votos, o que corresponde a dois terços dos 513 deputados, quorum exigido pela Constituição para que denúncias contra um presidente da República sejam investigadas pelo Supremo.

Denúncia

Na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Temer é acusado de tentar obstruir a Justiça e liderar organização criminosa. O ex-procurador-geral Rodrigo Janot sustenta que o presidente e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, ambos do PMDB, foram os responsáveis por liderar esquema de corrupção, envolvendo integrantes do partido na Câmara, com o objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública.

A defesa de Michel Temer contestou as acusações e apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que a denúncia fosse devolvida à PGR. Mas o plenário da Corte decidiu encaminhar a denúncia para a Câmara, à qual cabe autorizar ou não o prosseguimento da investigação na Justiça.

Em vídeo divulgado na sexta-feira (22), Temer afirmou que foram apresentadas “provas forjadas” e “denúncias ineptas”. “A verdade prevaleceu ante o primeiro ataque a meu governo e a mim. A verdade, mais uma vez, triunfará”, disse.

 

Edição: Amanda Cieglinski

Aécio Neves volta a ser afastado do mandato e STF aprova espécie de prisão domiciliar noturna para o senador

BRASÍLIA/GLOBO – Por três votos a dois, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira a suspensão do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG), bem como o recolhimento domiciliar noturno do parlamentar, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). 
Aécio também ficará proibido de manter contato com outros investigados e terá que entregar o passaporte à Justiça. 

Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux concordaram que o tucano usou o mandato para tentar atrapalhar as investigações da Lava-Jato.
Foi negado, no entanto, o pedido de prisão feito pela PGR. 

Por unanimidade, os ministros ponderaram que a Constituição Federal proíbe a prisão de parlamentares em exercício, a não ser que tenha ocorrido flagrante delito de crime inafiançável. A PGR não teria comprovado essa condição.
Com exceção de Marco Aurélio Mello, relator das investigações abertas no STF contra Aécio a partir da delação da JBS, os ministros ponderaram que as práticas atribuídas ao tucano são graves. 

Fux deu o voto mais contundente. Disse que o tucano deveria ter se licenciado do cargo para se defender das acusações assim que elas vieram à tona. Como ele não fez isso, caberia ao tribunal ajudá-lo a agir com grandeza.
— O homem público, quando exerce uma função em nome de povo, precisa praticar atos de grandeza. Muito se elogia por ele ter saído da presidência do partido. Ele seria mais elogiado se tivesse se despedido ali mesmo do mandato, se licenciado, porque ali ele está representando a voz do povo. Ele foi eleito pelo povo. Já que ele não teve esse gesto de grandeza, vamos auxiliá-lo a pedir uma licença do Senado Federal, para que ele possa comprovar à saciedade sua ausência de culpa nesse episódio que marcou demais a sua carreira política — disse Fux.
Barroso foi o primeiro a defender o afastamento de Aécio e também a aplicação das outras medidas cautelares.
— Não tenho uma gota de alegria ou satisfação de encaminhar meu voto no sentido que estou encaminhando. Mas o que aconteceu aqui foi uma certa naturalização das coisas erradas. As pessoas perderam a noção de que as coisas eram erradas, passou a ser uma forma natural de se fazer negócios e política — afirmou o ministro.
Barroso se mostrou indignado com o fato de crimes atribuídos a Aécio terem sido supostamente cometidos três anos depois de deflagrada a operação Lava-Jato.
— Três anos da Lava-Jato em curso e, infelizmente, as práticas continuavam rigorosamente as mesmas de quando tudo começou. Estamos passando por tudo isso sem nenhum proveito, sem mudança do patamar ético da política no Brasil — lamentou.
Apenas Marco Aurélio e Alexandre de Moraes recusaram o pedido da PGR para que o tucano cumprisse as medidas cautelares do recolhimento noturno, afastamento do mandato, entrega do passaporte à Justiça e proibição de se comunicar com outros investigados. Segundo eles, o Código de Processo Penal não prevê o afastamento de parlamentares do mandato como medida cautelar.
Ao contrário da maioria, Marco Aurélio disse que Aécio tem uma “carreira política elogiável”. O ministro lembrou que o tucano foi deputado federal por quatro vezes, já presidiu a Câmara dos Deputados, foi governador de Minas Gerais por dois mandatos consecutivos e ficou em segundo lugar nas eleições de 2014. O ministro afirmou que apenas uma decisão do Senado teria poderes para afastar Aécio do mandato. Ele disse, também, que o pedido da PGR é baseado em “suposições”.
— O Judiciário não pode substituir-se ao Legislativo. Mandado parlamentar e coisa séria e não se mexe impunimente em suas prerrogativas — declarou Marco Aurélio.
Os ministros também negaram recurso da defesa para que o caso fosse julgado no plenário do tribunal, formado pelos onze ministros, em vez de ser examinado da turma, integrado por apenas cinco ministros. Os integrantes da Primeira Turma ponderaram que apenas casos envolvendo o presidente da República, do Senado e da Câmara são julgados na Câmara. Questões sobre senadores e deputados ficam a cargo das duas turmas do tribunal.
Em 18 de maio, Fachin negou o pedido de prisão feito pela PGR, mas suspendeu o mandato de Aécio, determinou a entrega do passaporte dele à Justiça e o proibiu de manter contato com outros investigados. Em seguida, o caso foi sorteado para a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. Em 30 de junho, último dia de funcionamento do tribunal no semestre passado, o relator revogou a decisão de Fachin e devolveu o mandato a Aécio, que foi mantido em liberdade. Marco Aurélio também determinou a devolução do passaporte ao senador, o autorizou a sair do Brasil e a manter contato com outros investigados.
Em 31 de julho, primeiro dia de funcionamento do STF neste semestre, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a reconsideração da decisão sobre a prisão preventiva ou, alternativamente, a adoção de medidas cautelares, como o afastamento do exercício do mandato e o uso de tornozeleira eletrônica. No julgamento desta terça-feira, os ministros descartaram o uso do equipamento.
Aécio participou hoje da votação da criação do fundo eleitoral no plenário do Senado até ser comunicado da decisão do STF. Em seguida, ele deixou o Senado, e senadores tucanos se reuniram na liderança do PSDB para articular uma reação, cobrando posição da Casa, como aconteceu no pedido de prisão de Delcídio Amaral.

