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MPF denuncia Henrique Alves e Eduardo Cunha por corrupção passiva

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF-RN) denunciou os ex-presidentes da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves e Eduardo Cunha, ambos do PMDB, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro qualificada. No grupo de denunciados está o ex-operador do PMDB Lúcio Funaro e outras cinco pessoas ligadas a Henrique Eduardo Alves.

A denúncia se refere ao recebimento de mais de R$ 6 milhões em propina oriunda de fraudes em contratos de financiamento da Caixa Econômica Federal para a campanha de Henrique Alves ao governo do RN em 2014. Segundo o MPF, o dinheiro seria resultado do esquema que cobrava propina de empresas que buscavam financiamentos na Caixa Econômica Federal. A denúncia foi protocolada na Justiça Federal do Rio Grande do Norte na última terça-feira (28). Se a Justiça Federal do Estado aceitar a denúncia, eles viram réus.

O Ministério Público Federal pede, além da condenação dos acusados, a devolução de R$ 4,2 milhões para reparação aos cofres públicos e que eles fiquem impedidos de exercer cargos público por, pelo menos, o dobro do tempo de prisão. A denúncia é resultado da Operação Manus, desencadeada em julho, como desdobramento da Operação Lava Jato, e que prendeu Henrique Alves.

O deputado cassado Eduardo Cunha e o ex-ministro Henrique Eduardo Alves juntos, em setembro, na Câmara – Aílton de Freitas / O Globo

DEFESA

Advogado de Eduardo Cunha, Delio Lins e Silva Júnior classificou a denúncia como “aventureira” e baseada nas palavras de “um delator já conhecido por suas inúmeras mentiras”, em alusão a Lúcio Funaro.

O advogado de Henrique Eduardo Alves, Marcelo Leal, disse ainda não ter tido conhecimento da denúncia e que por isso não poderia se manifestar.

A defesa de Lúcio Funaro disse que o empresário vai “continuar a colaborar com a justiça de forma clara e efetiva”. O advogado de Arturo Silveira, Nélio Silveira Dias Júnior, disse que não tinha conhecimento da denúncia e que iria buscar informações sobre o assunto para se manifestar.

A assessoria de imprensa da Odebrecht disse que a companhia está “colaborando com a Justiça no Brasil e nos países em que atua” e que “já reconheceu seus erros, pediu desculpas públicas, assinou um acordo de leniência” com diversos países, entre eles o Brasil e Estados Unidos. A companhia disse ainda que está “comprometida a combater e não tolerar a corrupção em quaisquer de suas formas”.

Procuradores da Lava Jato pedem que eleitor vote em 2018 na agenda anticorrupção

Os procuradores da República que integram as forças tarefas da Operação Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro se reuniram, ontem (27), na sede da Procuradoria da República no Rio de Janeir, no centro do Rio, para avaliar as formas de atuação, tecnologias empregadas nas investigações e fatores que estimulam a corrupção no país.

Ao fim do evento, divulgaram um documento chamado de Carta do Rio, no qual apontam a necessidade do aperfeiçoamento da legislação no combate à corrupção no Brasil e incentivam a sociedade a acompanhar o desempenho dos parlamentares da atual legislatura e a incluir o critério da anticorrupção nas escolhas dos deputados e senadores que serão eleitos para o próximo Congresso.

“Se a luta contra a corrupção depende essencialmente do Congresso, é preciso que a sociedade continue atenta aos movimentos dos atuais parlamentares, manifestando-se contra qualquer tentativa de dificultar ou impedir as investigações criminais de pessoas poderosas. Por fim, é crucial que, em 2018, cada eleitor escolha cuidadosamente, dentre os diversos setores de nossa sociedade, apenas deputados e senadores com passado limpo, comprometidos com os valores democráticos e republicanos e que apoiem efetivamente a agenda anticorrupção. Olhando o passado, não podemos descuidar do futuro”, afirmam.

O documento indica que, desde 2014, a Lava Jato vem revelando que a corrupção no Brasil está bastante disseminada no modo de funcionamento do sistema político nas esferas federal, estadual e municipal e que cargos públicos de chefia são loteados por políticos e partidos para a arrecadação de propinas. Para os procuradores, o dinheiro que “enriquece criminosos e financia campanhas”, deturpa a democracia, gera ineficiência econômica, acirra a desigualdade e empobrece a prestação de serviços públicos.

