Daily Archive dezembro 22, 2017

Justiça nega pedido do Estado sobre ilegalidade na paralisação de policiais militares, civis e bombeiros

O desembargador Dilermando Mota, que integra o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, negou o pedido, feito pelo Estado, por meio de uma Ação Cível Originária, a qual foi movida no objetivo de declarar a ilegalidade da “operação padrão” deflagrada pelas associações de oficiais, subtenentes e sargentos policiais militares e Bombeiros do RN, bem como dos oficiais militares estaduais e pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública (Sinpol/RN). O Estado definiu o movimento “Operação Padrão” como uma “greve disfarçada”, mas os argumentos não foram acolhidos pelo relator do pleito.

A definição, por parte do Estado, recaiu sobre o fato de que o movimento, iniciado no dia 19 de dezembro, se deu com base na afirmação, por parte dos policiais, que somente sairiam às ruas com todos os equipamentos profissionais necessários para o trabalho, como veículos devidamente mantidos e coletes apropriados, munições, dentre outros pontos. Os salários em atraso são citados como um dos principais motivadores da iniciativa dos policiais militares e dos policiais civis para realizarem o movimento.

Como alternativa, o Estado pedia a manutenção de, pelo menos, 80% do efetivo em atividade durante a greve e a autorização para desconto da remuneração dos servidores paredistas e multa em caso de descumprimento.

Embora o desembargador, por um lado, tenha ressaltado que o direito à greve, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é vedado aos policiais militares e militares das Forças Armadas, estendido aos policiais civis; por outro lado, o relator da ação também destacou que não se pode negar o direito aos servidores de “vocalizarem as suas aspirações, sobretudo em casos como o analisado na demanda”, como o “habitual e contumaz atraso salarial e descaso do governo do Estado”, enfatizou Mota.

A decisão enfatizou também que as condições da demanda não se referem somente a armamentos adequados ou coletes fora do prazo de validade ou ainda a veículos fora das regras do Código de Trânsito Brasileiro, mas ao que definiu como “desrespeito, no contínuo descumprimento das obrigações alimentares da categoria” e demais servidores.

“Os documentos trazidos aos autos se referem unicamente a notícias jornalísticas que informam com imprecisão o objeto da operação e a um ofício que não informa sequer o percentual da suposta paralisação. Assim, ausentes documentos que indiquem, de forma precisa e evidente, o suposto movimento paredista, não vejo como reconhecer que a operação em questão se refira a greve de policiais civis e militares”, aponta o desembargador.

Lançado processo seletivo para coordenação do curso de Direito do UNI-RN

O Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN) está com inscrições abertas para o Processo Seletivo de Docente para o curso de Direito, que visa a contratação de um professor para exercer o cargo de coordenador. É indispensável dos candidatos titulação de graduação e mestrado na área. Titulação de doutorado é desejável.

A inscrição deve ser feita entre os dias 20 e 26/12/2017, mediante envio de carta de interesse e currículo lattes para o email procad@unirn.edu.br.

O Processo Seletivo constará de análise de currículo e entrevista. No dia 27 de dezembro será a análise de currículo, dia 28/12 as entrevistas e o resultado final divulgado no dia 29/12.

Mais informações por telefone, através do (84) 3215-2917 ou 3215-2918.

Reajustes de tarifas bancárias ficam bem acima da inflação

Você pode até não ter percebido, mas, provavelmente, as tarifas cobradas pelo seu banco ficaram muito mais caras em 2017. De acordo com uma pesquisa realizada pelo Idec, tanto os serviços avulsos quanto os pacotes do Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander tiveram reajustes bem acima da inflação no período de novembro de 2016 a outubro de 2017.

Dos 58 pacotes oferecidos pelas cinco instituições financeiras, 50 tiveram uma subida acentuada de preço. O maior reajuste, de 78,9%, foi aplicado pela Caixa em seu pacote Convencional, que subiu de R$ 25,10 para R$ 44,90. 

Pacotes personalizados
Banco Nome do pacote Tarifa (R$) em 2016 (Nov) Tarifa (R$) em 2017 (Out) Reajuste %
Banco do Brasil Pacote personalizado 45,30 49,40 9%
Bradesco Universitário 5,90 7,00 18,6%
Caixa Convencional Caixa 25,10 44,90 78,9%
Itaú Itaú Uniclass Pacote 3.0 28,00 31,00 10,7%
Santander Universitário 6,90 7,50 8,7%

Fonte: Tabela de tarifas dos bancos / Elaboração: Idec

“Os pacotes oferecidos na abertura de contas, por exemplo, muitas vezes não levam em consideração as reais necessidades do cliente, mas sim o perfil de renda, resultando em contratações caras e serviços não utilizados.  Por isso, é necessário pesquisar para não ser induzido ao erro”, afirma Ione Amorim, economista do Idec e responsável pela pesquisa.Na média, a correção dos pacotes pesquisados ficou em 12,6% – 4,6 vezes maior do que a inflação do período, que foi de 2,7%, segundo o IPCA (ìndice de Preços ao Consumidor Amplo).