Câmara concluirá reforma política e discutirá denúncia contra Temer esta semana

O recebimento da denúncia contra o presidente Michel Temer pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça e a conclusão dos debates da reforma política dominarão a pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. As sessões do plenário estão marcadas para começar a partir das 11h30 de terça-feira (26).
 
Até o momento, não há definição se a Câmara dividirá a denúncia e fará análises separadas. Isso porque a acusação do Ministério Público Federal também envolve os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.
 
“O entendimento, a Secretaria-Geral da Mesa trará com solidez. A primeira impressão é de que é sim possível haver essa análise conjunta, e a solução que for dada pela Câmara dos Deputados terá acompanhada a questão dos ministros. A autorização da Câmara, é focada, no meu entender, na responsabilidade do presidente. Os ministros já podem ser investigados pelo Supremo Tribunal Federal”, disse o líder do DEM, deputado Efraim Filho.
 
Para começar a tramitação na Câmara, a denúncia entregue na noite da quinta-feira (21) precisa ser lida no plenário em sessão com quórum de pelo menos 51 deputados. Segundo o regimento interno, lida a denúncia, cabe ao primeiro-secretário da Câmara, deputado Giacobo (PR-PR) comunicar ao presidente Temer sobre o recebimento da denúncia. Paralelamente, a peça segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
 
A expectativa do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) é de que a votação no plenário aconteça no início de outubro. A expectativa do parlamentar é decidir sobre a denúncia “o mais rápido possível, mas respeitado o regimento”.
 
 
Fonte: Agência Brasil

Juiz determina à perda da função de vereador de Luiz Almir

Atendendo parcialmente pedido do Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou o afastamento de Luiz Almir (PR) do cargo de vereador natalense. A Câmara Municipal de Natal deve em até 15 dias realizar as medidas necessária à execução da sentença. No lugar de Almir quem assume a cadeira é o suplente Dagô (DEM).

Almir foi condenado a perda de madanto e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, bem como também a ressarcir R$ 330 mil e pagar multa no valor igual a duas vezes o dano ao erário apurado em nome dele. A condenação se deve em Ação Civil de Improbidade Administrativa decorrente do caso conhecido como Escândalo dos Gafanhotos, um esquema de concessão irregular de gratificações, através da emissão de cheques-salários, em nome de funcionários fantasmas no período de 1995 a 2002.