Lava Jato diz que políticos criminosos se uniram contra investigações

Por Estadão

 

Em carta após encontro no Rio de Janeiro entre as forças-tarefas da Operação Lava Jato, procuradores afirmam, nesta segunda-feira, 27, que a classe política se uniu contra as investigações de escândalos de corrupção. Eles citam as CPIs da Petrobrás e da JBS como formas de retaliação ao trabalho da PF e do Ministério Público Federal e ainda afirmam que a soltura dos deputados estaduais peemedebistas no Rio de Janeiro pelos seus pares, em votação na Assembleia, revelam que ‘tentativas de políticos de garantir a impunidade se intensificarão’.

“Mesmo depois de tantos escândalos, tanto o Congresso como os partidos não afastaram os políticos envolvidos nos crimes. Pelo contrário, a perspectiva de responsabilização de políticos influentes uniu grande parte da classe política contra as investigações e os investigadores, o que se reflete na atuação de Comissões Parlamentares de Inquérito e em diversos projetos de lei que ameaçam as investigações”, afirmam.

Segundo os procuradores, no âmbito da Lava Jato, ‘416 pessoas foram acusadas por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa; 144 réus foram condenados a mais de 2.130 anos; 64 fases foram deflagradas, cumprindo-se 1.100 mandados de busca e apreensão; pelo menos 92 ações penais tramitam na Justiça; 340 pedidos de cooperação internacional foram enviados ou recebidos em conexão com mais de 40 países; e mais de 11 bilhões de reais estão sendo recuperados por meio de acordos de colaboração com pessoas físicas e jurídicas’.

Os procuradores apontam tentativas articuladas pelo Congresso para barrar as investigações.

“Exemplos disso são a forma de atuação da CPI da Petrobras de 2015 (a qual absolveu criminosos e condenou investigadores) e da CPMI do caso JBS em 2017 e a propositura de uma série de projetos de lei prejudiciais à punição dos grandes corruptos, como os de anistia (perdoando a corrupção sob o disfarce de perdão a caixa dois), de abuso de autoridade (criando punições a condutas legítimas com único intuito de intimidar as autoridades), da reforma do Código de Processo Penal (impedindo prisão preventiva em casos de corrupção), da delação premiada (vedando-a, por exemplo, em casos de réus presos) e da prisão apenas após percorridas todas as instâncias (propiciando ambiente altamente favorável à prescrição e à impunidade)”, sustentam.

LEIA A CARTA:

1. Desde 2014, a Lava Jato vem revelando que a corrupção no Brasil está bastante disseminada no modo de funcionamento do sistema político nas esferas federal, estadual e municipal. Cargos públicos de chefia são loteados por políticos e partidos para a arrecadação de propinas. O dinheiro enriquece criminosos e financia campanhas, o que deturpa a democracia, gera ineficiência econômica, acirra a desigualdade e empobrece a prestação de serviços públicos.

2. Dentre os resultados desse esforço coletivo de diversas Instituições, 416 pessoas foram acusadas por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa; 144 réus foram condenados a mais de 2.130 anos; 64 fases foram deflagradas, cumprindo-se 1.100 mandados de busca e apreensão; pelo menos 92 ações penais tramitam na Justiça; 340 pedidos de cooperação internacional foram enviados ou recebidos em conexão com mais de 40 países; e mais de 11 bilhões de reais estão sendo recuperados por meio de acordos de colaboração com pessoas físicas e jurídicas.

3. Contudo, mesmo depois de tantos escândalos, tanto o Congresso como os partidos não afastaram os políticos envolvidos nos crimes. Pelo contrário, a perspectiva de responsabilização de políticos influentes uniu grande parte da classe política contra as investigações e os investigadores, o que se reflete na atuação de Comissões Parlamentares de Inquérito e em diversos projetos de lei que ameaçam as investigações.