Tarifas avulsas mais caras

O estudo do Idec constatou que, dentro das 27 tarifas avulsas analisadas – aquelas que o cliente paga quando realiza uma operação que não está inclusa em seu pacote ou excede a sua quantidade -, os maiores reajustes de preço se concentram nos serviços relacionados ao uso do cartão de crédito. Nessa categoria, o maior aumento, de 66,7%, foi praticado pelo Banco do Brasil. A tarifa cobrada pela instituição para pagamento de contas na função crédito saltou de R$ 4,50 para R$ 7,50.

A Caixa aparece novamente entre os bancos com os maiores aumentos: elevou em 53,8% – de R$ 6 para R$ 10 – o valor da tarifa para saques com cartão de crédito.

Considerando as tarifas avulsas em geral, o reajuste médio praticado pelos cinco bancos foi 7,5%, sendo 2,8 vezes maior do que a inflação acumulada no período.

“O aumento excessivo de preço, sem evidência de melhora nos serviços prestados, sinaliza a necessidade de aprimoramento das normas  em relação aos critérios de reajustes”, comenta Amorim.

Tarifas avulsas
Banco Funcionalidade Tarifa (R$) em 2016 (Nov) Tarifa (R$) em 2017 (Out) Reajuste %
Banco do Brasil Pagamento de contas na função crédito 4,50 7,50 66,7%
Bradesco Fornecimento de folha de cheque 1,40 1,60 14,3%
Caixa Saque com cartão de crédito 6,50 10,00 53,8%
Itaú Transferência entre contas no próprio banco 1,00 1,10 10%
Santander Saque presencial em agências 2,40 2,65 10,4%

Fonte: Tabela de tarifas dos bancos / Elaboração: Idec

Adeus, contas digitais

Desde o primeiro semestre de 2017, bancos como o Itaú, Bradesco e Banco do Brasil suspenderam a oferta de pacotes digitais, muitos deles gratuitos, migrando o consumidor para outros serviços, sem apresentar justificativa. 

Curiosamente, no mesmo período, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) divulgou um estudo indicando que o uso dos meios digitais para serviços financeiros em 2016 alcançou 21,9 bilhões de transações, representando um crescimento de quase 100% em relação ao ano anterior. Ainda de acordo com o estudo, uma em cada cinco transações financeiras no Brasil é feita pelo computador ou celular.

A especialista do Idec lembra que, pelas normas do Banco Central, os pacotes criados pelos bancos não podem ser extintos em menos de 180 dias. E conclui: “os elevados reajustes das tarifas, o alinhamento dos valores dos pacotes padronizados e a suspensão das contas digitais expõem os consumidores a práticas abusivas e anticoncorrenciais”.

Contas sem tarifa

Muita gente pode não saber, mas os bancos são obrigados a oferecer contas bancárias livre de tarifas, com operações básicas para a sua movimentação. São os chamados serviços essenciais.

Quem adere a esse tipo de conta tem direito de realizar gratuitamente uma quantidade de operações por mês, como quatro saques, dois extratos e duas transferências. Caso o consumidor exceda o número de operações ou utilize uma que não consta na lista, ele paga a tarifa avulsa correspondente a esse serviço. Por exemplo: um saque “avulso” custa em torno de R$ 2. 

Apple confirma que reduz desempenho de iPhones mais velhos

Em um comunicado enviado ao TechCrunch, a Apple disse: “Nosso objetivo é entregar a melhor experiência para os consumidores, o que inclui uma performance geral e o prolongamento da autonomia de bateria de seus dispositivos. Baterias de íons de lítio se tornam menos capazes de atender às demandas de pico de corrente em ambientes frios, com carga baixa ou à medida que envelhecem, o que pode fazer com que o dispositivo desligue repentinamente para proteger os componentes eletrônicos”.

Basicamente, o que o software da Apple faz é limitar o consumo de energia por parte do processador do iPhone para prevenir desligamentos repentinos e para ajudar a prolongar a autonomia de uma bateria antiga. À medida que as baterias de íons de lítio envelhecem, a capacidade de segurar os picos repentinos de energia diminui, e pode acontecer do processador exigir uma carga maior do que aquela que a bateria é capaz de lidar.

O comunicado da Apple continua: “No ano passado, lançamos um recurso para o iPhone 6, iPhone 6s e iPhone SE para suavizar os picos instantâneos somente quando necessário, para evitar que o dispositivo se desligue inesperadamente nessas condições. Agora estendemos a funcionalidade para o iPhone 7 com o iOS 11.2 e planejamos adicionar suporte para outros produtos no futuro”.