Para o juiz Bruno Lacerda, as provas do processo demonstram “a responsabilidade dos demandados pelas ilegalidades praticadas, consistentes em patente desvio de recursos públicos, importando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário”.

A defesa de Luiz Almir disse que entrou com efeito suspensivo da sentença, ou seja, para que o vereador possa responder ao processo ainda no exercício do mandato. “Como a própria sentença condicionou a apresentação de um recurso para evitar o afastamento do vereador Luiz Almir, evidentemente, o recurso de embargo de declaração foi apresentado na sexta (22) à 5ª Vara da Fazenda Pública, o que mantém o vereador no cargo até o transito em julgado pelo Supremo Tribunal Federal”.

Além dele, foram condenados o ex-governador Fernando Freire e outras 12 pessoas: Maria do Socorro Dias de Oliveira, Márcio Carlos Godeiro, Genivaldo Ferreira da Silva, Amós Plínio Batista, Alexandre do Nascimento Rodrigues, Antônio Laézio Filgueiras Magalhães, Cauby Barreto Sobreiro, Evânia Maria de Oliveira Godeiro, Flávia Maria Fabiana S. Cavancanti, Jean Coelho Bezerra, João Batista de Menezes Barbosa Neto, Ubirajara Firmino Menezes de Oliveira.

Imagem: Reprodução/Novo Notícias

PGR apresenta denúncia contra o governador Robinson Faria por tentativa de obstruir investigações

O governador Robinson Faria foi denunciado no processo que apura obstrução às investigações sobre desvios de recursos na Assembleia Legislativa.
A denúncia apresentada pela Procuradoria da República aguarda parecer do ministro-relator Raul Araújo, e decisão da Corte Especial do STJ, que definirá se recebe a denúncia ou pede o arquivamento.
Também foram denunciados os servidores públicos Magaly Cristina e Adelson Freitas.

Câmara de Natal afirma que exonerações e afirma visam eliminar ‘excessos administrativos’

Da presidência da Câmara Municipal de Natal, nota emitida esclarecendo mais uma vez as exonerações anunciadas pela mesa diretora da Casa:

NOTA OFICIAL
A Presidência da Câmara Municipal de Natal e a Mesa Diretora, em continuidade às medidas administrativas anunciadas e para evitar versões inverídicas sobre a adequação funcional em curso, vêm a público esclarecer o seguinte:
1. Todos os integrantes de cargos exonerados, que excedam os limites legais do pessoal necessário ao funcionamento da Câmara Municipal de Natal, permanecerão exonerados, obedecido os princípios do artigo 37 da Constituição Federal de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2. Os Assessores Parlamentares Municipais – APMS – nomeados, até o momento, são adequações rotineiras dos gabinetes dos próprios vereadores, que têm autonomia gerencial, abrangendo cargos que “não foram atingidos” pelo ato de exoneração do conhecimento público, conforme já ressalvado.
3. Para garantir o funcionamento regular da instituição, que é dever da Mesa Diretora, nas 16 (dezesseis) comissões temáticas permanentes, 2 (duas) comissões especiais (Resolução 0418/2017), departamentos, coordenações, setores e administração geral, serão divulgadas proximamente nomeações legais, no Diário Oficial do Município de Natal, de acordo com critérios de disponibilidade financeira, necessidade de serviço e com fundamento nas leis municipais 6.373/2013 e 6.255/2011, obedecidos os limites prudenciais, definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
4. Não procede, portanto, a informação de que já ocorreram renomeações dos APMs – Assessor Parlamentar Municipal – exonerados por ato administrativo anterior, numa espécie de recuo da providência adotada pela Mesa. 
Considerando que as medidas devem ser adotadas sem prejudicar o funcionamento normal da instituição, estão em curso levantamentos e análises para uma completa radiografia dessa Casa Legislativa, o que demanda tempo, para evitar açodamentos.
5. Trata-se, portanto, de readequação funcional gradativa, visando modernizar a Câmara Municipal de Natal e eliminar os excessos administrativos, porventura constatados, caminhando assim para a necessária e almejada Reforma Administrativa no âmbito do Legislativo Municipal. 
Natal, 19 de setembro de 2017

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