4. Exemplos disso são a forma de atuação da CPI da Petrobras de 2015 (a qual absolveu criminosos e condenou investigadores) e da CPMI do caso JBS em 2017 e a propositura de uma série de projetos de lei prejudiciais à punição dos grandes corruptos, como os de anistia (perdoando a corrupção sob o disfarce de perdão a caixa dois), de abuso de autoridade (criando punições a condutas legítimas com único intuito de intimidar as autoridades), da reforma do Código de Processo Penal (impedindo prisão preventiva em casos de corrupção), da delação premiada (vedando-a, por exemplo, em casos de réus presos) e da prisão apenas após percorridas todas as instâncias (propiciando ambiente altamente favorável à prescrição e à impunidade).

5. As tentativas de garantir a impunidade de políticos poderosos certamente se intensificarão, como aconteceu na libertação dos líderes políticos fluminenses pela ALERJ no dia 17/11/2017.

6. Da mesma forma, é essencial que a sociedade acompanhe o desenrolar das grandes questões jurídicas que hoje são travadas na mais alta Corte do País, como o foro privilegiado, a colaboração premiada, a execução de condenação confirmada em segundo grau e a prisão preventiva, manifestando democraticamente o seu interesse de que não haja retrocessos. Para o desenvolvimento adequado das investigações, é essencial que se fomente um ambiente favorável para a celebração de acordos de colaboração premiada e que tenham sua homologação apreciada rapidamente.

7. O Ministério Público Federal continuará a defender a sociedade e a democracia brasileiras da corrupção endêmica de nosso sistema político. Esse é o compromisso dos procuradores da Lava Jato, que não se acanharão com os ataques que vêm sofrendo de interesses atingidos pelas investigações. Contudo, o futuro da Lava Jato e a esperança no fim da impunidade histórica de poderosos no Brasil dependem do Congresso Nacional. Somente os parlamentares federais podem aprovar as leis necessárias para satisfazer os anseios da população por Justiça. Infelizmente, há quase um ano, em plena madrugada do dia 29/11/2016, enquanto o país chorava a tragédia do avião da Chapecoense, a Câmara dos Deputados desprezou o desejo legítimo de mais de 2 milhões e 300 mil pessoas ao desfigurar as 10 Medidas Contra a Corrupção, encerrando precocemente um debate necessário.

8. Se a luta contra a Corrupção depende essencialmente do Congresso, é preciso que a sociedade continue atenta aos movimentos dos atuais parlamentares, manifestando-se contra qualquer tentativa de dificultar ou impedir as investigações criminais de pessoas poderosas. Por fim, é crucial que em 2018 cada eleitor escolha cuidadosamente, dentre os diversos setores de nossa sociedade, apenas deputados e senadores com passado limpo, comprometidos com os valores democráticos e republicanos e que apoiem efetivamente a agenda anticorrupção. Olhando o passado, não podemos descuidar do futuro.”

Procuradores das Forças Tarefas da Lava Jato em Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo

Maioria rejeita “rouba mas faz”, revela DataFolha

De maneira geral, os brasileiros repudiam o “rouba mas faz” dos governantes e a corrupção. Das cinco situações pesquisadas, em todas a maioria dos entrevistados rejeitou as situações de corrupção. Entre os mais instruídos e entre os mais ricos são observadas as respostas mais críticas às situações.

A frase “a corrupção é inaceitável em qualquer circunstância” teve o maior índice de concordância, 80%, (desses, 73% concordaram totalmente e 7% em parte), 18% discordaram (desses, 6% em parte e 12% totalmente), 1% não concorda e nem discorda e 2% não opinaram.

Com índices altos de rejeição apareceram as frases: “se um governante administra bem o país, não importa se ele é corrupto ou não”, 74% discordaram (desses, 10% em parte e 64% totalmente) e 23% concordaram, (desses, 13% totalmente e 10% em parte); “a corrupção é até aceitável no país se servir para gerar empregos e fazer a economia crescer”, 67% discordaram (desses, 7% em parte e 60% totalmente) e 31% concordaram, (desses, 19% totalmente e 12% em parte); e, “a corrupção é até aceitável se ela servir para manter um governo que combata a pobreza”, 62% discordaram (desses, 7% em parte e 56% totalmente) e 35% concordaram, (desses, 21% totalmente e 14% em parte).

