A Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) está concentrando todos os esforços no objetivo de atender as exigências do Ibama relacionadas ao Terminal Salineiro de Areia Branca.
O diretor-presidente, Fernando Dinoá Medeiros Filho, está se encaminhando a Brasília para reuniões junto ao Ministério do Meio Ambiente e Ibama, além da disponibilidade para assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), tendo em vista já dispor de um Plano de Ação elaborado e pronto para ser executado.
Para melhorar o atendimento à população, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (Semsur) irá mudar de sede. A partir do dia 6 de agosto, a Semsur estará funcionando na Rua Princesa Isabel, 799, em Cidade Alta. Devido a logística para transporte e alocação de setores, entre os dias 16 de julho e 3 de agosto, a secretaria funcionará em expediente interno.
Os serviços essenciais (Cemitérios, Call Center e Protocolo), no entanto, serão mantidos normalmente no antigo endereço durante o período de mudança.
A Semsur acrescenta ainda que os serviços de fiscalizações (feiras, mercados, ambulantes), além de apreensões e resgates de animais de grande porte, ocorrerão sem alterações.
As pessoas que precisarem dos serviços realizados pelo setor de cemitérios, poderão entrar em contato pelo número 3232-9843. Já o setor de protocolo, no que se refere o acompanhamento de processos, poderá ser acionado pelo número 3232-8015.
No caso do Call Center, os pedidos de reparo de iluminação pública devem ser realizados pelo número 0800 281 8980 ou pela internet, através do site da Prefeitura do Natal (http://www.natal.rn.gov.br/ semsur/paginas/ctd-763.html).
As atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos retornarão normalmente no dia 6 de agosto.
A solicitação de crédito suplementar, por parte do Governo do Estado, para o Instituto de Previdência dos Servidores (IPERN), foi um dos projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na reunião desta terça-feira (10).
O limite do valor solicitado pelo Executivo é de até R$ 276,5 milhões; recursos resultantes do superávit registrado no balanço patrimonial do Estado até 31 de dezembro de 2017.
A Justiça Federal no Rio Grande do Norte condenou o empresário Flávio Gurgel Rocha pelo crime de injúria praticado contra a Procuradora do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, fato ocorrido nos dias 17, 18 e 22 de setembro de 2017 com publicações no perfil oficial do réu nas redes sociais . A sentença é do Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal no Rio Grande do Norte. A condenação pelo crime de injúria foi de R$ 93.700 e outros R$ 60 mil de danos morais ocasionados à Procuradora do Trabalho.
Ele afastou os crimes de calúnia e de coação no curso do processo. Mas, quanto ao crime de injúria, observou: “diferentemente dos crimes ali tratados (coação e calúnia), que demandam a demonstração de grave ameaça contra quem atue em processo judicial, ou ainda a imputação falsa de fato criminoso, a injúria é a simples atribuição genérica de qualidades negativas, ofendendo a honra subjetiva da vítima”, escreveu o Juiz Federal.
Na sentença o magistrado analisou que o ambiente das redes sociais fomenta manifestações passionais e irrefletidas, criando embaraços nas relações pessoais. “Essa insatisfação, todavia, de maneira nenhuma pode, sob qualquer pretexto – mesmo quando irrogada no escopo de proteger o mercado de trabalho, pilar estruturante de uma sociedade capitalista e consectário da dignidade humana – sobrepor-se à honra do agente público, que ali atua estritamente no exercício de suas atribuições constitucionais”, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes.
Ele chamou a atenção para a licitude da livre manifestação nas redes sociais e observou que, no caso concreto, não verificou o crime de coação no curso do processo. “A atual conjuntura da política nacional, marcada pela polarização extremada, é prova maior dessa situação, pondo magistrados e membros do Ministério Público em evidência, não raras vezes inclusive com referência a aspectos de suas vidas privadas, mas que não necessariamente tipificam violência ou grave ameaça exigidas no tipo penal. A propósito, basta acessar as redes sociais ou abrir páginas de um jornal qualquer e se verá, quase que diariamente, notícias duras a respeito do Juiz Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, no Paraná, inclusive emanadas de autoridades públicas, mas que não caracterizam o crime de coação no curso do processo”, destacou.
