O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, concedeu a prorrogação por mais 30 dias para que o Governo do RN apresente e adote medidas de redução de despesas com pessoal. Com isso, quer reconduzir o Executivo a patamar inferior ao limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Procurador-Geral de Justiça vê com preocupação o fato de o Governo do Estado até agora não ter adotado nenhuma medida de redução de gastos, apesar da notória dificuldade em honrar o pagamento da folha do próprio Executivo, bem como efetuar em dia os repasses dos duodécimos devidos aos demais poderes (Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa) e órgãos com autonomia financeira (MPRN, TCE e Defensoria Pública).

Rinaldo Reis destacou que a prorrogação do prazo dará tempo para que o Governo do Estado elabore um plano concreto de diminuição de gastos com pessoal.

Com a prorrogação, o Executivo deve nos primeiros 15 dias apresentar ao MPRN um plano preliminar com as medidas que pretende adotar, e nos outros 15 dias, iniciar a execução dessas medidas ou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão ministerial.