Por fim, com relação à frase “pior que um político corrupto é quem corrompe”, 67% declararam concordar com a frase (desses, 51% totalmente e 16% em parte) e 28% discordaram (10% em parte e 19% totalmente).

Outra frase pesquisada foi “tanto as qualidades quanto os defeitos dos políticos brasileiros são um retrato da população do país”, 59% declararam concordar com ela (desses, 38% totalmente e 22% em parte) e 36% discordaram (12% em parte e 24% totalmente).

Em defesa da Previdência, centrais convocam GREVE NACIONAL dia 5 de dezembro

Contra a proposta de “reforma” da Previdência Social proposta pela gestão Temer e que pode ir à votação na primeira semana de dezembro, as centrais sindicais (CTB, CUT, Nova Central, Força Sindical, CSB, UGT, Intersindical, CSP-Conlutas e CGTB) orientam todas as bases a se mobilizarem e construir a GREVE NACIONAL dia 5 de dezembro.

A agenda de ação foi apro​vada na reunião desta sexta-feira (24), ocorrida na sede da Forção Sindical e contou com a presença das centrais sindicais, de confederações, federações e diversos sindicatos estratégicos para a construção da greve.

“Precisamos de uma resposta contundente contra essa emenda cosmética que Temer apresentou e que sepulta nossa Previdência Social. Sem pudor, o governo ilude, através de uma campanha publicitária sórdida e que mente descaradamente para o nosso povo”, asseverou o presidente da CTB, logo após a reunião das centrais.

Ele alertou sobre a nova estratégia da gestão Temer, que para aprovar uma perversa proposta, fatia a retirada dos direitos. “Temer mente e segue retirando direitos consagrados do nosso povo. Essa reforma não tem outro objetivo senão privatizar o maior sistema de distribuição de renda do país e condenar nosso povo a um futuro de fome e miséria”, acrescentou Adilson.

Em jantar com base aliada, Temer anuncia mudanças no texto da Reforma da Previdência

Durante jantar que reuniu deputados da base aliada nesta quarta-feira (22), no Palácio da Alvorada, o presidente da República, Michel Temer, apresentou novo texto para a Reforma da Previdência, que será encaminhado ao Congresso Nacional pelo Executivo.

A matéria mantém pontos importantes, como a equiparação das regras entre servidores públicos e funcionários da iniciativa privada. Para os primeiros, o tempo mínimo de contribuição será de 25 anos; já para profissionais do setor privado, serão 15 anos. A ideia é acabar com privilégios das categorias.

“Quem é servidor público tem uma estabilidade de emprego que não existe na iniciativa privada. Daí essa distinção”, explicou o relator do texto na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA).

Outra medida que foi mantida é a regra da idade mínima. Pela nova regra geral, os trabalhadores irão se aposentar aos 65 anos, no caso dos homens, e aos 62, no caso das mulheres, que deverá aumentar ao longo dos próximos vinte anos, conforme a regra de transição. Contudo, há categorias com pisos especiais: professores se aposentam aos 60 anos e policiais, aos 55. “Não estamos fazendo uma PEC para agora. Isso é para um futuro bastante distante. Não há essa alteração brusca”, ressaltou o deputado.

Entre as mudanças em relação à proposta anterior está a diminuição do tempo mínimo de contribuição no Regime Geral de 25 para 15 anos. Além disso, as contribuições sociais deixam de ser submetidas à Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Além disso, a proposta deixa de fora os pequenos produtores rurais, que continuam a se aposentar aos 60 anos, no caso dos homens, e aos 55, no caso das mulheres, com 15 anos de contribuição. Também foi mantido o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor correspondente ao salário mínimo aos idosos e portadores de necessidades especiais.

Esse mudança deve contribuir para o debate no Congresso Nacional, defende Maia. “A retirada de toda essa parte referente ao produtor rural vai facilitar e muito a discussão nos municípios.”

Foi alterada ainda a regra de cálculo dos benefícios nos Regimes Geral e no Próprio, cujos valores aumentam progressivamente quanto maior for o tempo de contribuição. Com 15 anos de contribuição, o benefício pago é de 60% da média salarial e chega a 100% aos 40 anos de trabalho.