O juiz condenou Flávio Rocha ainda no pagamento de R$ 60 mil reais, pelos danos morais ocasionados à Procuradora do Trabalho.
SÃO PAULO (Reuters) – O governo vai reduzir sua previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano a 1,6 por cento, afirmou uma fonte da equipe econômica à Reuters nesta quinta-feira, em meio ao cenário de menor confiança dos agentes econômicos e fortes impactos negativos da greve dos caminhoneiros.
Até então, o governo vinha mantendo a perspectiva de expansão de 2,5 por cento do PIB para 2018, mas na divulgação do relatório bimestral de receitas e despesas dos Ministério da Fazenda e do Planejamento, que acontecerá até o próximo dia 22, a nova projeção será divulgada.
A nova conta é a mesma do Banco Central, que no final de junho justificou sua análise citando não apenas os efeitos da greve dos caminhoneiros, mas também a queda da confiança de empresas e consumidores e a perda de fôlego da atividade vista desde o início do ano.
As projeções sobre o desempenho da economia têm se tornado cada vez mais pessimistas. Pesquisa Focus do BC, que ouve uma centena de economistas todas as semanas, mostra que a estimativa de expansão do PIB do país neste ano estava em 1,53 por cento, depois de ter chegado a 3 por cento alguns meses antes.
Por Patrícia Duarte/Reuters
Vocês devem ter percebido várias fotos em preto e branco usando a hashtag #DesafioAceito circulando pela sua timeline. A resposta é bem simples e tem uma ação linda por trás: a hashtag #DesafioAceito é uma campanha em apoio ao combate do câncer de mama. O GRUPO REVIVER apoia essa campanha.
O movimento busca alertar a população sobre a doença e sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce. Uma das formas de contribuir na prevenção do Câncer é ajudando o GRUPO REVIVER a fazer muito mais ultrassom e mamografias.
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(84) 99402.7170 | 99411.2407
A Presidência do Tribunal de Justiça do RN determinou o bloqueio de R$ 4,92 milhões nas contas do Município de Natal em razão de atrasos no repasse para o pagamento de precatórios. Os valores deverão ser transferida para a conta judicial do Tribunal, ficando disponível para o pagamento dos respectivos credores.
Conforme a decisão, a Prefeitura não realizou o pagamento dos Instrumentos de Precatório Repositórios (IPR) previstos na Constituição Federal. Em razão disso, foi determinada a autuação de incidente de bloqueio e sequestro de valores por parte do juiz coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN. Em seguida, como o Município não realizou o adimplemento no prazo concedido de 30 dias, foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, que emitiu parecer favorável ao sequestro da quantia devida.
“No caso, estando evidenciado o descumprimento, por parte do Chefe do Poder Executivo do Município de Natal, do disposto no art. 101 do ADCT, da Constituição Federal, por não efetuar o pagamento dos precatórios no lustro constitucional, mesmo após notificado para tanto, cumpre proceder ao sequestro dos valores devidos”, diz a decisão do desembargador Expedito Ferreira, presidente do TJRN ao determinar o sequestro da quantia de R$ 4.920.463,81 nas contas do município de Natal.
O Governo antecipou 40% do décimo terceiro salário aos servidores que trabalham em órgãos do governo com arrecadação própria. Os 23 mil servidores da Educação e de órgãos da administração indireta receberam ontem (10).
O outro restante ainda não recebeu o décimo do ano passado e nem há uma data pré-definida.
E ainda não receberam do ano passado (2017) os servidores que ganham acima de 3 mil reais, ou seja, 40% dos funcionários da rede pública.
O “Fórum Sistema Fiern – Caminhos do Brasil” terá o pré-candidato à presidência da república, Henrique Meirelles (MDB), como convidado para falar sobre suas propostas. Será na quinta-feira (12), na Casa da Indústria em Natal, às 9 horas. Ele será o 5º presidenciável a participar do evento que já recebeu Aldo Rebelo (Solidariedade), Jair Bolsonaro (PSL), Álvaro Dias (Podemos), e João Amoedo (Partido Novo).
