Contribuintes podem ter descontos de até 100% nas multas para quem quiser regularizar débitos tributários por meio do Refis, instituído pela Lei nº 10.112/2016. O governo espera recupera R$ 90 milhões.
Os descontos nas multas e juros podem ser para tributos como ICMS, IPVA e ITCD, seja inscritos ou não em dívida ativa.
É possível simular o parcelamento da dívida pelo site www.pge.rn.gov.br. Caso o débito seja menor que R$ 100 mil, o parcelamento pode ser feito pela web. Mais informações pelo telefone 3232-2736.