“Isso é um incentivo para que as pessoas passem a se aposentar com mais tempo de trabalho”, disse Maia.

Terceira etapa de saques do PIS/Pasep é antecipada

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil anteciparam o pagamento do 3º lote do PIS/Pasep. O benefício já está disponível para homens com mais de 65 anos e mulheres com mais de 62 com conta-corrente nesses bancos. Para os demais, o saque poderá ser feito nas agências a partir da próxima segunda-feira (27). Inicialmente, os recursos seriam liberados em 14 de dezembro. 

Com a antecipação, mais de 2 milhões de trabalhadores serão beneficiados. Os pagamentos dessa etapa devem totalizar quase R$ 4 bilhões.

Os aposentados começaram a receber o benefício na semana passada. Até o dia 19 de novembro, R$ 1 bilhão já havia sido sacado. Desse total, 56% se referem a pagamentos de aposentados. 

Tem direito às cotas o trabalhador, cadastrado no Fundo entre 1971 e 4/10/1988, que ainda não tenha sacado o saldo total da conta individual de participação. Uma medida provisória assinada pelo presidente da República, Michel Temer, alterou a idade para saques. Passaram a ter direito não apenas os trabalhadores com idade superior a 70 anos, mas também os aposentados e as mulheres com 62 anos ou mais e homens a partir de 65 anos.

Quem não puder comparecer às agências deve fazer a solicitação de saque por procuração. Os saldos podem ser consultados nos sites: www.caixa.gov.br/pis e www.bb.com.br/pasep

Foto: Ilustração

Maioria do STF decide reduzir foro privilegiado aos casos de crime cometidos durante o mandato

Com sete votos já declarados, o Supremo Tribunal Federal (STF) já alcançou maioria para determinar restrições ao restrições ao chamado foro privilegiado de julgamento para políticos, que são beneficiados por investigações apenas em tribunais superiores – em razão de sua natureza específica, mais lentos em relação à primeira instância. No entendimento majoritário do Supremo, perde direito ao “foro especial por prerrogativa de função” agentes públicos que tenham cometido crime comum, como corrupção. Segundo números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 45 mil políticos e demais homens públicos são beneficiados com o foro. Mas a conclusão do julgamento fica para outro dia, uma vez que o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para analisar o tema.

O caso em questão no Supremo restringe o benefício de julgamento apenas para parlamentares e ministros dos três Poderes investigados por crime cometido em razão e no exercício do cargo. A alteração na lei vigente representará uma diminuição significativa da sobrecarga do STF, uma que vez que 90% dos processos em curso na instância máxima desceriam para a primeira instância.

Foto: Reprodução/CongressoemFoco

Duas propostas foram levantadas no julgamento, no sentido de manter no STF apenas os processos penais de deputados e senadores flagrados por crime no exercício do mandato. A primeira alternativa teve a adesão de seis ministros, e diz respeito aos ilícitos eventualmente praticados no transcurso do mandato eletivo, desde que necessariamente atrelados à função parlamentar. A tese foi defendida em plenário pelo ministro Luís Roberto Barroso, apoiada por Cármen Lúcia, presidente do STF, Celso de Mello, Edson Fachin, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. Consequentemente, descem para a primeira instância processos com acusação de estupro e homicídio, por exemplo, desde que não haja relação com o mandato.

Já o entendimento manifestado no plenário pelo ministro Alexandre de Moraes mantém no STF toda e qualquer investigação contra parlamentar, seja qual for o crime em questão, relacionada ou não ao exercício do cargo eletivo. A única exigência de Moraes é que o ilícito tenha sido comprovadamente cometido no exercício do mandato.

Em resumo, Moraes alega que a Constituição Federal é clara quando atribuiu ao Supremo o julgamento, com caráter de exclusividade, de presidentes e vice-presidentes da República, presidentes do Senado, da Câmara e do próprio STF, congressistas e ministros de Estado. No entanto, frisou o ministro, o foro de investigação só cabe nos casos de crime cometido entre o início e o fim do mandato, cabendo à primeira instância o exame dos ilícitos anteriores.