Essa segunda parte confirma que são as atualizações no iOS as responsáveis pela limitação da CPU, que é parte desse método para reduzir os picos de uso de energia (como aqueles que acontecem quando você utiliza um aplicativo de benchmark), e foi por isso que as pontuações ficaram baixas quando os usuários do Reddit e o pessoal do Geekbench testaram aparelhos mais velhos. Tudo isso foi uma decisão deliberada da parte da Apple, e parece que a empresa continuará a incluir o recurso nos próximos dispositivos também.

Foto: Ilustração

Do GIZMODO

Procon Natal inaugura sede própria no centro da cidade

O Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Natal) inaugura, hoje (22), às 11h, sua sede própria, na rua Ulisses Caldas, esquina com a Vigário Bartolomeu, no Centro.

O novo Procon Natal possui duas salas para audiências simultâneas, auditório, e área para atendimento ao público em geral. Tem capacidade de atender mais de 100 consumidores e fornecedores por dia.

São cerca de 40 servidores capacitados para receber as denúncias, encaminhar procedimentos e para agir na fiscalização e em processos voltados para a educação.

Foto: Alex Régis

Lojas e comerciantes não são obrigados a trocar presentes

Nem sempre os presentes recebidos no Natal agradam, o que leva a um forte movimento nos shoppings e ruas de comércio a partir do dia 26. Mas as lojas só são obrigadas a efetuar as trocas ou reembolsos em caso de defeito do produto.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Movimentação durante o Natal na rua 25 de março, em São Paulo (SP)

A advogada Lívia Coelho, da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), alerta que não é responsabilidade legal das lojas efetuar trocas devido ao tamanho ou ao gosto. “É importante que o consumidor verifique a política de trocas antes da compra. Se a loja se comprometer na hora da venda a efetuar trocas desse tipo, isso o vincula a trocar o produto”, explica.

Os consumidores devem sempre exigir a nota fiscal, independentemente do caso. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo para reclamações sobre defeitos é de 30 dias para produtos não duráveis (como alimentos) e 90 dias para duráveis (como os presentes de natal, eletrodomésticos, entre outros), a partir da identificação do problema.

Para as compras on-line ou por telefone, o consumidor tem até sete dias após o recebimento do produto para efetuar a troca, por qualquer razão. É o chamado direito de arrependimento. “Caso tenha problemas, recomendamos que ele procure entidades do consumidor e guarde toda a documentação”, afirma a advogada.

PM não vai às ruas no RN

A Polícia Militar e os bombeiros seguem sem ir às ruas nesta sexta-feira (22) no Rio Grande do Norte. As categorias protestam contra o atraso dos salários.

A Polícia Civil continua o trabalho em regime de plantão, porém os agentes, escrivães e delegados decidiram pela manutenção da mobilização.

Diante desse cenário, cresceram os relatos de insegurança por todo o Estado.

Apoio da Força Nacional

O Ministério da Justiça enviou, nesta quinta (21), mais 70 profissionais da Força Nacional de Segurança a Natal. Esse efetivo se somar aos cerca de 120 homens e mulheres que já atuam em apoio aos órgãos policiais e de perícia potiguares.

Agentes encerram greve

Os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte decidiram retomar os trabalhos depois que foi aprovado na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (21), o projeto do Estatuto de Carreira da categoria.

Natal é a única capital nordestina a atrasar pagamento de 13º salário

A Prefeitura Municipal do Natal foi, entre as nove capitais dos estados nordestinos do país, a única que não conseguiu/vai conseguir pagar, integralmente, o 13º salário de seus servidores dentro do mês de dezembro (pela Lei Orgânica do Município, o Executivo teria até o dia 20 deste mês para quitar sua obrigação com o funcionalismo).

Em levantamento feito pelo Portal Agora RN, constatou-se que as cidades de Aracaju-SE, Teresina-PI, Recife-PE, Maceió-AL, São Luís-MA, Fortaleza-CE, Salvador-BA e João Pessoa-PB conseguiram pagar dentro do prazo.

Confira abaixo o desempenho das nove capitais do Nordeste no pagamento do 13º:

Aracaju – Pago em 20/12 (notícia AQUI)
Fortaleza – Pago em 20/12 (notícia AQUI)
João Pessoa – Pago em 20/12 (notícia AQUI)
Maceió – Pago em 20/12 (notícia AQUI)
Natal – Sem previsão
Recife – Pago em 15/12 (notícia AQUI)
Salvador – Pago em 20/12 (notícia AQUI)
São Luís – Pago em 20/12 (notícia AQUI)
Teresina – Pago em 15/12 (notícia AQUI)

Com informações do AGORA RN