Tem o curso Advanced Management Program (AMP) pela Harvard Business School, que prepara executivos que assumirão a presidência de grandes corporações. Foi por 12 anos presidente do BankBoston. De maio de 2015 a abril de 2018 foi ministro da Fazenda.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que a Assembleia Legislativa do RN (ALRN) realize em 120 dias o redimensionamento do quadro de pessoal e exonere os ocupantes de cargos comissionados que excedam a quantidade de cargos efetivos. A ALRN terá de atingir uma proporção na qual o número de efetivos seja maior que o de comissionados.
Segundo o voto do relator, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, apresentado em sessão extraordinária do Pleno realizada nesta quarta-feira (11) e acatado pelos demais conselheiros, a Assembleia Legislativa terá de cumprir 20 medidas cautelares para adequar a gestão de seu quadro funcional e despesas com pessoal aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.
A Assembleia Legislativa do RN possui hoje 1.667 servidores comissionados e 544 efetivos, o que implica em 75,4% de comissionados e 24,6% de efetivos. De acordo com os termos do voto, há jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que “a proporção de cargos efetivos, providos por meio de concurso público, que é a regra de ingresso no serviço público” seja “superior à de cargos de provimento em comissão, o que evidentemente não tem sido observado na Assembleia Legislativa potiguar”.
Além disso, o TCE determinou, dentre outras medidas, que a ALRN republique os Demonstrativos de Despesa com Pessoal dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 3º quadrimestre de 2015 e aos quadrimestres seguintes; exonere ocupantes de cargos comissionados inexistentes ou suja remuneração tenha sido fixada em resolução e com equiparação remuneratória vedada pela Constituição Federal, de cargos comissionados fracionados para mais de um servidor ou que não exerçam função de direção, chefia ou assessoramento; conclua as apurações referentes a casos de acúmulo irregular de cargos e exercício de atividade empresarial ou de administração de empresas por servidores do Poder Legislativo estadual; cesse definitivamente o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos Procuradores Legislativos e de remunerações acima do teto constitucional, inclusive ao Presidente da ALRN, bem como o pagamento de adicional de insalubridade a servidores que não exercem atividades atestadas como insalubres; não efetue pagamentos de adicionais de férias e de 13º salário a qualquer Deputado Estadual enquanto não editada lei em sentido formal instituidora de tais vantagens; passe a exigir de seus servidores e membros declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado; encaminhe ao TCE atos de admissão e de aposentadoria que ainda não foram submetidos a registro pela Corte de Contas; e exija de seus servidores declaração de inexistência de nepotismo, bem como exonere aqueles em relação aos quais esteja configurado nepotismo, proibido pela Súmula Vinculante nº 13, editada pelo STF.
O Processo nº 004801/2016-TC, a que se refere a auditoria nos atos de gestão relativos ao quadro funcional e às despesas com pessoal da ALRN, terá continuidade no TCE, com as citações dos responsáveis, possibilitando apresentações das respectivas defesas. Participaram da votação, além do conselheiro relator e do conselheiro presidente, Antônio Gilberto de Oliveira Jales, os conselheiros substitutos Ana Paula de Oliveira Gomes, Marco Antonio de Moraes Rêgo Montenegro e Antonio Ed Souza Santana.
O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, decidiu hoje (10) abrir os 10 pedidos preliminares de investigação que chegaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra os desembargadores Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e o juiz federal Sérgio Moro.
As reclamações disciplinares foram protocoladas ontem (9) após as decisões conflitantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no último fim de semana, sobre a concessão de liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o CNJ, as oito reclamações que chegaram contra Favreto e duas contra Moro serão apensadas uma investigação mais ampla sobre o caso. O trabalho de apuração terá início imediato, segundo o conselho. Da análise dos processos, pode ser aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os magistrados, que, por sua vez, pode culminar em punição, desde advertência até aposentadoria compulsória.
Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.
No domingo (8), o desembargador Rogério Favreto atendeu a um pedido de liberdade feito por deputados do PT em favor de Lula. Em seguida, o juiz Sergio Moro e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Gebran Neto, ambos relatores dos processos da Operação Lava Jato, derrubaram a decisão de Favreto por entenderam que o magistrado não tinha competência para decidir a questão. No mesmo dia, o entendimento foi confirmado pelo presidente do TRF, Thompson Flores.
Por André Richter para Agência Brasil