Sinalizam concordância com Alexandre de Moraes os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, no grupo com voto vencido. Já Ricardo Lewandowski, que costuma votar de acordo com Gilmar e Toffoli, ausentou-se por motivo de saúde.

Por Congresso em Foco

“Reforma da Previdência é a salvação do Brasil”, diz Rodrigo Maia

Em almoço em Porto Alegre com deputados da bancada gaúcha, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (20)  que a reforma da Previdência não pode ficar para mais tarde. 

“Tem alguns temas que, em determinado momento, não podem mais fazer parte da briga política. A reforma da Previdência não é de direita nem de esquerda. Ela é a salvação do nosso Brasil. Se nós não fizermos a reforma da Previdência, ela será feita da forma mais injusta”, acrescentou.

De acordo com o deputado, o sistema previdenciário atual é injusto, porque penaliza os mais pobres. Segundo Rodrigo Maia, enquanto quem ganha mais consegue se aposentar com pouco mais de 50 anos, os mais humildes só conseguem parar de trabalhar depois dos 60 anos, em média. Para Maia, a reforma da Previdência não é mais uma questão política.

“Se quisermos projetar o Brasil para 20 anos, ou vamos enfrentar desafios que geram mais desgaste – e a Previdência é o número um – ou todos aqueles que vão para a eleição no próximo ano estarão mentindo”, afirmou Maia.

 

O presidente da Câmara adiantou que ele, o presidente Michel Temer e a base aliada se reunirão nesta quarta-feira (22), no Palácio da Alvorada, para discutir a votação da reforma da Previdência.

Com informações do EBC

Foto: Reprodução

Em seu discurso de posse, novo diretor da PF promete “combate incansável à corrupção”

Em seu discurso de posse nesta segunda-feira (20), o novo diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, prometeu que a corporação continuará buscando “combate incansável à corrupção no Brasil”.

— [O combate à corrupção] continuará sendo a agenda prioritária da Polícia Federal, tendo como premissa a continuidade de operações especiais, tais como Lava Jato, Cui Bono? Sermão aos Peixes, Cadeia Velha, Lama Asfáltica e tantas outras.

Segóvia admitiu, no entanto, haver um “vendaval de dúvidas e questionamentos” sobre o futuro da Polícia Federal.

— Gostaria de reafirmar que a minha postura, como tradição, é a de obedecer sempre estritamente as leis e a Constituição, respeitando os direitos humanos, com base na hierarquia e ao mesmo tempo na independência no cumprimento do meu dever.

Foto: Reprodução/R7

Com informações do Portal R7

Comércio eleva desconto sem reduzir preço antes da Black Friday

Mesmo antes da Black Friday, período conhecido por concentrar notificações de propaganda enganosa, boa parte dos descontos que os consumidores encontram nos sites das grandes lojas não representa reduções de fato, apesar de muitas vezes trazerem descontos tentadores.

Folha monitorou o preço de 6.875 itens, por 15 dias (desde o dia 31), espalhados por nove das maiores lojas de varejo do país que comercializam eletroeletrônicos.

A análise dos dados mostra que as empresas fazem constantes alterações nos valores. O que chamou a atenção é que essa oscilação ocorre não apenas no preço final dos produtos – o “por” escrito nos cartazes de promoção. Há variações também no “de”, o preço original.

Esse tipo de variação ocorreu, por exemplo, com um celular Galaxy J5, com 16GB, no Extra.

De um dia para o outro, o “de”, o valor que seria o ponto de partida, foi alterado. Passou de R$ 863 para R$ 1.699, crescimento de 97%. O “por”; também subiu, indo de R$ 799 para R$ 972, uma alta de 22%.

Com a mexida nas duas pontas do preço, o desconto final cresceu de 7% para 42%, mas, na prática, o celular ficou mais caro.

Também foram detectados casos em que o valor final do item não mudou, mas o “de” subiu. Assim, o desconto cresceu sem que o preço real nem sequer fosse alterado.

O levantamento feito pela reportagem acompanhou exatamente o mesmo produto (cor, tamanho, além do código de identificação).

Consumidores devem redobrar atenção. Imagem: Reprodução

Leia na íntegra aqui

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